letra A: CORRETA: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Letra B: ERRADA: Art. 23.A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. (não é a lei local que instituirá o desconto)
Letra C: ERRADA: Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (não são todos os idosos)
Letra D: ERRADA: Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (não são todos os idosos - lembrando que o artigo 1º da lei estabelece como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos)
Letra E: ERRADA: Art. 40.No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
A questão
trata dos direitos dos idosos.
A) As transações
relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos
termos da lei processual civil.
Estatuto do Idoso:
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual
civil. (Redação
dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
As transações
relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as
referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos
termos da lei processual civil.
Correta letra A. Gabarito da questão.
B) Lei
local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para
eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
Estatuto do Idoso:
Art.
23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será
proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos
ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o
acesso preferencial aos respectivos locais.
O
Estatuto do Idoso institui desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos
ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
Incorreta
letra B.
C) A
todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário-mínimo.
Estatuto
do Idoso:
Art.
34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam
meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é
assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica
da Assistência Social – Loas. (Vide
Decreto nº 6.214, de 2007)
Aos idosos,
maiores de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um)
salário-mínimo.
Incorreta
letra C.
D) A
todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
Estatuto do
Idoso:
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e
cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
Aos
idosos, maiores de 65 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes
coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Incorreta
letra D.
E) No
sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2
(duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que
excederem as vagas gratuitas.
Estatuto do
Idoso:
Art. 40. No sistema de transporte
coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação
específica: (Regulamento)
(Vide
Decreto nº 5.934, de 2006)
I
– a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual
ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II
– desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos.
No
sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2
(duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50%
(cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que
excederem as vagas gratuitas, desde que os idosos tenham renda igual ou
inferior a 2 salários mínimos.
Incorreta letra E.
Gabarito
do Professor letra A.