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Gabarito: A
B) não exclusivamente;
C) obrigatório atuar como fiscal da lei;
D) independente de requerimento do autor.
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ALTERNATIVA A) CORRETA. Art. 4o LEI ACP.
Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando,
inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao
consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à
ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico.
ALTERNATIVA B) ERRADA. LEI COMPLEMENTAR 80 Art.. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover
ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais
homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de
pessoas hipossuficientes;
ALTERNATIVA C) ERRADA. Art. 5o§ 1º LEI ACP. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
ALTERNATIVA D) ERRADA. Art.
11 LEI ACP. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o
juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da
atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária,
se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
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Alteração da LACP deste ano. Inclusão da proteção à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; e ao patrimônio público e social.
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Recente alteração legislativa.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014)
VIII – ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)
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Dúvida sobre a "B".
Se não é "exclusivamente", então a Defensoria Pública pode ajuizar ACP em prol de quem NÃO é pobre?!
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A legitimidade da defensoria pública para ações coletivas (Informativo 541/STJ)
Diante da sinalização de que a Defensoria Pública da União (DPU) está prestes a lançar edital para novas vagas de Defensor Público Federal e tendo em vista que algumas Defensorias Públicas Estaduais lançaram recentemente os seus concursos, acho pertinente a definição da questão da legitimidade desta instituição para as ações coletivas. Em especial pelo decidido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.192.577/RS, veiculado no informativo nº 541.
A legitimatio ad causam da defensoria pública para o ajuizamento de ação civil pública foi definitivamente resolvido a partir da edição da Lei 11.448/07 que colocou este ente como um dos legitimados para o ajuizamento de ação coletiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 134, define que a defensoria pública é essencial à função jurisdicional do Estado e deixa claro que esta Instituição tem a missão de orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados econômicos, exercendo relevantes funções e possibilitando o acesso à justiça para aqueles que possuem uma hipossuficiência econômica (sendo esta a sua função típica).
Além dessa função, os Defensores Público desempenham um papel atípico que não pressupõe a hipossuficiência econômica, mas sim jurídica (necessitado jurídico), podendo citar como exemplo o curador especial (art. 9º, II do CPC) e o defensor dativo no processo penal (art. 265 do CPP).
Nas ações coletivas em geral um dos seus princípios informadores é o Princípio da Adequada Representação (legitimidade). Nas palavras de Fredie Didier e Hermes Zaneti Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume 4, tal princípio que impõe o controle judicial desta representação adequada, só estaria legitimado quem, após a verificação da legitimação pelo ordenamento jurídico, apresentar condições de adequadamente desenvolver a defesa em juízo dos direitos afirmados (legitimação conglobante). Ou seja, há a necessidade de verificar a chamada representatividade adequada, uma garantia constitucional advinda do devido processo legal coletivo.
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Analisando o complexo legislativo que regula as atribuições da Defensoria Pública, cabe trazer à baila dispositivo previsto na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1.994:
“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(…)
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;”
Este dispositivo deixa claro que a legitimidade da Defensoria para a ações coletivas impõe a análise sobre os possíveis beneficiários do resultado da demanda, sendo imprescindível que a lide possa beneficiar grupo que inclua pessoas caracterizadas como hipossuficientes.
Ademais, interpretando a Lei 7.347/85 sob a ótica da Constituição Federal, a legitimação extraordinária da Defensoria para o processo coletivo deve ser analisada em face de cada espécie de direito metaindividual tutelado em juízo, dado que sob o aspecto subjetivo há um limitador do exercício de sua função institucional. Isso porque as características diferenciadas desses “tipos” de direitos coletivos vão definir quais são as situações que a defensoria é legitimada e quais situações ela não é.
