Questão 1280770

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2014
• Provas: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Com base na Resolução CFC nº 1.370/11 – Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. É competência do Conselho Federal de Contabilidade laborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional e os princípios que as fundamentam.
II. É competência do Conselho Federal de Contabilidade Estimular a exatidão na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram.
III. É competência do Conselho Federal de Contabilidade Instituir e disciplinar o Programa de Educação Continuada para manutenção do registro profissional.

Estão certos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.

   

  Resolução CFC 1.370/11

   

  CAPÍTULO I
  DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES

   

  Art. 1ºOs Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 9.710/46 e 1.040/69 e das Leis n.os 570/48; 4.695/65; 5.730/71; 11.160/05 e 12.249/2010, dotados de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestam serviço de natureza pública e têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Regulamento Geral.

   

  § 1ºNos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade, observados o disposto nos Arts. 17 e 18 deste regulamento:

   

  I - registrar, fiscalizar, orientar e disciplinar, técnica e eticamente, o exercício da profissão contábil em todo o território nacional;

  II - regular sobre o Exame de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e os Programas de Educação Continuada;

  III - editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, bem como os Princípios Contábeis.