Questão 1279570

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Marque a alternativa correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho:

• A. Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos financeiros específicos e vantajosos para o desligamento dos empregados.
• B. O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma.
• C. Havendo conflito entre o prazo prescricional trabalhista, que equivale à perda de uma faculdade processual, considerando a previsão diversa em fonte autônoma em se comparando à fonte heterônoma sobre o mesmo tema, especificamente no caso de categoria diferenciada, deverá prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador (“in dubio pro operario”).
• D. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, salvo nos casos em que o trabalhador, deixando ultrapassar o período de dois anos em relação a algum deles, receber, de forma completa, as verbas rescisórias, incluindo seguro desemprego e levantamento do FGTS.
• E. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

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• a) correta. A adesão ao plano de demissão voluntária é dirieto potestativo do empregado. Logo, os prazos previstos em norma coletiva ou regulamento de empresa para exercício deste direito é de decadência.

  b) errada. deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. (art. 210 do CC)

  c) errada. O prazo prescricional trabalhista é direito fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º XXIX da CF, sendo indisponível sua supressão ou diminuição por negociação coletiva. Além disso, o prazo prescricional não se "equivale à perda de uma faculdade processual", mas sim à perda da pretensão do dirieto perquirido. 

  d) errada. S. 156 TST

  e) errada. art. 11 § 1º, CLT