Questão 1289581

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O controle interno do Município é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
• B.  É exercido pelo controle externo e pelo controle interno.
• C.  O controle externo é de competência do Tribunal de Contas, vinculado ao Poder Judiciário.
• D.  O controle externo é de competência do Ministério Público, vinculado ao Poder Judiciário.
• E.  O controle interno dos municípios de SC é exercido por auditores do Tribunal de Contas do Município.

Gabarito: B

Comentários

•  Olá amigos do QC, a letra a) está errada pois alguns municípios tem o seu próprio tribunal de contas. (Rio de Janeiro e São Paulo )

  Grande abraço e Deus é bom.
  

• Os Tribunais de contas são vinculados ao poder legislativo, não judiciarios nem ao MP. Em SC não existe tribunal de contas estatual exerce o controle externo também sobre os municípios.

• Gabarito Letra B.

   CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

  Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação.

  A classificação das formas de controle se dará, portanto, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude.

  Conforme sua origem: controle INTERNO, controle EXTERNO e  controle EXTERNO popular.

   

  Fonte: http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667

• "O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição." fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico

• Prevê a Constituição Federal:

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.