Questão 1279576

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Assinale a única alternativa correta:

• A. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, inclusive para efeitos do chamado “banco de horas”.
• B. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito ao ressarcimento pecuniário reversível ao trabalhador, por se tratar apenas de infração sujeita a penalidade administrativa, todavia, acaso importe em excesso de jornada, o empregador estará sujeito ao pagamento do acréscimo constitucional de 50%.
• C. Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.
• D. A insuficiência de transporte público não afasta o pagamento de horas "in itinere".
• E. As horas de trajeto, desde que cumpridos os requisitos legais, devem ser, em sua integralidade, remuneradas como horas extraordinárias, independentemente de se aferir, no somatório com a jornada de trabalho, se houve extrapolação dos limites de 8 (oito) diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa B correta
  

  
  

  TST Enunciado nº 173
  

  Vínculo Empregatício - Cessação das Atividades da Empresa - Salário

    Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

  
  

• CORRETA: Alternativa C (Súmula 173, do C. TST)

  SUM-173 SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES

  Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

  
  

  INCORRETAS:

  Alternativa A: Essa previsão é para acordo de compensação de jornada (Súmula 85, II, do C. TST), e não se aplica ao Banco do Horas, nos termos do Item V, da mesma Súmula.

  SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

  II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

  V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

  
  

  Alternativa B: Esse era o entendimento contido na Súmula 88, do TST, hoje cancelada. Prevalece o entendimento abaixo, no sentido de que são devidas horas extras.

  OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HO-RAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.

  O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

  
  

  Alternativa D: A mera insuficiência não enseja (afasta) o pagamento de horas in itinere. É o contrário, portanto.

  SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.

  III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".

  
  

  Alternativa E: As horas in itinere (de percurso) são consideradas tempo à disposição do empregador (art.4º, CLT), consideradas como extraordinárias se, acrescidas na jornada, extrapolarem o limite legal ou convencional.

  SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.

  V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.