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Questões de Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

ID
251554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.

Alternativas
Comentários
  • Resposta ERRADA

    É assegurado ao idoso o direito de dispor de sesu bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade    .

    Dispõe o artigo 10, §§ 1º e 2º, Lei 8.842/94:

    § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
    § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.”

  • Essa lei citada pela colega 8842/94 não foi revogada pelo estatuto do idoso lei n.º 10.741/2003???

  • Danielle,

    A Lei 8.842/94, que é a Política Nacional do Idoso, não foi revogada pela Lei 10.741/2003, que é o Estatuto do Idoso.

    As duas coexistem no nosso ordenamento jurídico.



    Bons estudos!!!

  • IDADE não é critério de INCAPACIDADE!

  • COLEGAS ME AJUDEM
    ESTOU COM ESSA DÚVIDA COM RELAÇÃO A PNI E O ESTATUTO DO IDOSO, POIS NO EDITAL DO CONCURSO QUE ESTOU ESTUDADO ENCONTRASSE NO CONTEÚDO PROGRAMADA PARA A PROVA APENAS A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
     NO EDITAL NÃO TEM ESTATUTO DO IDOSO.
     ENTÃO EU NÃO DEVO ESTUDAR O ESTATUTO  É ISSO?? 
    ME AJUDEM....POR FAVOR!

     LARA, DANIELA, DANIELLE..

  • Lembrando que agora há a figura do idoso qualificado, quer dizer, aquele que tem 80 anos e merece ainda mais proteção

    Abraços

  • É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo seja comprovada judicialmente sua incapacidade ou o idoso ultrapasse 85 anos de idade.

  • Não existe essa idade de 85 anos - que o torna incapaz

ID
601810
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
DPE-AM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação ao acesso à Justiça das pessoas idosas, assinale a única alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  •  69. Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

    Art. 70. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

    Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

    § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

    § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

    § 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

  • alguém pode explicar a letra "e"?
  • Olá Monaliza,
    A resposta da letra e está no art. 100, §2º da CF
    Bons estudos

  • Um alerta em relação à letra "E": o STF declarou inconstitucional a expressão "na data da expedição do precatório". A Corte Maior entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório viola o princípio da igualdade e que esta superpreferência deveria ser estendida a todos os credores que completassem 60 anos de idade enquanto estivessem aguardando o pagamento do precatório de natureza alimentícia. STF. Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013 (Info 698).

  • § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.                         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)

  • NOVO CPC: 

    Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

    I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

    II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

    § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

    § 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

    § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

  • ·        Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

    § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

  • a) Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância;

    b) art, 71,  § 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária;

    c) art, 71,  § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo;

    d) art, 71,  § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos; - GABARITO

    e)     art. 100 da CF, § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). 

ID
866056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

Alternativas
Comentários



  • Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

     

    a) realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria. Errada, Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

    b) participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas. Errada, II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; c) centralização político-administrativa. Errada, IV - descentralização político-administrativa; d) priorização do atendimento asilar do idoso. Errada,

     III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    e) priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família. Certa,   VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família ;

  • A) Não é diretriz da PNI, mas uma competência da área de saúde:

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    II-Na área de saúde

    (...)

    f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito
    Federal e municipais;

     

     

    B)Na redação da PNI não existe a palavra direta:

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    (...)

    II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

     

     

    C)Trata-se de descentralização político-administrativa e não centralização:

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    (...)

    IV - descentralização político-administrativa;

     

     

    D)Não existe essa priorização na PNI, pelo contrário:

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    (...)

    III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

     

     

    E)Gabarito:

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    (...)

    VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando
    desabrigados e sem família.

  • De acordo com a lei nº 8842/94, art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    (...) VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

    RESPOSTA: LETRA E

ID
922453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    SEÇÃO II
    Das Diretrizes

            Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

           

            III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;


    FONTE:SITE PLANALTO

    BONS ESTUDOS

  • Alternativa "a" incorreta, pois ela fala que a lei em questão considera idoso para todos os efeitos legais e na realidade, conforme artigo 2º da Lei 8.842/94, considera-se idoso, apenas para o efeito da lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
  • A letra "b" está errada porque fez uma salada, colocou conceitos como diretrizes, sendo que na realidade eles são princípios, conforme artigo 3º da Lei 8.842/94:

    Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

            I - (...)

            II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

            III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

            IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

  •  A opção C está errada porque não é na POLITICA NACIONAL DO IDOSO que está expressa a questão da reserva de vagas no tranporte interestadual, mas sim no ESTATUTO DO IDOSO, art 40,II.

    Outra situação que poderia ser questionada, é que no texto do artigo diz que deverá ser reservada 02 vagas, enquanto na questão esse numero nao é citado, dando a entender que não existe limites na obrigatoriedade de reserva, portanto ERRADA.







    Concursos, me aguardem...

  • a) Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. b)  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;  c) Estatuto do Idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salário mínimos; d) Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: (...) III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; e) Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: (...) V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  • Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

      V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

    GABA D

  • A questão trata da Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.


    A) A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

    Lei nº 8.842/94:

    Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

    A lei em questão considera idoso, para os efeitos dessa lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

    Incorreta letra “A”.

    B) São consideradas diretrizes da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

    Lei nº 8.842/94:

       Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

    II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

    III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

    IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;


    São considerados princípios da Política Nacional do Idoso o processo de envelhecimento e o respeito da sociedade em geral ao idoso; a vedação expressa de discriminação do idoso de qualquer natureza, e a consideração do idoso como o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio da referida política.

    Incorreta letra “B”.

    C) Dispõe da Política Nacional do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       (Regulamento)     (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

    I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

    Dispõe o Estatuto do Idoso, de forma expressa, que o sistema de transporte coletivo interestadual tem o dever de reservar vagas gratuitas para aos idosos que pretendam viajar e possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
           

    Incorreta letra “C”.

    D) Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

    Lei nº 8.842/94:

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos.

    Lei nº 8.842/94:

    Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

    V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso o tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a ser observado pelos poderes públicos e pela sociedade em geral.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 

    V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; 

    Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. 