Sumariamente dizendo, os direitos coletivos podem ser de três espécies distintas:
(i) Direitos Difusos: são aqueles transindividuais, pertencentes a uma coletividade, de natureza indivisível e cujos titulares são pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato, inexistindo qualquer vínculo de natureza jurídica, que afeta um número incalculável de pessoas sem que haja uma relação jurídica base;
(ii) Direitos Coletivos Stricto Sensu: são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, pertencente a um grupo, categoria ou classe de pessoas indeterminadas, mas determináveis, que se ligam entre si ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base;
(iii) Direitos Individuais Homogêneos: são aqueles direitos individuais com dimensão coletiva, decorrentes de uma origem comum, nascendo em consequência da própria lesão ou ainda da ameaça de lesão, não significando necessariamente uma unidade factual ou temporal. Trata-se de direitos marcados pela homogeneidade e pela possibilidade de identificar individualmente os lesados (ou ameaçados de lesão).
A jurisprudência do STJ em vários julgados (AgRg no AREsp 67205/RS; AgRg no REsp 1000421/SC; AgRg no AgRg no Ag 656360/RJ) admite a legitimidade de Defensoria Pública em ajuizar ações coletivas, não definindo de maneira clara a necessidade dos substituídos estarem caracterizados como hipossuficientes financeiros.
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No julgamento do Resp 1.192.577/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão (15/05/2014) o tribunal definiu a questão da pertinência subjetiva da defensoria, sendo importante a transcrição do julgado como publicado no Informativo nº 541:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES COLETIVAS EM SENTIDO ESTRITO.
A Defensoria Pública não possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de determinado plano de saúde particular que, em razão da mudança de faixa etária, teriam sofrido reajustes abusivos em seus contratos. {...}. Diante disso, conforme entendimento doutrinário, a Defensoria Pública tem pertinência subjetiva para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla, bastando, para tanto, que beneficie grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas, e, mesmo que indiretamente venham a ser alcançadas pessoas que tenham �suficiência� de recursos, isso, por si só, não irá elidir essa legitimação. No entanto, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação deverá ser restrita à s pessoas notadamente necessitadas. Posto isso, deve-se considerar que, ao optar por contratar plano particular de saúde, parece intuitivo que não se está diante de consumidor que possa ser considerado necessitado, a ponto de ser patrocinado, de forma coletiva, pela Defensoria Pública. Ao revés, trata-se de grupo que, ao demonstrar capacidade para arcar com assistência de saúde privada, acabou como em condições de arcar com as despesas inerentes aos serviços jurÃdicos de que necessita, sem prejuÃzo de sua subsistência, não havendo falar em necessitado. Assim, o grupo em questão não é apto a conferir legitimidade ativa adequada à Defensoria Pública, para fins de ajuizamento de ação civil.
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Desta maneira é importante que fiquem bem definidos alguns pontos:
(i) O STJ admite que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva;
(ii)Â A amplitude desta legitimidade vai depender do direito coletivo que se busca tutelar:
(ii.a)  Direito Difuso � Legitimidade Ampla, visto que os destinatários são indeterminados, bastando que beneficie grupo de hipossuficientes, ainda que seja favorável também para parcela de pessoas sem tal caracterÃstica (não se investiga se os beneficiários seriam apenas os hipossuficientes).
(ii.b) Direitos Coletivos Stricto Sensu e Direitos Individuais Homogêneos � para estas duas categorias o STJ tem posição mais restritiva no sentido de que a legitimidade da Defensoria deverá ser restrita à s pessoas notadamente necessitadas, uma vez que é possÃvel a determinação dos lesados (deve ser analisado se apenas aqueles considerados hipossuficientes serão beneficiários da tutela coletiva obtida).
Tal entendimento jurisprudencial deve ser bem entendido pelos alunos, ciente de que esta decisão do Superior Tribunal de Justiça não é imune a crÃticas dado o seu caráter restritivo. Isto inviabiliza, ou ao menos enfraquece muito, a força da tutela coletiva na proteção de interesses de uma coletividade.
Pensar que pelo fato dos direitos coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos permitir que se identifique os lesados e que por isso a Defensoria Pública só representaria os hipossuficientes econômicos diminui a importância da entidade e do próprio processo coletivo.
