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Questões de Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina


ID
1287157
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 


1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
 
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • CF/88 – Art.74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I.  Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (Estados e municípios);

    II.  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III.  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

    IV.  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

  • O princípio da simetria constitucional é um princípio que ajuda muito. Hehe ......

  • Art. 60 da Lei Orgânica do TCE/SC: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado; e IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

ID
1287169
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA. Art. 15 § 1º - A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

    b) ERRADA. Art. 18, III, c -  dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

    c) ERRADA. Art. 15 § 2º - O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

    d) CORRETA. Art. 12 § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei. 

    e) CORRETA. Art. 12 § 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. 


ID
1289602
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

Alternativas
Comentários
  • § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes  de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.


    Art. 17. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

  • A) Errada. As decisoes em processo de prestacao ou tomada de contas podem ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    B) Errada. Terminativa é a decisao que ordena trancamento de contas iliquidaveis. 
    C) Correta. 
    D) preliminar é decisoa antes de pronunciarse sobre merito de contas
    E) 
  • A) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva e Terminativa. (Art. 12)

    B) A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. (Art. 12)

    C) CORRETA. (Art. 17)

    D) Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo. (Art. 12)

    E) Totalmente errada, não há decisão classificada como ordinária.


ID
1290985
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno do TCE-SC Art. 137. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos. § 1º Os Embargos de Declaração serão interpostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez dias contados da publicação do acórdão ou da decisão no Diário Oficial do Estado. § 2º É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração

  • As justificativas foram retiradas da Lei Orgânica do Tribunal de Santa Catarina.

    A) E. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que SALVO para 

    Art. 135, § 1º

    i) retificar erros de cálculo; ii) corrigir inexatidões materiais; iii) em razão de fatos supervenientes que comprovem (I, II, III...)

    B) CORRETO.

    Art. 137. Cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos.

    § 2º É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.

    C) Errado.

    Art. 75 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada aos responsáveis e interessados ampla defesa

    D)Errado.

    Art. 141 §1º

    O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete :

    a) reconsiderá-lo, determinando o translado, para os autos principais, do inteiro teor do despacho e o arquivamento do processo de agravo. 

    b) submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria

    E)Errado.

    Art. 82. De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação, conforme o caso, na forma estabelecida no Regimento Interno.


ID
1878523
Banca
SCGás
Órgão
SCGás
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:


I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.


A sequência correta é: 

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Achei estranho o item II mencionar responsabilidade civil do gestor. Não seria responsabilidade Administrativa

  • Todas corretas galera;

     

    I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

     

    Isso mesmo, se houver débito, o Tribunal julga e condena o responsável. Detalhe para o "poderá" aplicar multa, pois a multa não é obrigatória neste caso.

     

    II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

     

    Regulares, regulares com ressalva e irregulares são as 3 possibilidades de julgamento definitivo.

     

    III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

     

    Contas regulares > Quitação Plena

    Contas Regulares com ressalva > Quitação

     

    IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

     

    Exato, uso o mnemônico "PREDETERMINADA"


ID
1928950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Alternativas
Comentários
  • http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

     

    Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: Segundo o artigo 59, inciso I, da CE/SC, às contas prestadas anualmente pelo Governador serão anexadas também as contas do TCE/SC (“… as quais serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas”).

    fonte: correção estrategia concursos

  • Para a galera que irá fazer a prova do TCE/PE:

    Lei Orgânica:

    Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na
    presente Lei:

    III - julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo
    Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembléia
    Legislativa, julgar as suas próprias contas;

  • Para quem está estudando para o TCE-MG:

    RI TCE-MG - art. 4º, VIII - apresentar sua prestação de contas anual à Assembleia Legislativa, acompanhada do relatório de controle interno, para fins do disposto no art. 120 da Lei Complementar 102/2008.

    Art. 120. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma definida no seu Regimento Interno.

  • Complementando para TCE-MG:

    LO, Art. 35: Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:

    I – emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado;

    (...)

    Parágrafo único. As contas prestadas pelo Governador do Estado, a que se refere o inciso I do caput deste artigo, incluirão, além de suas próprias (do Governador), a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

  • TCE-MG

    Art. 35. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:

    I - emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado;

    Parágrafo único. As contas prestadas pelo Governador do Estado, a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo, incluirão, além de suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

  • TCU julga as contas de gestão de todos os poderes, inclusive as suas prórprias.