  • a) 60 ANOS.

    b) A questão considera pontos diversos acerca do tratamento em relação ao idoso, mas nenhuma delas chega a ser uma DIRETRIZ da Política Nacional do Idoso.

    c) A reserva de vagas no transporte coletivo interestadual é de duas para os idosos que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Vide comentário do colega Davi: Disposto o direito no ESTATUTO DO IDOSO, art 40,II, e não na Política Nacional do Idoso.

    d) Encontra-se entre as diretrizes da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência. Art. 4º, III, EIDO.

    e) A Política Nacional do Idoso tem como princípio expresso a proibição do tratamento diferenciado com base nas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, nas contradições entre os meios rural e urbano do Brasil, de modo a manter tratamento uniforme e igualitário na sua aplicação, sob pena de responsabilização dos poderes públicos. Art. 3°, V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

ID
922456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ainda com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    CAPÍTULO IV
    Das Ações Governamentais

            Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

           

                 § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.


    FONTE:SITE PLANALTO

    BONS ESTUDOS

  •  a) Na implementação da Política Nacional do Idoso, em particular na área de habitação e urbanismo, a lei em apreço impõe aos estados, ao DF e aos municípios o dever de desenvolver, por meio de recursos próprios, financiamento de programas direcionados à assistência ao idoso como forma de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção. ERRADA Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: V - na área de habitação e urbanismo: b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;  b) De modo a tutelar o patrimônio do idoso, a lei em apreço veda expressamente a possibilidade de o idoso dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo. ERRADA Art 10, e, § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.  c) Nas áreas de cultura, esporte e lazer, a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso o direito de acesso gratuito aos locais e eventos culturais em âmbito nacional. ERRADA Art 10, VII, b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;  d) Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. ERRADA Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.(Redação dada pelo Lei nº 10.741, de 2003)  e) De acordo com preceito expresso da lei em pauta, na implementação da Política Nacional do Idoso, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

    CERTA

  • A) ERRADA PORQUE: 1) a competência na implementação é de órgãos + entidades PÚBLICOS; e 2) competência na área de habitação e urbanismo é de destinar, nos programas habitacionais, unidades em REGIME DE COMODATO ao idoso, na modalidade de casas-lares [tudo isso sem imposição de condição física ou de locomoção do idoso].

    B) ERRADA PORQUE é ASSEGURADO ao idoso o direito de dispor e a ressalva quanto a esse direito é no caso de incapacidade judicialmente comprovada.
    C) ERRADA PORQUE a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso acesso aos locais e eventos culturais, mediante PREÇOS REDUZIDOS em âmbito nacional.
    d) ERRADA PORQUE compete aos Conselhos (nacional, estaduais, DF e municipais)  a S.A.F.A. e não ao MP.

  • Art 6º - Todo cidadão tem o DEVER de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. (Estatuto do Idoso Lei 10.741 de 2003)

ID
922465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto Federal n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.° 8.842/1994 no que tange à Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 17 (DL 1948/96) 0 idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

            Parágrafo único. O idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover à sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da lei.

    FONTE    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1948.htm

    BONS ESTUDOS

  • Letra c: errada

    Art. 17. O idoso terá atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

    Letra  d: errada

    Art. 18. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros.

    Parágrafo único. A permanência ou não do idoso doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.

    letra e: Correta

    Parágrafo único. O idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover à sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da lei.

  • Art.9º Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde,em articulação com as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal edos Municípios, compete:

     XIV - estimular a criação, na rede deserviços do Sistema Único de Saúde, de Unidades de Cuidados Diurnos(Hospital-Dia, Centro-Dia), de atendimento domiciliar e outros serviçosalternativos para o idoso.

    B) Art. 7° Ao idoso aposentado, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividadesabrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentado notrabalho, será encaminhado ao Programa de Reabilitação do INSS, nãofazendo jus a outras prestações de serviço, salvo às decorrentes de suacondição de aposentado.


  • a)  O decreto em apreço impõe a criação, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, tanto na rede hospitalar privada quanto na pública, de unidades de cuidados diurnos (hospital-dia, centro-dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso.

    JUSTIFICATIVA. ERRO: Art. 9º Ao Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Assistência à Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete: XIV - ESTIMULAR a criação, na REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, de Unidades de Cuidados Diurnos (Hospital-Dia, Centro-Dia), de atendimento domiciliar e outros serviços alternativos para o idoso

    b)  O idoso aposentado — ainda que sua aposentadoria decorra de invalidez provocada por acidente no trabalho — que almeje retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo RGPS tem o direito a encaminhamento ao programa de reabilitação do INSS, fazendo jus a outras prestações de serviço, ainda que decorrentes de sua condição de aposentado.

    JUSTIFICATIVA. ERRO. Art. 7° Ao idoso aposentado, EXCETO POR INVALIDEZ, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentado no trabalho, será encaminhado ao Programa de Reabilitação do INSS, NÃO FAZENDO JUS A OUTRAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO, salvo às decorrentes de sua condição de aposentado.

    c)  O idoso terá direito a atendimento preferencial nos órgãos públicos prestadores de serviços à população, embora tal direito não abranja aqueles serviços prestados por as entidades de natureza privada.

    JUSTIFICATIVA. ERRO. Art. 17. 0 idoso terá atendimento preferencial nos órgãos PÚBLICOS e PRIVADOS prestadores de serviços à população.

    d)  É expressamente proibida a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que demandem assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, em qualquer hipótese.

    JUSTIFICATIVA. ERRO Art. 18. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, CUJA FALTA POSSA AGRAVAR OU POR EM RISCO SUA VIDA OU A VIDA DE TERCEIROS.(Logo, não é em qualquer hipótese).

    e)  O idoso que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção terá assegurada a assistência asilar prestada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios, na forma da lei.

    CORRETA 17, Parágrafo único. O idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover à sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da lei.


  • Art. 17. (Vetado)

ID
949207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere ao direito do idoso, julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores que sirvam de base para o estabelecimento de metas e procedimentos para o monitoramento das atividades relacionadas ao atendimento ao idoso.

Alternativas
Comentários
  • CERTA!

    Decreto 5.109/2004. Art. 2º (…) Parágrafo único. Ao CNDI compete, ainda:
    I - acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;
    II - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso;
    III - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;
    (...)

  • Compete ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores que sirvam de base para o estabelecimento de metas e procedimentos para o monitoramento das atividades relacionadas ao atendimento ao idoso.


    DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004

    Art. 2º Ao CNDI compete:

    Parágrafo único. Ao CNDI compete, ainda:

    III - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;

     CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso.

