Questão 1287724

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita.

II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita.

III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. A afirmação I não se encontra no rol de atribuições da Corregedoria-Geral. De acordo com o art. 105 da LC 80/94:
  
  

  Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

  I - realizar correições e inspeções funcionais;

  II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

  III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

  IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

  V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado­as, com parecer, ao Conselho Superior;

  VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

  VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

  VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

  (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;
  

  X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;   (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública.

  
  
  
  

• III está correta cf. Art. 4º-A., inciso III da LC. 80/94 que dispõe:

  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: 

  III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

  
  

•   

       LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950.

    Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

   VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade

• Prezados, 

  Com a revogação da Lei 1.060, o item II da questao está contemplado, agora, no artigo 98, V, do CPC.