    TCDF, as contas são julgadas pela CLDF (tendência para TCE e TCM)

  • Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

    Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

    Parágrafo único. O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • Não existe previsão na CE/SC de que a Assembleia Legislativa deve julgar as contas do TCE/SC.

    A propósito, a CE/SC atribui as seguintes competências exclusivas à Assembleia Legislativa no âmbito do controle externo:

    Art. 40. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

    XI - fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas;

    XVII - proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    XXIII – aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha dos:

    a) Conselheiro do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado;

    Sobre as contas do Governador, a LO-TCE/SC, que não cita as da Defensoria Pública, assim dispõe:

    Art. 47. Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, as quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

    Comentário pelo: Exponencial Concursos

  • Conforme o Regimento Interno do TCE/SC:

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma da legislação vigente, em especial da sua Lei Orgânica:

    (...)

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 68 e seguintes deste Regimento.

    Art. 68. O Tribunal apreciará as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, separadamente, a ser elaborado em sessenta dias a contar da data de seu recebimento.

  • A título de curiosidade, as contas do TCU são julgadas pelo próprio TCU...


ID
1928953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Análise do artigo 1º, inciso III e § 1º, da LO-TCE/SC: “§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.”. Observe que a questão troca receita anual por maioria das ações ou quotas de capital, razão pela qual está errada.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Hugo Mesquita

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • além de que "Poder Público", foi colocado de maneira genérica, sendo que cabe ao TCE apenas a fiscalização dos recursos estaduais.

  • "assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital"

    Atentem que que entidades de direito privado que recebem recurso público através de acordos, convênios, ... também terão suas contas julgadas

  • Acredito que o ponto principal desta questão foi que estava maioria das Ações e Quotas em geral, mas na verdade são as Ações Ordinárias, ou seja, as que têm direito a voto, não considerando as Ações Preferenciais.

  • *Com direito a voto

    Gab:. Errado

  • O erro é que o TC não fiscaliza somente " aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital", ele fiscaliza todas as entidades que gerenciam recursos públicos. Por exemplo, as Organizações Sociais não são controladas pelo Governo, todavia, a parte do capital que foi oriunda de recurso público será fiscalizada pelo TC.

     

    Não tem nada a ver com o fato de ser controlada por meio de ações com direito a voto ou não.

  •  Análise do artigo 1º, inciso III e § 1º, da LO-TCE/SC: “§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.”. Observe que a questão troca receita anual por maioria das ações ou quotas de capital, razão pela qual está errada.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

  • Aqui o cespe não seguiu a linha do incompleto está certo. 

  • A questão está igualando os conceitos de empresa dependente e empresa controlada, o que está claramente errado.

  • Veja o comentário do Arthur Parente, que conseguiu matar a charada da questão, apesar da péssima a redação da CESPE.

  • Considera-se sociedade instituída e mantida pelo Poder Público a entidade para cujo o custeio o erário concorra com mais de 50% da receita anual.

    LC 202/00. Art. 1º,§1º. Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.

  • Errado

    "... sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital."

    As mantidas são as empresas dependentes

    As com maioria das ações são as controladas e não as mantidas


ID
1928956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Apesar do texto truncado da questão, sabemos que a resposta às consultas importa em prejulgamento da tese, e não do caso concreto, como deixa a entender a assertiva, razão pela qual está errada a questão.

    ---------------------------------------------------------

    Professor Hugo Mesquita

    http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcesc-controle-externo/

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LEI Nº 081 - 2012 - TCE/PA (SE APLICA EM QUALQUER CASO, VISTO QUE AS LEIS ORGÂNICAS DOS TCEs OBEDECEM AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO)

     

    Art.  43.  O  Tribunal  poderá  conhecer  de  consulta  que  verse  sobre interpretação  ou  aplicação  de  norma  em  matéria  de  sua  competência quando atendidos os requisitos previstos no Regimento, devendo a resposta ser, sempre, em tese.

    Parágrafo único. A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

     

    OU SEJA, NÃO CABE AO TRIBUNAL APRECIAR O CASO CONCRETO QUANDO DE CONSULTA FORMULADA PARA ANÁLISE DE NORMA EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.

