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ID
1288699
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A  Lei  n.  8.842/94  dispõe  sobre  medidas  que  devem  orientar programas e políticas relativas aos idosos no Brasil. 


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

     

  • a) art. 10. V. ERRADA

     V - na área de habitação e urbanismo:

            a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;

            b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;

            c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;

            d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;

    b) art. 10 - ERRADA

    III - na área de educação:

            a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

            b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

            c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;

            d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

            e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;

            f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;

    c) CERTA

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            I - na área de promoção e assistência social:

            a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

            b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

            c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

            d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

            e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

    d) ERRADA. art. 10.  § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

    e) ERRADA. art. 10.

    IV - na área de trabalho e previdência social:

            a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

            b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;

            c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

  • POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI 8842/1994

    AÇÕES GOVERNAMENTAIS:

    I - na área de promoção e assistência social:

           

           b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;