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O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar#ixzz3EKSj7gN5
Resposta letra: A
Bons estudos.
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GABARITO "A".
O Poder Regulamentar é o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
Há certa divergência doutrinária no tocante à denominação dada a esse Poder, também se admitindo a terminologia “Poder Normativo”, já que a expressão “Regulamentar” não esgota toda a competência normativa da Administração, sendo apenas uma das suas formas de expressão.
O exercício desse poder guarda algumas semelhanças com a função legiferante, apesar de não se confundirem, pois ambos emanam normas gerais, atos com efeitos erga omnes e abstratos.
FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
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A
PODER REGULAMENTAR
E aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução. A CF/88 dispõe que :
“ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;
O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.
http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos
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gab: A o único poder inerente ao chefes dos poderes executivo é o regulamentar
Deus é Fiel :)
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A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes da Administração Pública.
A- Correta. O poder regulamentar corresponde à possibilidade de o Chefe do Poder Executivo editar normas complementares à lei, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.
B- Incorreta. Poder discricionário é aquele pelo qual existe margem de escolha para a Administração Pública de acordo com sua conveniência e oportunidade.
C- Incorreta. Poder vinculado é aquele pelo qual a Administração não possui margem de escolha quanto à decisão. Isso significa que, se forem preenchidos os requisitos, a Administração Pública necessariamente precisará atender à solicitação.
D- Incorreta. O poder disciplinar equivale à possibilidade de punir as pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como no caso de particulares que contratam com a Administração ou servidores públicos, por exemplo.