     

    GABARITO: ERRADO.

  • LOTCU

    Art. 1º

    § 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • Para quem vai fazer o TCE PR..

    Regimento Interno:

    Art. 316. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de consulta, tomada por quorum qualificado, tem força normativa, constitui prejulgamento de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a partir de sua publicação.

  • QUESTÃO SAFADA

    De acordo com a doutrina:

    "Em sede de consulta, a deliberação do Tribunal de Contas assume caráter normativo para o universo de seus jurisdicionados. O caráter normativo da resposta à consulta significa que, no caso concreto, o gestor não poderá dar interpretação diversa ao que foi estabelecido. Nesse sentido, a resposta é vinculante."

    Ex: se um gestor, em sede de consulta, perguntar se é necessário anexar um parecer do controle interno na prestação de suas contas, e assim ficar decidido pelo prejulgamento da tese, na ocasião da prestação de suas contas ele está vinculado a anexar esse parecer.

     

    Agora observem o enunciado:

     

    (...) a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

     

    A safadeza está aqui:

    1) Se " quando do respectivo julgamento" está se referindo ao "prejulgamento", o gabarito é errado.

    2) Todavia, se " quando do respectivo julgamento" estiver se referindo ao julgamento das contas do gestor que fez a consulta, o gabarito é certo.

     

    A expressão "  que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade" conduz a interpretação 2.

     

     

  • Acredito que, para quem dispendeu certo tempo no estudo do Art. 72 da CF/88, entenderá com certa facilidade que, realmente, a resposta do TCU em caso de consulta por órgão competente tem caráter de prejulgamento da tese. Como o colega falou acima, a "pegadinha" reside na referência do "respectivo julgamento". Se se referir à época da resposta do TCU, o gabarito está incorreto; caso se refira ao julgamento das contas e da situação concreta, o gabarito está correto.

  • RI TCU art. 263 p.3 Estatui que a resposta à consulta a que se refere aquele artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • Para a galera do TCE/PE.

    LO

    Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco compete na forma estabelecida na
    presente Lei:

    XIV - decidir a respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto a dúvidas
    suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de
    sua competência, em caráter normativo, constituindo-se em prejulgamento da tese, mas não
    do fato ou caso concreto
    , na forma estabelecida em seu Regimento Interno;

  • TCE PB

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta lei:

    LO§ 2º- A resposta às consultas previstas no inciso IX, deste artigo, terá caráter normativo e constituirá prejulgamento de tese, mas não de fato ou caso concreto

  • CUIDADO, VARIOS COMENTÁRIOS ERRADOS COMO SEMPRE!

    Não postem opiniões ou achismo, se não sabe, nao comente!

    O erro da assertiva é dizer que constitui prejulgamento, aplicando-se ao caso CONCRETO objeto da consulta. ERRADO! As consultas formuladas aos TC's não podem tratar de caso concreto, logo, as respostas à essas consultas constitui sim prejulgamente, mas em TESE, e não a um caso concreto!

     

    Bons estudos.

    FOCO, FORÇA e FÉ..

  • Ironicamente, na Q840669  você não se dispôs a comentar e ajudar, só postou uma crítica. 
    Concordo que têm muitos comentários desnecessários ou equivocados, o pessoal poderia ser um pouco mais cuidadoso na hora de comentar. No entanto, alguns achismos podem ajudar, desde que sejam identificados como achismo. 

  • Irônicamente, não vi nenhum comentário seu querendo ajudar 

  • Ironicamente.

  • Para quem vai fazer TCE-MG:

    LOTCE-MG, Art. 3º, § 1º. O parecer a que se refere o inciso XI do caput deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não do fato ou caso concreto.


  • XI - emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.


    § 1º O parecer a que se refere o inciso XI do “caput” deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.  

  • Caso concreto nunca será "objeto de consulta" como afirma a questão. A consulta é sempre "em tese".

    Lei orgância TCE/SC

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

    (...)

    XV — responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização; e

    (...)

    § 3º As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.

    Regimento interno

    CAPÍTULO VIII

    Consulta

    Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal, formuladas:

    (...)

    Art. 106. A decisão do Tribunal Pleno em processo de consulta constituirá prejulgado na forma do art. 154, § 2º, deste Regimento.

  • Li e reli algumas vezes hein (...) que redação chata!

