Questão 1280803

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2006
• Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A Norma Regulamentadora NR-18 estabelece diretrizes de ordem administrativa e de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. Sobre este assunto, analise a validade das afirmações a seguir.

I. É vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra.

II. Entre os documentos que integram o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) nos estabelecimentos, pode-se mencionar o layout inicial do canteiro de obra, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivências.

III. A implantação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) nos estabelecimentos é de responsabilidade exclusiva dos empregados.

IV. O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) não deve contemplar as exigências contidas na NR 9 – Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmações I e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmações são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• 18.3 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT

  18.3.1 São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

   

  18.3.1.1 O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.

   

  18.3.1.2 O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho - MTb.

   

  18.3.2 O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

   

  18.3.3 A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.

   

  18.3.4 Documentos que integram o PCMAT:

  a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;

  b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;

  c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;

  d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT;

  e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;

   

  f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

   

  Fonte: NR 18

   

   

                                                                                             Vá e vença, que por vencido não os conheça.