Questão 1287712

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

• A. ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
• B. legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
• C. ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
• D. legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
• E. ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 80/96. Art. 88, II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

  
  

• Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

  II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

  III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

• Gab: b.

  LC n° 104/2012 (organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba)

  Art. 181 Aos membros da Defensoria Pública são assegurados os seguintes direitos:

  IV — não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação do Defensor Público-Geral;

  V — não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;