Questão 1287157

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.  São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B.  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C.  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D.  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E.  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88 – Art.74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I.  Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (Estados e municípios);

  II.  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III.  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

  IV.  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  

• O princípio da simetria constitucional é um princípio que ajuda muito. Hehe ......
  

• Art. 60 da Lei Orgânica do TCE/SC: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.