    Compete ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores que sirvam de base para o estabelecimento de metas e procedimentos para o monitoramento das atividades relacionadas ao atendimento ao idoso.

    Gabarito – CERTO.

  • Só destacando que o 5.109/2004 foi revogado pelo Decreto9.893/2019, o qual já foi atualizado recentemente em 2021.

ID
1288699
Banca
FGV
Órgão
TJ-AM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A  Lei  n.  8.842/94  dispõe  sobre  medidas  que  devem  orientar programas e políticas relativas aos idosos no Brasil. 


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: C

     

  • a) art. 10. V. ERRADA

     V - na área de habitação e urbanismo:

            a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;

            b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;

            c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;

            d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;

    b) art. 10 - ERRADA

    III - na área de educação:

            a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;

            b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

            c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;

            d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

            e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;

            f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;

    c) CERTA

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            I - na área de promoção e assistência social:

            a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

            b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

            c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

            d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

            e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

    d) ERRADA. art. 10.  § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

    e) ERRADA. art. 10.

    IV - na área de trabalho e previdência social:

            a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

            b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;

            c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;

  • POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO - LEI 8842/1994

    AÇÕES GOVERNAMENTAIS:

    I - na área de promoção e assistência social:

           

           b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

ID
1416373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o  item. 

As diretrizes da Política Nacional do Idoso incluem priorizar o atendimento a idosos residentes em instituições asilares de caráter social e permanente que necessitem de assistência médica e cuidados de enfermagem.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    No artigo 48 do estatudo nao mencionada nenhuma prioridade. 

  • Art. 3°, V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

  • LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

       III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

     

  • Art. 3, p.unico, V do estatuto do idoso 

  • A resposta se encontra no Decreto 1.948/1996, que trata da Política Nacional do Idoso. Observe:

           Art. 18. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros.

      Parágrafo único. A permanência ou não do idoso doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.


  • Lei nº 8.842/94 

    Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: (...)

      III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

       VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

    Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  • Seria lindo se os idosos tivessem esse tratamento gratuito, mas não. É proibida a permaência em instituições asilares, de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva.

     

  • ·        É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  • Lei Federal de n° 8.842/1994 (Política nacional do idoso)


    PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições asilares de caráter social.

    Portanto, item ERRADO!

  • PNI - DIRETRIZ - III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    PNI - ART.4 - DAS DIRETRIZES - Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

ID
1451410
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.


    Art. 3°, Lei 8.842/1994. A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

      I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

      II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

      III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

      IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

      V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.


  • Lei 8.842/94:

     Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

      I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

      II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

      III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

      IV - descentralização político-administrativa;


    Logo, percebe-se que as alternativas "b", "c", "d" e "e" referem-se a diretrizes da Política Nacional do Idoso, e não a princípios, que estão contidos no art. 3º, já mencionado no comentário do colega abaixo. Em razão disso que a alternativa "a" é a única correta.

  • macete

    diretÃO = dire trizes + substantivos terminados "ão"

    princípios por exclusão

  • Alguém me explica o Macete que o Nelson Edy quis passar?

    ''01 de Abril de 2016 às 00:24

    macete

    diretÃO = dire trizes + substantivos terminados "ão"

    princípios por exclusão''

  •  Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

           I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

           II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

           III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

           IV - descentralização político-administrativa;

           V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

           VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

           VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

           VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

           IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

           Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

    DiretÃO + Apoio a estudos.

    *Samuel, não sei se era bem essa a ideia, mas achei bem útil de qualquer forma.*

  • Art. 3°, Lei 8.842/1994. 

    A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

      I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

      II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

      III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

      IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

      V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

     

     

ID
2361949
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece que a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social compete à União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, sendo necessário submetê-la ao(à):

Alternativas
Comentários

  • Olá a todos! 

    A resposta dessa questão se encontra no art. 8º da lei 8.842/94

    Vejamos:

    Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

            I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;

            II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;

            III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;

            IV - (Vetado;)

            V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

    Forte abraço e ótimos estudos!

  • #SEDEST2019

  •  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

          

           V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

    Gabarito: B

ID
2496844
Banca
PUC-PR
Órgão
FEAES - PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, deve:


I. Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

II. Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes multiprofissionais.

III. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas
Comentários

  •  Art 10. II. e) Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes multiprofissionais.

    Na lei a equipe é interprofissional e não multiprofissional. 

  • OPÇÃO D-TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS, COPIA LETRA DA LEI.

    DAS ÇÕES GOVERNAMENTAIS       
     Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            I - na área de promoção e assistência social:

            a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

    b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
    ...
            II - na área de saúde:
    e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

  • Tipo de questão para entrar com recursos.

    Item correto A.

    Na lei a equipe é interprofissional e não multiprofissional.

  •   e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; (questão II errada)

ID
2547889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            I - na área de promoção e assistência social:

            a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

            b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

            c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

            d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

            e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

  • GABARITO: B

    LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

    Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

    O CAPÍTULO IV trata Das Ações Governamentais

    São 7 (sete) áreas

    O item questiona sobre a área de promoção e assistência social,​

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    I - na área de promoção e assistência social:

    II - na área de saúde:

    III - na área de educação:

    IV - na área de trabalho e previdência social:

    V - na área de habitação e urbanismo:

    VI - na área de justiça:

     VII - na área de cultura, esporte e lazer.

    _______________________________

    a) garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo. ERRADA.

    área de cultura, esporte e lazer: (...) b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

    _______________________________

    b) promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área. GABARITO.

    _______________________________

    c) garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS. ERRADA. Área de saúde: a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

    _______________________________

    d) desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento. ERRADA.  Área de educação:  d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

    _______________________________

    e) promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho. ERRADA. Área de trabalho e previdência social: a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;

  • Ah tá... isso não é Direito Constitucional... entendi. Mas está classificado como se fosse.

  • Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

            I - na área de promoção e assistência social:

            a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

            b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

            c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

            d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

            e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

        

     

     

    www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.h

  • a) garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.

    área de cultura, esporte e lazer.

    b)promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.

    área da assistência social

    c) garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.

    área da saúde

    d) desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.

    área de educação

    e) promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.

