Questão 1290481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário; CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL, são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito preliminar: C

  Justificativa da banca:

  "Por haver divergência na literatura no que tange ao assunto, opta-se pela anulação do item. "

• "Por haver divergência na literatura" Nossa... e desde quando a Cespe se importa com isso? hahahahha

• POR QUE MEU AMIGO NÃO ACERTOU, OPTA-SE PELA ANULAÇÃO!

• Na verdade, nesse caso, o poder utilizado seria o normativo.

  Na maioria das questões mais atuais da Cespe, ela considera o poder regulamentar de uso privativo dos Chefes do Poder Executivo.

• A teoria que mais se adéqua ao nosso ordenamento é aquela que defende que o poder normativo e regulador das agências limita-se a questões técnicas e específicas relativas às atividades postas sob seu âmbito de atuação, e mesmo assim, nos exatos limites da lei.

  PODER REGULAMENTAR DISTINGUE-SE DO PODER REGULADOR.

  O PODER REGULADOR É CARACTERÍSTICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.