Entendo que a forma de decidir que melhor realizaria a ideia de acesso à jurisdição é permitir que a defensoria pública seja legitimada para ajuizar processo coletivo sempre que puder beneficiar um grupo de hipossuficientes buscando a tutela de direitos fundamentais.
Exemplifico, trazendo uma ilustração feita por Didier e chamando atenção para uma questão prática: a defensoria pública jamais teria legitimidade para ajuizar uma ação civil pública buscando o ressarcimento de pessoas que compraram um caro vÃdeo game que não funciona direito. Entretanto, como no caso decidido pelo STJ, acho que é razoável permitir que esta entidade, essencial à justiça, busque a reparação de prejuÃzos causados por uma operadora de plano de saúde, dado que há o potencial de beneficiar diversas camadas populacionais, entre elas os necessitados financeiramente, não havendo violação de sua função institucional.
Dr. João Paulo Lawall Valle, Advogado da União.
http://blog.ebeji.com.br/a-legitimidade-da-defensoria-publica-para-acoes-coletivas-informativo-541stj/
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Essa questão foi ANULADA
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Quanto à legitimidade da Defensoria Pública: REsp 912.849. Não necessariamente precisa afetar coletividade hipossuficiente.
No entanto, a Defensoria Pública não possui legitimidade para atuar quando se tratar de interesses coletivos e individuais homogêneos que afetem categoria de pessoas com capacidade econômica: REsp 1.192.577.
Em resumo: a Defensoria Pública possui menor legitimidade que Ministério Público sim. No entanto, ela não é tão fechada assim.
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Comentando a assertiva B
"A Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente." A assertiva está ERRADA por duas razões:
1. Ainda que a DP só pudesse atuar na defesa de necessitados econômicos ( o que não é verdade), isso não quer dizer que ela só devesse defender os necessitados economicamentes. Explico: se o interesse defendido atingir também outros grupos de legitimados, que não apenas os necessitados economicamente, a DP terá legimidade para defendê-los..
Se o interesse defendido beneficiar pessoas economicamente abastadas e também hipossuficientes, a Defensoria terá legitimidade para a ACP? SIM, considerando que, no processo coletivo, vigoram os princípios do máximo benefício, da máxima efetividade e da máxima amplitude. Dessa feita, podendo haver hipossuficientes beneficiados pelo resultado da demanda deve-se admitir a legitimidade da Defensoria Pública. É o caso, por exemplo, de consumidores de energia elétrica, que tanto podem abranger pessoas com alto poder aquisitivo como hipossuficientes:LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em benefício dos consumidores de energia elétrica, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007. (...) REsp 912.849-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26/2/2008 (Info 346).
2. Em recente julgado, o STJ ampliou a leitura que se deve fazer do termos "necessitados" previsto na CF.
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicosA atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos. Entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos. A expressão "necessitados" prevista no art. 134, caput, da CF/88, que qualifica e orienta a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo. Assim, a Defensoria pode atuar tanto em favor dos carentes de recursos financeiros como também em prol do necessitado organizacional (que são os "hipervulneráveis"). STJ. Corte Especial. EREsp 1.192.577-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015 (Info 573)
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Há duas correntes:
1ª Defensoria Pública só pode defender os economicamente desfavorecidos;
2ª Defensoria Pública pode defender todos os desfavorecidos.
Adotava-se a primeira; agora, adota-se a segunda, salvo raras exceções.
Abraços.
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Sobre a B:
CF, Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Nestes dispositivos estão previstos que a defensoria pública tem como finalidade institucional:
1) a defesa dos direitos humanos de forma global (sem limitação: rico ou pobre).
2) promover a orientação e a defesa dos direitos dos hipossuficientes (com limitação: hipossuficiente).
Há duas posições na doutrina para definir o que é hipossuficiente previsto no art. 134 da CF:
1) Critério econômico: que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral aos pobres, isto é, a quem não tiver custos para pagar.
2) Critério econômico e organizacional (jurídico - incapacidade de auto-organização): aquelas pessoas que não têm capacidade de auto-organização, de se unir em sindicato ou associação, para defesa de determinado direito.