Questão 1283800

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

De acordo com os estritos termos do art. 127 da LC 80/94, são garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições,

• A. bem como a irredutibilidade de vencimentos, apenas.
• B. a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, apenas.
• C. a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade, apenas.
• D. a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a imediata vitaliciedade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:

  I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade.

• Estabilidade com 3 anos de exercício no cargo. 

• Art. 127, LC 80/94

  Foi acrescentado:

  I. a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II. a inamovibilidade;

  III.a irredutibilidade de vencimentos;

  IV. a estabilidade.

• QUESTÃO JÁ RESPONDIDA NOS COMENTÁRIO, MAS APROVEITO PARA COMPARTILHAR O ESQUEMA QUE REGISTREI NA QUESTÃO:

  ASSERTIVA: DE ACORDO COM OS ESTRITOS TERMOS DO ART. 127 DA LC 80/94, SÃO GARANTIAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A LEI ESTADUAL ESTABELECER, A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A INAMOVIBILIDADE, A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A ESTABILIDADE, APENAS.

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  Fundamento legal: ART. 127. SÃO GARANTIAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A LEI ESTADUAL ESTABELECER:

  I - A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

  II - A INAMOVIBILIDADE;

  III - A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;

  IV - A ESTABILIDADE.

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  "Decorar para faciltar"

  - 03 PRINCÍPIOS

  - 04 GARANTIAS

  - 04 OBJETIVOS

  - VÁRIAS PRERROGATIVAS

  OBJETIVOS (Lembrar da CF) DA DEFENSORIA PÚBLICA

  I – a primazia da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e a redução das desigualdades sociais

  II – a afirmação do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  III – a prevalência e efetividade dos DIREITOS HUMANOS;

  IV – a garantia dos princípios constitucionais da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.    

  PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - *UII

  I- unidade;

  II- indivisibilidade e

  III - independência funcional.

  GARANTIAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

  I - a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL no desempenho de suas atribuições (tanto uma garantia quanto um princípio institucional);

  II - a INAMOVIBILIDADE;

  III - a IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;

  IV - a ESTABILIDADE;

  EM FRENTE!

• EIII, são 4 garantias!

  Estabilidade

  Independência funcional

  Inamovibilidade

  Irredutibilidade de vencimentos

  Gabarito C