    área de trabalho e previdência social

  • Gabarito: B

    • A garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo. (área de cultura, esporte e lazer)
    • C garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS. (área de saúde)
    • D desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento. (área de educação)
    • E promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho. (área de trabalho e previdência social)

  • Gabarito - Letra B.

    Lei 8.842/94

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    I - na área de promoção e assistência social:

    a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

    b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;

    c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;

    d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;

    e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;

ID
2547895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

Alternativas
Comentários

  • Resp a

    DECRETO Nº 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996

      Art. 4° Entende-se por modalidade não-asilar de atendimento:

            I - Centro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

            II - Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia - local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional;

            III - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;

            IV - Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas específicas;

            V - atendimento domiciliar: é o serviço prestado ao idoso que vive só e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária. Esse serviço é prestado em seu próprio lar, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade;

            VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.

  • Art. 4° do DEC 1948/96: Entende-se por modalidade não-asilar de atendimento:

            I - Centro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania.

     

    Gabarito: A

           

  • O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente:

     

     a)Centro de Convivência.

     b)Casa-Lar. 

     c)Oficina Abrigada.

     d)Casa de Atendimento Assistencial.

     e)Centro de Cuidados.

     

      Art. 4° Entende-se por modalidade não-asilar de atendimento:

            I - Centro de Convivência: local destinado à permanência diurna do idoso, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

            II - Centro de Cuidados Diurno: Hospital-Dia e Centro-Dia - local destinado à permanência diurna do idoso dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional;

            III - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família;

            IV - Oficina Abrigada de Trabalho: local destinado ao desenvolvimento, pelo idoso, de atividades produtivas, proporcionando-lhe oportunidade de elevar sua renda, sendo regida por normas específicas;

            V - atendimento domiciliar: é o serviço prestado ao idoso que vive só e seja dependente, a fim de suprir as suas necessidades da vida diária. Esse serviço é prestado em seu próprio lar, por profissionais da área de saúde ou por pessoas da própria comunidade;

            VI - outras formas de atendimento: iniciativas surgidas na própria comunidade, que visem à promoção e à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.

    Reportar abuso

  • Pessoal, esta questão está desatualizada e ainda consta como atualizada.

    O Decreto 1.948/96 foi revogado pelo decreto 9.921/19.

  • Pessoal, esta questão está desatualizada e ainda consta como atualizada.

    O Decreto 1.948/96 foi revogado pelo decreto 9.921/19.

  • Realmente, o Decreto 1.948/19996 foi revogado pelo Decreto 9.921/2019, conforme dispõe o art. 47, inc. I.

    Contudo, o novo diploma legislativo ainda conceitua Casa-Lar, mas ampliando as entidades que as cedem.

    Vejamos:

    Decreto 1.948/96 - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para sua manutenção e sem família; --> art. 4º, inc. I.

    Decreto 9.921/19 - Casa-Lar: residência, em sistema participativo, cedida por órgãos ou entidades da administração pública, ou por entidades privadas, destinada às pessoas idosas detentoras de renda insuficiente para a sua manutenção e sem família; --> art. 17, inc. III.

    Assim, na essência a conceituação de Casa-lar consta do novo Decreto 9.921/2019 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa)

  • Art. 17. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade não asilar de atendimento:

    I - centro de convivência - local destinado à permanência diurna da pessoa idosa, onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;

    conforme decreto 9.921/19.

ID
2604520
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:

Alternativas
Comentários

  • (C)

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

  • a) na área de cultura, esporte e lazer

    b) na área de educação:

    c) na área da saúde (gabarito)

    d) na área de promoção e assistência social

    e) na área de promoção e assistência social

    fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8842.htm

  • Artigo 50, inciso V, da Lei 10.741/2003

  •  

    Serviços alternativos -- atendimento personalizado conforme as necessidades do idoso.

  • Art. 10. da Lei 8.842/94. - Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

                II - na área de saúde:

                   h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

  • a) Errada.  Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade é competência da área de cultura, esporte e lazer;

    b) Errada. Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores é competência da área de educação;

    c) Correta. Criar serviços alternativos de saúde é competência da área da saúde;

    d) Errada. Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso. Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros é competência da área de assistência social;

    e) Errada. Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso é competência da área de promoção e assistência social;

  • Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: 

    ...

    II - na área de saúde:

    a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;

    b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;

    c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;

    d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;

    e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;

    f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

    g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e

    h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;

  • A) área de esporte,lazer,cultura

    B) área de educação

    C) área da saúde

    D) área de promoção e assistência social

    E) área de promoção e assistência social

  • Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. (Cutura, esporte e lazer)

    Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. (Educação)

    Criar serviços alternativos de saúde para o idoso. (Saúde)

    Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso. (Promoção e Assistência Social)

    Promover simpósios, seminários e encontros específicos (Promoção e Assistência Social) que tratem sobre a saúde do idoso.

  • Gabarito: C

    • A Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. (área de cultura, esporte e lazer)
    • B Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. (área de educação)
    • D Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso. (área de promoção e assistência social)
    • E Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso. (área de promoção e assistência social). Embora não consta essa última parte na letra da lei: 'que tratem sobre a saúde do idoso'.
ID
2732086
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.842/1994, constitui diretriz da Política Nacional do Idoso:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A) priorização do atendimento asilar, em detrimento do atendimento ao idoso através de suas famílias. ERRADO, inverteram a ordem:

    III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    B) permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica permanente em instituições asilares de caráter social. ERRADA, é vedada:

     É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

     

    C) igualdade na aplicação da política nacional do idoso pelos poderes públicos, independentemente das contradições entre o meio urbano e rural. ERRADA, primeiro que não é uma diretriz e sim um princípio; segundo que as diferenças devem ser observadas

  • SEÇÃO II

    Das Diretrizes

       Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

       V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

    GABARITO: D

  • Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

         

       I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

       

         II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

        

        III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

      

          IV - descentralização político-administrativa;

       

         V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

          

      VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

     

     VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

        

        VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

           

    IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

           

    Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

  • BIZU:

    DIRETRIZES = diretÃO + Apoio e Estudos...

