Questão 1289602

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

• A.  A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.
• B.  A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.
• C.  Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
• D. Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.
• E.  Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes  de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

  
  

  Art. 17. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
  

• A) Errada. As decisoes em processo de prestacao ou tomada de contas podem ser preliminar, definitiva ou terminativa.
  B) Errada. Terminativa é a decisao que ordena trancamento de contas iliquidaveis. 
  C) Correta. 
  D) preliminar é decisoa antes de pronunciarse sobre merito de contas
  E) 

• A) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva e Terminativa. (Art. 12)

  B) A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis. (Art. 12)

  C) CORRETA. (Art. 17)

  D) Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo. (Art. 12)

  E) Totalmente errada, não há decisão classificada como ordinária.