Questão 1287730

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-PB
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

• A. nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
• B. determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
• C. extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
• D. atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
• E. prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 236. p. ú. da LC 104/12 diz: A Escola Superior da DP será regulamentada por Resolução do Conselho Superior e implantada por iniciativa do DPG, recepcionando-se Resolução específica sobre esta matéria editada antes da entrada em vigor desta lei, até ulterior revogação.