    FONTE: Colega aqui do QC

  • "Igualdade na aplicação da política nacional do idoso pelos poderes públicos, independentemente das contradições entre o meio urbano e rural." (errado)

    V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. (PRINCÍPIO)

    V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; (DIRETRIZ)

ID
3028528
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) são modalidades de serviços que englobam as redes de assistência ao idoso. De acordo a legislação pertinente, as ILPIs seriam destinados apenas àqueles idosos dependentes e sem vínculos familiares (Brasil, 1994). No entanto, na atualidade, o que é possível observar é que as famílias depositam nessas instituições a responsabilidade maior de cuidado de seus parentes. Nesse contexto e de acordo com o artigo 4°, da Lei Nº 8.842/94, que regulamenta a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    → de acordo com a lei 8842/94, que trata da Política Nacional do Idoso:

    → Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso: III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Acerca da modalidade asilar está prevista no Decreto n. 9.921 de 18 de julho de 2019, que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõe sobre a temática da pessoa idosa. Nela são definidas também as modalidades NÃO asilares, a saber: centro de convivência, centro de cuidados diurno (hospital-dia e centro-dia), casa-lar, oficina abrigada de trabalho, atendimento domiciliar e outras formas de atendimento. Ademais, define ainda os tipos de envelhecimento, bem como regulamenta a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

  • O examinador misturou a lei 8842/94 com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e o Decreto 9.921/19.

     A - é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de igualdade. (INCORRETA)

     Lei 10.741/03 - Art. 9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

    B - prioriza o atendimento ao idoso através da própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto aos que não possuam, ou careçam de condições de manutenção de sua própria sobrevivência. (CORRETA)

    Lei 8842/94 - Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

          

    C - nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma desta lei. (INCORRETA)

     Lei 10.741/03 - Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

    D - a modalidade asilar é o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência, de modo a satisfazer suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.(INCORRETA)

    Decreto 9.921/19 - Art. 16. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, à pessoa idosa sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social.

         

  • PNI - ART. 4 - DIRETRIZES - III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

  • Gab. B

    O artigo 4°, da Lei Nº 8.842/94 TRATA Das Diretrizes..

    Artigo 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

    I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

    II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

    III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    IV - descentralização político-administrativa;

    V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

    VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

    VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

    VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

    IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento. 

ID
3082411
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Apesar da inserção das questões do envelhecimento na Constituição Federal de 1988, somente em 1994 foi instituída uma política nacional voltada especificamente para os idosos: a Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94. Sobre a questão do envelhecimento no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.

( ) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar.

( ) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.

( ) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Conforme Lei 8842/94:

    ? (F) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar. ? o correto seria: II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

    ? (F) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos de idade. ? correto: Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • (V) A Política Nacional do Idoso, Lei 8.842/94, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como é estabelecido em seu artigo 1°.

    (F) Nos termos da Lei 8.842/94, o processo de envelhecimento diz respeito essencialmente à família, (À SOCIEDADE EM GERAL) devendo ser objeto de conhecimento e informação de todo o núcleo familiar (PARA TODOS).

    (V) No Brasil, além das garantias constitucionais, o direito da pessoa idosa é amparado por leis, como a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

    (V) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993), que garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, tem sido alvo de disputa no âmbito dos debates sobre a Reforma da Previdência do atual governo.

    (F) O artigo 2° da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994) considera idoso, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de 65 anos (60 ANOS) de idade.

ID
3256387
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para a implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), a Lei n° 8.842/1994 prevê e indica as competências dos órgãos e entidades públicas. Assinale, entre as opções abaixo, os tópicos que incluem as áreas definidas na PNI.

1) Previdência social; direito; mobilidade; território; educação.
2) Promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social.
3) Habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer.
4) Promoção e assistência social; saúde; mobilidade urbana; educação, cultura, esporte e lazer.

Estão corretas, apenas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Segundo a LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994:

    ? Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    I - na área de promoção e assistência social;

    II - na área de saúde;

    III - na área de educação;

    IV - na área de trabalho e previdência social;

    V - na área de habitação e urbanismo;

    VI - na área de justiça;

    VII - na área de cultura, esporte e lazer.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • 1) Previdência social; direito; mobilidade; território; educação. 2) Promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social. 3) Habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer. 4) Promoção e assistência social; saúde; mobilidade urbana; educação, cultura, esporte e lazer.

    “É muito melhor arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo expondo-se a derrota, do que formar fila com os pobres de espírito que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem nessa penumbra cinzenta que não conhece vitória nem derrota.” ― Theodore Roosevelt

ID
3289642
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Benedito - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Baseado na Lei 8.842 de 04/01/1994, relacione a Coluna B pela Coluna A.

COLUNA A

I. Dos Princípios.
II. Das Disposições Gerais.
III. Da Finalidade.
IV. Da Organização e Gestão.
V. Das Diretrizes.

COLUNA B

( ) Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
( ) Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
( ) Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.
( ) Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? O primeiro item é suficiente para matar a questão, segundo LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994:

    CAPÍTULO I - Da Finalidade:

    Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
3332860
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir, concernentes à Política Nacional do idoso.
I. O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança.
II. O foco central da atuação no enfrentamento da violência contra pessoa idosa deve ser a plena aplicação do estatuto do idoso em que a legislação consagra o conhecimento dos seus direitos.
III. O espaço público merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos, pois é nesse espaço que ocorre a maioria das evidências físicas, psicológicas, econômicas e sociais.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. (2° o site)

    Continuo pensando na A

  • Conforme Minayo:

    I - "O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança”. 

    Fonte: http://www.observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/_eixos/3.pdf

    II - "O foco central da atuação deve ser a plena aplicação do Estatuto do Idoso, em que a legislação consagra o reconhecimento dos seus direitos e do lugar muito especial desses cidadãos na sociedade brasileira".

    Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/a_pdf/modulo3-tema1-aula8.pdf

    Gab. B

  • GABARITO: LETRA B

    ? III. O espaço público merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos, pois é nesse espaço que ocorre a maioria das evidências físicas, psicológicas, econômicas e sociais ? incorreto, a maioria de evidências físicas e outras citadas ocorrem no espaço particular do idoso, no âmbito interno de sua convivência.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Acredito que essa questão aborde conteúdos mais subjetivos, e não apenas letra de lei. Portanto:

    Analise as afirmativas a seguir, concernentes à Política Nacional do idoso.

