Questão 1282771

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

A respeito de critérios de sustentabilidade ambiental em obras públicas realizadas pela administração pública federal direta e de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 1/2010, julgue o item subsecutivo.

Na elaboração do edital de licitação de empreendimentos que são licitados por tipo técnica e preço, devem-se definir critérios de sustentabilidade ambiental para avaliação das propostas técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

   

  Instrução Normativa nº 1/2010 - SLTI/MPOG

   

       Art. 3º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, deverão ser estabelecidos no edital critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.

   

  MELHOR TÉCNICA ou TÉCNICA E PREÇO:

   

            EDITAL → CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL → AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

   

   

  Lei nº 8.666/93

   

       Art. 45. [...] § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:           (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

       I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

       II - a de melhor técnica;

       III - a de técnica e preço.

       IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.