Questão 127978

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que

I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;
II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III, IV e V.
• C. I, II, IV e VI.
• D. II, III, IV e VI.
• E. III, IV, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• A Assertiva I está ERRADA, definindo de forma equivocada o princípio da Legalidade, que NÃO intentiva o ócio.

  Estão COMPLETAMENTE CORRETAS as assertivas II, III e IV, trazendo conceitos doutrinários já consagrados a respeito do conteúdo dos princípios da publicidade (obrigatoriedade de publicação e transparência , derivando para “obrigatoriedade de motivação” para assegurar o controle da Administração, inclusive quanto à moralidade) e da impessoalidade (princípio da “finalidade” e a vedação à promoção pessoal do agente público).
   

  O item V está CORRETO, afirma que “moralidade administrativa” é um conceito jurídico indeterminado. Isso é evidente. Por mais que se pretenda dar um caráter objetivo à noção de “moral administrativa”, desvinculando-a das convicções íntimas e valores pessoais de cada agente público (ou seja, diferenciando-a de uma moral subjetiva e individual), o certo é que sua definição, como ocorre com todo conceito jurídico dessa espécie, não tem como evitar uma “zona de indeterminação” mais ou menos extensa, dentro da qual é possível mais de uma interpretação ou atuação administrativa juridicamente válida.

  O item VI está ERRADO, afirmando que um princípio constitucional não tem aplicação (não pode ser exigido) enquanto não editada legislação infraconstitucional que lhe dê concreção. É a velha e superadíssima doutrina segundo a qual princípios e normas programáticas constitucionais não teriam normatividade, pois sua eficácia estaria inteiramente subordinada à edição de normas infralegais mediadoras, ou seja, enquanto não fosse
  editada a legislação que desse aplicação expressa ao princípio, nenhum efeito produziria ele no mundo jurídico.

  FONTE: Direito Administrativo - Marcelo Alexandrino
  
   

• V. a aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

  apesar de ter acertado na escolha dessa alternativa e concordar com o comentário acima essa questão poderia ser anulada pois

  bastante elásticos foi uma expressão empregada de forma infeliz. Ao falar em "moral", seja em sociedades com lei escrita ou não, nada é tão "elástico"; existem muitos pontos de acordo quando "mentes' diferentes exprimem sua posição quanto à moralidade
  

  da coisa pública e na administração. Poder-se-ia dizer que o uso de roupas "dignas" do serviço, a vida pessoal do servidor

  e outras questões dão ensejo ao debate. Questões como usar bebida alcoólica em serviço ou na repartição ou desacato,nem tanto. 

  e por fim, questões que envolvem demonstração de desapreço, prevaricação ,improbidade, corrupção, falsidades, atentado ao pudor e outras

  questões de cunho moral já estão bem codificadas e possuem sansões ou penas prescritas.

• Acho que o excerto "elástico" deve ter comprometido a nota até daqueles que estão na batalha mais tempo.

• Discordo que seja correto o item I, primeiro, como dito por outros colegas, seria leviano afirmar que a moral administrativa seja BASTANTE elástica. Em segundo que, os conceitos a que a moral fora atrelada corresponderia ao da ÉTICA. Enquanto a moral refere-se a condutas e práticas aceitas, livre e conscientemente em dado grupo social, a ética reflete a análise e o JUÍZO DE VALOR destas regras morais, isto é, individualizadas. 

  
  

  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

  
  

• Maurice Hauriou perderia esta questão.

  Hely Lopes Meirelles não usa termos desta forma, "elástico";

  Zanella di Pietro não passa nem perto;

  Alexandre de Moraes copia a Zanella e coloca julgados do STF;

   

   

• Sobre a alternativa VI...: então pode ser exigido? possui eficácia? não entendi. 

  Mais alguém para complementar o que o gentil colegal "Canal Tributário" relatou a respeito da alternativa VI? Gradecida. 

• Letra B

  II, III, IV e V.