    I. O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança. -> Há de se pensar que maltratos contra idosos geralmente ocorrem no ãmbito familiar, e aí que se fala em expectativa de confiança (apesar de plenamente debatível a imprescindibilidade desse requisito subjetivo, eis que os maltratos poderiam advir por terceiros que não os mais próximos do convívio do idoso; ademais, com esse entendimento se estaria presumindo que o idoso deposite sua confiança em qualquer um que venha a interagir com ele, posição de tamanha ingenuidade e preconceito...). Mas esse é o entendimento atual da doutrina, da fiocruz, da câmara, do tjsp. A questão, ainda que implicitamente, se refere à violência INTRAFAMILIAR.

    II. O foco central da atuação no enfrentamento da violência contra pessoa idosa deve ser a plena aplicação do estatuto do idoso em que a legislação consagra o conhecimento dos seus direitos. -> Sem dúvida.

    III. O espaço público merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos, pois é nesse espaço que ocorre a maioria das evidências físicas, psicológicas, econômicas e sociais. -> Esse é propriamente o enfoque, que todas essas evidências possam se tornar indícios de violência contra o idoso, intrafamiliar. Ou seja, o erro estaria em se falar que no espaço público é onde ocorre a maioria das evidências...

     

    Obs.: Questão pouco formulada, altamente contestável, ao meu ver... O candidato "esperto" já descarta a alternativa III, e nesse mesmo raciocínio de descarte, marca a única alternativa que lhe cabe, sem que se racione mais profundamente sobre o conteúdo de suas alternativas, infelizmente.

  • A questão trata da Política Nacional do Idoso.

     

    I. O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança.

     

    Estatuto do Idoso:

    Art. 19. § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.         (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

    O maltrato ao idoso é um ato (único ou repetido) ou omissão que lhe cause dano ou aflição e que se produz em qualquer relação na qual exista expectativa de confiança.

    Correta afirmativa I.

     

    II. O foco central da atuação no enfrentamento da violência contra pessoa idosa deve ser a plena aplicação do estatuto do idoso em que a legislação consagra o conhecimento dos seus direitos.

     

    O foco central da atuação no enfrentamento da violência contra pessoa idosa deve ser a plena aplicação do estatuto do idoso em que a legislação consagra o conhecimento dos seus direitos.

     

    Correta afirmativa II.

     

    III. O espaço público merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos, pois é nesse espaço que ocorre a maioria das evidências físicas, psicológicas, econômicas e sociais.

     

    O espaço privado merece ser foco de atenção em múltiplos sentidos, pois é nesse espaço que ocorre a maioria das evidências físicas, psicológicas, econômicas e sociais. A maioria dos maus tratos contra os idosos ocorre no âmbito familiar, em seu espaço privado e interno.

     

    Incorreta afirmativa III.

     

    Estão CORRETAS as afirmativas:



    A) II e III, apenas. Incorreta letra A.

    B) I e II, apenas. Correta letra B. Gabarito da questão.

    C) I e III, apenas.  Incorreta letra C.

    D) I, II e III. Incorreta letra D.

    Gabarito do Professor letra B.

     

ID
3483874
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Juazeiro - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

    Art. 10  § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

     Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

       Art. 3°  I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

    Art. 4º  Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

     Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

  • A letra A, na minha opinião, não está errada. Apenas está incompleta, considerando a letra fria da lei.

  • Essa questão é interessante por abordar o assunto como um todo.

    De acordo com a lei nº 8842/94, art. 6º - os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

    RESPOSTA: LETRA E

ID
3508885
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São princípios da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), exceto:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

        I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; (letra A)

        II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; (letra B)

        III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; (letra C)

        IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; (letra D)

      

     Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

          IV - descentralização político-administrativa; (letra E - incorreta)

  • descentralização político-administrativa. (DIRETRIZ)

  • Pessoal, perceba que a questão quer o item que não é um princípio. Vamos relembrar quais são os princípios da lei. De acordo com art. 3° - a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

           I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

           II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

           III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

           IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

           V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Frente a isso, o único que não se encontra é a letra “e”.

    RESPOSTA: LETRA E

ID
3636745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RR
Ano
2012
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto Federal n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.° 8.842/1994 no que tange à Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O Decreto Federal n.º 1.948/1996 foi revogado pelo Decreto nº 9.921/19 (art. 47, I).

    Art. 7º do Decreto nº 9.921/19: A pessoa idosa aposentada, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será encaminhada ao programa de reabilitação do INSS e não fará jus a outras prestações de serviço, exceto aquelas decorrentes de sua condição de aposentada.

    Art. 9º do Decreto nº 9.921/19: Compete ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em articulação com as secretarias de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XIV - estimular a criação, na rede de serviços do SUS, de centros de cuidados diurno, a saber hospital-dia e centro-dia, de unidades de atendimento domiciliar e de outros serviços alternativos para a pessoa idosa.

    Art. 18 do Decreto nº 9.921/19: A pessoa idosa terá atendimento preferencial nos órgãos e nas entidades da administração pública e nas instituições privadas prestadores de serviços à população.

    Parágrafo único: A pessoa idosa que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma prevista em lei.

    Art. 19 do Decreto nº 9.921/19: Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros.

    Parágrafo único: A permanência ou não da pessoa idosa doente em instituições asilares, de caráter social, dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.

ID
3723625
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem como um dos seus princípios regentes:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

           I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

           II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

           III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

           IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

           V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Correta: "B"

  • Gab (B)

    a) O cuidado do idoso , com fundamento no art. 3°, deve ser feito pela família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público..

     Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    b) ART. 3, III.

    c) A família não é a principal destinatária. A fundamentação é a legislação (8842) , Art. 3°, IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

    d) ainda na mesma legislação: V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Bons estudos!

  • A questão exige conhecimento acerca da Política Nacional do Idoso e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Para responder a questão, necessário o conhecimento do art. 3º da Lei 8.842/94, que preceitua:

     Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

     II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

     III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

     IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

    V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Vejamos:

    a) o cuidado com o idoso cabe exclusivamente à família

    Errado. Cabe à família, sociedade e ao Estado, nos termos do art. 3º, I da Lei 8.842/94.

    b) o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 3º, III, da Lei 8.842/94.

    c) a família que tem um idoso deve ser o principal destinatário das ações advindas desta política.

    Errado. Não é a família, mas, sim, o idoso, nos termos do art. 3º, IV da Lei 8.842/94.

    d) as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil não deverão ser levadas em consideração na aplicação desta lei.