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

    (Cespe – Procurador/MPjTCU/2004) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.(CERTO)

    Comentário do professor: Conforme prevê a Lei Orgânica, compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno” (LO/TCU, art. 1º, XVII).

    Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (LO/TCU, art. 1º, § 2º).

    Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não podendo tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos que chegarem ao Tribunal.  

    =-=-=

    Exemplo:

    Imagine a seguinte situação: um ministro de Estado, durante a realização de uma licitação pública, ficou em dúvida sobre uma exigência que constava no edital. Consequentemente, o Ministro enviou uma consulta ao TCU perguntando “se a exigência constante na cláusula X do edital de licitação Y está em conformidade com a legislação”. 

    Este tipo de consulta não será conhecido pelo Tribunal, pois se trata de matéria sobre caso concreto, real.  

    Por outro lado, imagine que outro ministro pretenda promover uma série de licitações. Durante a preparação de padrões de editais de licitação, surgiu uma dúvida sobre a possibilidade de fazer determinada exigência como requisito de habilitação.

    Nesse caso, o ministro poderá submeter o caso à consulta do TCU, questionando da seguinte forma: “seria possível exigir, como requisito de habilitação, que os licitantes comprovem que atendem às seguintes exigências”. Note que, neste último caso, não se está perguntando sobre a licitação X ou Y, mas sobre qualquer futura licitação que venha a ser promovida. Logo, trata-se de uma situação abstrata, em tese, sobre situações prováveis.

    Assim, atendendo aos demais requisitos, a consulta será conhecida pelo TCU. 


ID
3676720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2015
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.


Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Alternativas
Comentários
  • TCE/RS

    CAPÍTULO X – DAS CONSULTAS E DOS PARECERES 

    Art. 108. Consulta é o procedimento por meio do qual são suscitadas dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas

    § 1º As consultas devem conter a indicação precisa de seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assessoria técnica ou jurídica da autoridade consulente. 

    § 2º A resposta à consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto

  • Gabarito definitivo ERRADO.

    DAS CONSULTAS

    Art. 264.(...) § 2º A resposta à consulta terá caráter normativo e constituirá prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

    Fonte: RI TCDF (serve para todos os TCs, incluindo o TCU que possui o mesmo entendimento).

  • TCE - RJ

    § 3º - A resposta à consulta formulada tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • O gabarito tá trocado no site.

    O gabarito é errado. (E)

    Procurei o gabarito definitivo no site do CESPE/CEBRASPE. A questão aparece como errada.

    Justificativa do professor do Estratégia

    " Apesar do texto truncado da questão, sabemos que a resposta às consultas importa em prejulgamento da tese, e não do caso concreto, como deixa a entender a assertiva, razão pela qual está errada a questão".

    O RI/TCU assim dispõe sobre o tema:

    Art. 264. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, que lhe forem formuladas pelas seguintes autoridades:

    (...)

    3º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

  • GAB: ERRADO

    Complementando!

    Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

    (Cespe – Procurador/MPjTCU/2004) O julgamento de consulta por parte do TCU constitui prejulgamento de tese jurídica que o tribunal tenha apreciado, mas não serve como decisão de caso concreto; este deve ser objeto de processo específico.(CERTO)

    Comentário do professor: Conforme prevê a Lei Orgânica, compete ao TCU decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competentea respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno” (LO/TCU, art. 1º, XVII).

    Ademais, a resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tesemas não do fato ou caso concreto (LO/TCU, art. 1º, § 2º).

    Portanto, a autoridade competente deve formular a consulta sobre a matéria em tese, não podendo tratar sobre o caso concreto. Este, por sua vez, será decidido nos processos específicos que chegarem ao Tribunal.  

    =-=-=

    Exemplo:

    Imagine a seguinte situação: um ministro de Estado, durante a realização de uma licitação pública, ficou em dúvida sobre uma exigência que constava no edital. Consequentemente, o Ministro enviou uma consulta ao TCU perguntando “se a exigência constante na cláusula X do edital de licitação Y está em conformidade com a legislação”. 

    Este tipo de consulta não será conhecido pelo Tribunal, pois se trata de matéria sobre caso concreto, real.  

    Por outro lado, imagine que outro ministro pretenda promover uma série de licitações. Durante a preparação de padrões de editais de licitação, surgiu uma dúvida sobre a possibilidade de fazer determinada exigência como requisito de habilitação.

