Questão 1287169

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito; FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

• A.  A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.
• B. As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
• C.  O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.
• D.  A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.
• E.  Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA. Art. 15 § 1º - A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

  b) ERRADA. Art. 18, III, c -  dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

  c) ERRADA. Art. 15 § 2º - O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

  d) CORRETA. Art. 12 § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 desta Lei. 

  e) CORRETA. Art. 12 § 2º - Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.