    Errado. As contradições entre o meio rural e o urbano devem ser levadas em consideração sim, os termos do art. 3º, V da Lei 8.842/94.

    Gabarito: B

ID
3752812
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3760756
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivo

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Política Nacional do Idoso e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Para responder a questão, necessário o conhecimento do art. 1º da Lei 8.842/94, que preceitua:

    Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    Vejamos:

    a) assegurar os direitos trabalhistas do idoso, criando condições para promover sua dependência da família e da sociedade.

    Errado. A Política nacional do idosos tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso e não os direitos trabalhistas.

    b) assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 1º, da Lei 8.842/94.

    c) garantir os direitos sociais do idoso, em especial a prevalência do atendimento em instituições de longa permanência.

    Errado. Considerando a integração e participação efetiva na sociedade, os idosos não devem ficar em instituições de longa permanência.

    d) garantir os direitos humanos do idoso, criando condições para promover sua autonomia, exclusão e participação na sociedade.

    Errado. A Política nacional do idosos tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso e não os direitos humanos.

    Gabarito: B

ID
3760759
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Tupãssi - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para os efeitos da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), considera-se idoso

Alternativas
Comentários

  • A questão foi mal elaborada, pois de acordo com o texto legal:

    Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Entre as "menos" erradas: "A"

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • questão horrivel!!!

  • A questão NÃO se trata do Estatuto do Idoso !

    O enunciado já deixou claro a lei: LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

    Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

    Gabarito: A

  • DE ACORDO COM A LEI 8.842:

         Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

    Em nenhum momento se refere ao estatuto do idoso.

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ID
3802972
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Conceição - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • a descentralização política-administrativa é uma diretriz da política nacional do idoso.

  • Descentralização político-administrativa (DIRETRIZ)

ID
3803077
Banca
CONTEMAX
Órgão
Prefeitura de Aroeiras - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a definição de pessoa idosa conforme o Art. 2 da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

    Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

    Lei 8.842/94

ID
3809938
Banca
FAU
Órgão
AMS de Apucarana - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94), associe a 1ª coluna com a 2ª e marque a alternativa correta:


1ª COLUNA

I - Dos Princípios.

II - Da Finalidade

III - Das Diretrizes.


2ª COLUNA

( ) Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.

( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida.

( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da lei.

( ) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.


A sequência correta de cima para baixo é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito- D.

    Finalidade = A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

         

    Princípios= • a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

           

           • as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Diretrizes=

           • implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

           

           • apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento

ID
3883705
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), disposto em seu Art. 1º.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

  • Gab (A)

     Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

  • A questão exige conhecimento acerca da Política Nacional do Idoso e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao seu art. 1º. Vejamos:

    Para responder a questão, necessário o conhecimento do art. 1º da Lei 8.842/94, que preceitua:

    Art. 1º A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    a) Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, da Lei 8.842/94.

    b) Assegurar os direitos sociais do idoso, inserindo-o em instituições de longa permanência.

    Errado. Considerando a integração e participação efetiva na sociedade, os idosos não devem ficar em instituições de longa permanência.

    c) Assegurar os direitos sociais do idoso, privando-o do convívio familiar e comunitário.

    Errado. Considerando a integração e participação efetiva na sociedade, os idosos não devem ser privados do convívio familiar e comunitário.

    d) Assegurar os direitos sociais do idoso a partir da oferta de serviços privados nas áreas de saúde, educação, assistência social e previdência social.

    Errado. Considerando os direitos sociais do idoso, a oferta de serviços na área de saúde deve se dar também pelo Poder Público.

    Gabarito: A

  • PIA

ID
3898723
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.


I É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

II Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser‐lhe‐á nomeado curador especial em juízo.

III Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •   Gabarito:E

       Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    participação na comunidade.

           § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

           § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.

           § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

ID
4108687
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para a implementação da Política Nacional do Idoso (PNI), a Lei nº 8.842/1994 prevê e indica as competências dos órgãos e entidades públicas. Assinale, entre as opções abaixo, os tópicos que incluem as áreas definidas na PNI.


1) Previdência social; direito; mobilidade; território; educação.

2) Promoção e assistência social; saúde; educação; trabalho e previdência social.

3) Habitação e urbanismo; justiça; cultura, esporte e lazer.

4) Promoção e assistência social; saúde; mobilidade urbana; educação, cultura, esporte e lazer.


Estão corretas, apenas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA B

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos

    I - na área de promoção e assistência social:

    (...)

    II - na área de saúde:

    (...)

    III - na área de educação:

    (...)

    IV - na área de trabalho e previdência social:

    (...)

    V - na área de habitação e urbanismo:

    (...)

    VI - na área de justiça:

    (...)

    VII - na área de cultura, esporte e lazer:

    Lei: 8.842/94

ID
4108690
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Na área de educação, a Política Nacional do Idoso prevê:


1) criar unidades de ensino nas entidades de asilar o idoso.

2) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.

3) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

4) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.


Estão corretas, apenas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

    Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    III - na área de educação:

    a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; ( Assertiva 2)

    b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

    c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; (Assertiva 3)

    d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

    e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;

    f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; (Assertiva 4)

    Lei 8.842/94

ID
4844416
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Política Nacional do Idoso, à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

Alternativas
Comentários

  • é de competência da União o CEPP

    C- Coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;

    E - Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso;

    P - Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso; ( a questão troca por estadual)

    P - Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;

  • Gabarito: B

    A) Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional de Assistência Social.

    V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

ID
4898590
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
GHC-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Apesar da inclusão de questões que amparem o idoso na Constituição Federal de 1988, somente foi instituída uma Política Nacional voltada aos idosos no ano de 1994, com a Lei 8.842. Quais dos princípios seguintes se aplicam ao art. 3° da Política Nacional do Idoso?
I- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
II- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
III- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV- Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional referente ao idoso.

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    IV- Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

        II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;

  • Dos Princípios

    Artigo 3° - A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

    II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

    III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

    IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

    V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei

    Gab. B

ID
5014942
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Entre os itens dados abaixo citamos alguns dos princípios que regem a política nacional do idoso (Política Nacional do Idoso - PN1/1994; Estatuto do Idoso). Analise-os para identificar quais fazem e quais não fazem parte destes princípios.

I.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
II. É exclusivamente da família o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

De acordo com a análise feita podemos afirmar que:


Alternativas
Comentários

  • I.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. 