    Nesse caso, o ministro poderá submeter o caso à consulta do TCU, questionando da seguinte forma: “seria possível exigir, como requisito de habilitação, que os licitantes comprovem que atendem às seguintes exigências”. Note que, neste último caso, não se está perguntando sobre a licitação X ou Y, mas sobre qualquer futura licitação que venha a ser promovida. Logo, trata-se de uma situação abstrata, em tese, sobre situações prováveis.

    Assim, atendendo aos demais requisitos, a consulta será conhecida pelo TCU. 

  • Em relação ao RI - TCE/SC:

    Consulta

    Art. 103. O Plenário decidirá sobre consultas quanto a dúvidas de natureza

    interpretativa do direito em tese, suscitadas na aplicação de dispositivos legais e

    regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal (...)


ID
3676852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2015
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.


Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital

Alternativas
Comentários
  • Tem que ver o regimento do TCE/SC. Normalmente acho que é "Instituídas" e/ou "Mantidas". E nem sempre vai ser pela maioria das quotas ou ações. Não valeria a máxima: Se tem dinheiro público está na jurisdição do TC? Follow the money

  • Fonte: https://www.exponencialconcursos.com.br/tcesc-prova-comentada-de-controle-externo

    GabaritoErrado

    Comentário: Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual (na questão a banca não restringiu o âmbito das entidades). Não é necessário que o poder público detenha a maioria das ações ou quotas de capital. Por exemplo, para ter o controle de uma sociedade de economia mista basta ter a maior parte das ações com direito a voto, não a maior parte do total das ações.

  • O gabarito está errado.

    Essa questão pelo gabarito definitivo aparece como errada.

  • Lei Complementar nº 202/2000

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas dos Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida em lei:

    III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

  • GABARITO: ERRADO

    COMENTÁRIO: Análise do artigo 1º, inciso III e § 1º, da LO-TCE/SC: “§ 1º Considera-se sociedade instituída e mantida pelo poder público a que se refere o inciso III deste artigo, a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinqüenta por cento da receita anual.”. Observe que a questão troca receita anual por maioria das ações ou quotas de capital, razão pela qual está errada.


ID
4913761
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: E.

    .

    Se for objeto de julgamento, não deve aparecer no parecer. Ou julga, ou emite parecer.

    .

    § 1º A elaboração do parecer prévio NÃO envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal. (letra E errada)

    .

    Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, [...]:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos do art. 68 e seguintes deste Regimento; (letra A)

    IV - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, transferências para a reserva e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (letra B)

    X - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado; (letra C)

    XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e sobre representação, na forma prevista neste Regimento (letra D);


ID
4913764
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a periodicidade em que o TCE/SC encaminhará ao Poder Legislativo Estadual relatório de suas atividades.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: A.

    .

    Art. 296. O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

  • Lei Complementar 202 (2000) - Lei Orgânica do TCE-SC

    Art. 112. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.(Vide ADI 5.442)

    Parágrafo único. O Tribunal encaminhará à Assembléia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.(Vide ADI 5.442)


ID
4913770
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D.

    .

    Art. 12. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

    § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

    § 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. (letra A)

    § 3º Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei. (letra B)

    .

    c) ERRADA: não existe a previsão para "suspender as contas" na LO ou no RI. Esse conceito o examinador inventou;

    e) ERRADA: "parecer adverso" é a natureza da opinião do auditor em uma auditoria, não tem nada a ver com os tipos de decisões dos TCs.


ID
4913773
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa que contém apenas órgãos deliberativos componentes da estrutura organizacional do TCE/SC.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B.

    .

    > Órgãos deliberativos: plenário e câmaras

    > Órgãos de adm. superior: presidência, vice-presidência, corregedoria

    > Órgão especial: corpo de auditores

    > Órgãos auxiliares: órgãos de controle; órgãos de consultoria e controle; órgãos de assessoria; órgãos de apoio técnico e administrativo


ID
4913776
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C.

    .

    Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange:

    I - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome destes, assuma obriga-ções de natureza pecuniária;

    .

    Ou seja, se o estado ou município não responder pelos recursos, o TC não terá jurisdição.


ID
4913779
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a ação que deverá ser tomada imediatamente pela autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B.

