Questão 1289395

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PA
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

• A. a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
• B. na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
• C. Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio per- siste mesmo depois da aposentadoria.
• D. Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
• E. depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

Gabarito: E

Comentários

• Correta E. Art: 971 cc

• Art. 971 do CC. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

• Para enriquecer o conhecimento à repeito do assunto, lembrar do Enunciado 202 do CJF:

  202 – Arts. 971 e 984: O registro do empresário ou sociedade rural na Junta

  Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico 

  empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não 

  exercer tal opção.

  
  

• Inobstante o empresário individual possuir CNPJ, este não adquire personalidade jurídica, uma vez que o referido registro tem finalidade tributária. Eis o erro do item A. 

• Considerando que os promotores não pode ser empresários em razão do impedimento legal abaixo indicado, a questão não teria que ser anulada?

  Art. 128.§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  II - as seguintes vedações:

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

• Letra A - A empresa individual não cria uma personalidade jurídica própria, apta a separar as responsabilidades pelas obrigações contraídas. Em razão disso, Paulo deverá responder de forma ilimitada, seja pelos bens inscritos no CNPJ do empresário individual, seja com seus bens particulares.

  Essa é a jurisprudência do STJ:

  STJ: Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais (Resp. 594.832).

  Importante ressalvar o posicionamento do CJF, através do Enunciado 5, da Jornada de Direito Comercial, que preconiza a subsidiariedade na penhora dos bens pessoais do empresário individual:

  CJF, En. 5: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

  
  

  
  

  
  

• Ele é aposentado, Stephanie, por isso não há o impedimento legal apontado em seu comentário.

• Como Paulo é aposentado, pode se inscrever como empresário rural. Ademais, para o empresário rural a inscrição é facultativa. Acrescenta-se, para quem exerce atividade econômica rural o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva, e não meramente declaratória. Com efeito, o registro não é requisito para que alguém seja considerado empresário, mas apenas uma obrigação legal imposta aos praticantes da atividade econômica. 

  Enunciado 62 das Jornadas de Direito Comercial: "O empresário rural e a sociedade rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata (leia-se recuperação judicial ou falência)."

  Fonte: Sinopse empresarial - André Santa Cruz

• Gabarito: Letra E

  Visto que a partir do registro, o Empresário Rural passa a ser tratado igual aos demais - sendo assim sujeito também à falência.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  ARTIGO 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.