    Art. 3° - II

    II. É exclusivamente da família o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida. 

    Art. 3° - I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

    III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. 

    Art. 3° - III

    IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

    Art. 3° - IV

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso. Vejamos:

    I.O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

    Correto. Trata-se de princípio que rege a Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 8.842/1994: Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:  II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

    II. É exclusivamente da família o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

    Errado. Um dos princípios que regem a Política Nacional do Idoso é de que o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania é da família, sociedade e o Estado e não exclusivamente da família, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 8.842/1994:  Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:  I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

    III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

    Correto. Trata-se de princípio que rege a Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 3º, III, da Lei n. 8.842/1994: Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

    IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

    Correto. Trata-se de princípio que rege a Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n. 8.842/1994: Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

         

    Portanto, os itens I, III e IV estão corretos.

    Gabarito: B

  • Gabarito= B

ID
5027269
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências, numere a coluna B pela coluna A, identificando as ações governamentais previstas por cada área, conforme o Art. 10 da referida Lei.

COLUNA A

I. Na área de promoção e assistência social.
II. Na área de saúde.
III. Na área de educação.
IV. Na área de trabalho e previdência social.
V. Na área de habitação e urbanismo.
VI. Na área de justiça.
VII. Na área de cultura, esporte e lazer.

COLUNA B

( ) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.
( ) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.
( ) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
( ) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
( ) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
( ) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • B

    B- III – VII – VI – I – II – IV – V.

ID
5027293
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Numere a coluna B pela coluna A, identificando os princípios e as diretrizes previstas na referida Lei.

COLUNA A

I. Princípio.
II. Diretriz.

COLUNA B

( ) A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
( ) A priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Diretrizes

    ( ) A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

    ( ) A priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

    Das Diretrizes

            Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

          

           II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

     VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

           _______//_________

    Princípios

    ( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

    ( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

    ( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    Dos Princípios

            Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

          

           II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

     IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

            V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  • "ÇÃO" E "MENTO" - DIRETRIZES

  • LETRA D

ID
5093251
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. A priorização do atendimento ao idoso através de asilos, em detrimento do atendimento por suas próprias famílias, inclusive para os idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência, é uma das diretrizes da política nacional do idoso.
II. A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que impeçam sua integração às demais gerações, é uma das diretrizes da política nacional do idoso.
III. De acordo com a política nacional do idoso, as pessoas idosas devem ser progressivamente afastadas do convívio social e do familiar a fim de que possam dedicar-se exclusivamente aos cuidados necessários à promoção da própria saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • I - - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

    II - - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

    III- A política nacional do idoso veio para garantir os direitos dos idosos e diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

    GAB.A.... TODAS ERRADAS

  • Está banca é uma b*sta.

ID
5453683
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Formiga - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso, bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diante da afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
A sequência está correta em

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO III

    Da Organização e Gestão

           Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

  • LETRA D

ID
5537899
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no art. 2º da Lei nº 8.842/1994, é CORRETO afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

  • Art. 1   É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

ID
5564716
Banca
IBFC
Órgão
MGS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional do Idoso ou Lei de número 8.842 de 04 de janeiro de 1994 indica, em seu artigo 3º, que a Política Nacional do Idoso será regida pelos seguintes princípios:

I. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações
III. Descentralização político-administrativa.
IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

    II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; (i)

    III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

    IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; (iv)

    V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

  • Art. 3° A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

           I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

           II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

           III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

           IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

           V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.

    SEÇÃO II

    Das Diretrizes

            Art. 4º Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

           I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

           II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

           III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;

           IV - descentralização político-administrativa;

           V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;

           VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;

           VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

           VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;

           IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

           Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

    DICA PARA DIFERENCIAR PRINCÍPIO DE DIRETRIZ:

    COM EXCEÇÃO DO INCISO IX DAS DIRETRIZES, AS DEMAIS POSSUEM O "ÇÃO" OU O "MENTO".

  • I e IV

ID
5566570
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Política Nacional do Idoso, promulgada em 1994 e regulamentada em 1996, assegura direitos sociais à pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso.

Alternativas
Comentários

  • Art. 10, § 3º: Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

  • a) Art. 10, VII - na área de cultura, esporte e lazer:     b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

    b) Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

    c) Art. 10, § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

    d) Art. 10 § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

  • LETRA C

ID
5576425
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que tange às Ações Governamentais na área da saúde, conforme disposto na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994), analise as afirmativas abaixo, atribuindo os valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.
( ) Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
( ) Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.
( ) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • No que tange às Ações Governamentais na área da saúde, conforme disposto na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994), analise as afirmativas abaixo, atribuindo os valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

     ( ) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde. ART. 10, II, A

    ( ) Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. ART. 10, II, F

    ( ) Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação ART. 10, II, G

    . ( ) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular. LEI 8842, ART. 10, V, "C" - ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, E NÃO SAÚDE.

  • Julguemos cada proposição, tendo em vista as disposições da Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso:

    I- Verdadeiro:

    Cuida-se de assertiva alinhada ao teor do art. 10, II, "a",

    "Art. 10. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

    (...)

    II - na área de saúde:

    a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;"

    Logo, sem equívocos neste item.

    II- Verdadeiro:

    Outra vez, a hipótese é de assertiva que reflete, com exatidão, uma das ações governamentais na área de saúde, pertinentes aos idosos, como se vê do art. 10, II, "f", do citado diploma legal:

    "Art. 10 (...)
    II - na área de saúde:

    (...)

    f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;

    III- Verdadeiro:

    De novo, o caso aqui analisado é de proposição que se ajusta ao teor da norma de regência, qual seja, o art. 10, II, "g", in verbis:

    "Art. 10 (...)
    II - na área de saúde:

    (...)

    g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e"

    IV- Falso:

    Por fim, esta afirmativa corresponde, na realidade, a uma das ações governamentais destinadas aos idosos, porém na área de habitação e urbanismo, a teor do art. 10, V, "c", que abaixo reproduzo:

    "Art. 10 (...)
    V - na área de habitação e urbanismo:

    (...)

    c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;"

    Desta maneira, como o enunciado demandou apenas ações governamentais na área de saúde, deve-se julgar como incorreta esta última proposição.

    Com isso, a sequência acertada fica sendo: V, V, V, F


    Gabarito do professor: A

  • letra A