    .

    Art. 10. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.

    .

    a) ERRADA: PAD seria para faltas disciplinares (lei 8.112/90);

    b) GABARITO;

    c) ERRADA: nos casos apresentados no comando da questão, deve ser exigida a tomada de contas especial;

    d) ERRADA: não há essa previsão na lei;

    e) ERRADA: parecer com ressalvas é quando as contas apresentarem falta de natureza formal, que NÃO resulte em danos ao erário.


ID
4913782
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Assinale a alternativa correta.


A decisão do TCE/SC que resulte na imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, para cobrança judicial se não recolhida no prazo. Após a referida imputação, e comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: A.

    .

    Art. 62. Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.

    .

    b) ERRADA: parecer de regularidade ocorrerá quando as contas estiverem exatas, dentro da legalidade, legitimidade e economicidade;

    .

    c) ERRADA: não existe o conceito de "certificado favorável à aprovação das contas" na lei orgânica ou regimento interno. O examinador inventou esse conceito;

    .

    d) e e) ERRADAS: não há essas previsões legais.


ID
4913785
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D.

    .

    Se vai ser julgado, não deve ser objeto de parecer.

    .

    Art. 48. O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro (letra A correta), bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública (letra B correta), concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

    .

    § 1º A elaboração do parecer prévio NÃO envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal. (letra D errada)

    .

    § 2º O parecer prévio será acompanhado de Relatório que conterá informações sobre:

    .

    I — a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos; (letra C correta)

    .

    II — o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

    .

    III — o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social (letra E correta)

  • estaria certo entender a afirmação da D como incorreta por causa da palavra "julgamento", já que o artigo fala apenas de "apreciação"?

ID
4913788
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: C.

    .

    > Servidor em débito: multa de até 100% do dano + ressarcimento ao erário

    .

    > Responsável por contas julgadas irregulares que não resultem em débito: multa até 5 mil reais

    .

    > Responsável que em 2 exercícios (consecutivos ou não) tenha suas contas julgadas irregulares por unanimidade: inabilitação para exercer cargo por até 5 anos

  • Lei Complementar 202/2000

    Art. 68. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.


ID
4913791
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Instituto de Contas faz parte da estrutura organizacional do TCE/SC, estando vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Assinale a alternativa que não se refere a uma das finalidades do instituto de contas.

Alternativas
Comentários
  • Promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário. Funçao do MPJTCU

  • Lei Complementar 202/2000

    Art. 127. Fica criado, na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Presidência, o Instituto de Contas, com as seguintes finalidades:

    I – promover o relacionamento entre o Tribunal e outras instituições de caráter público ou privado, nacionais ou internacionais;

    II – colaborar para a formação do acervo bibliográfico do Tribunal;

    III – identificar bibliografia de apoio às atribuições do Tribunal;

    IV – implantar banco de dados sobre informações encaminhadas ao Tribunal pelos diversos níveis da administração pública, no que diz respeito à gestão dos recursos públicos;

    V – confeccionar e publicar indicadores e periódicos sobre o processo de gestão implementado nos diversos níveis da administração pública, visando orientar os administradores na aplicação dos recursos administrativos, financeiros, técnicos e humanos, para garantir a eficiência, a eficácia, a efetividade e a equidade das políticas públicas;

    VI – planejar, realizar e coordenar:

    a) cursos de formação profissional, treinamento, atualização e pós-graduação de servidores públicos do Estado, em especial, dos servidores do Tribunal de Contas; e

    b) atividades de pesquisa, seminários, ciclos de debates, estudos e palestras, com o intuito de disseminar e criar novas técnicas de manejo e controle da coisa pública; e

    VII – fomentar, coordenar, acompanhar e avaliar a participação de servidores do Tribunal em eventos de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Instituto ou por outras instituições.


ID
4913794
Banca
FEPESE
Órgão
TCE-SC
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D para não assinantes

  • SEÇÃO IX INSPEÇÕES E AUDITORIAS Art. 46. A fiscalização a cargo do Tribunal, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial tem por objetivo verificar a legalidade, a legitimidade, a moralidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos atos administrativos, com a finalidade de: I - subsidiar a instrução e o julgamento de processos de prestação de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos estaduais e municipais; (FONTE:LC Nº 205/2000)