Questão 1280221

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. A lei permite que ocorram alterações nos termos do contrato, EXCETO:

• A. Quando houver alterações ou novas especificações no projeto.
• B. No caso de acréscimos ou supressões, o contratado se obriga a aceitá-los, nas mesmas condições do contrato, até 25% do valor inicial atualizado para reformas.
• C. Quando feita a prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses.
• D. Ocorrendo redução ou extinção de qualquer tributo após a data da apresentação da proposta, que venha a refletir-se nos preços contratados, haverá revisão destes para menos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b

   

  Reforma: acréscimo de 50%

• Gabarito B

  A obrigação de aceitar o acréscimo ou supressão divide-se em 2 tipos:

  -Nas obras, serviços ou comprar = até 25%;

  -Nas reformas de edifícios ou equipamentos = até 50%.

  Obs.: As condições contratuais devem manter-se as mesmas, e tais percentuais referem-se aos valores iniciais do contrato atualizados.

  Lei 8.666/93, Art.65. § 1°

  Bons estudos.