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Ponto (justo) para o Cespe. Instruções para a execução de uma lei não necessariamente é o mesmo que Decreto Regulamentador!!
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Competência dos ministros de estado
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Faaaala galera!
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. (gabarito ERRADO). A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição dos Ministros de estado! Veja o que está escrito na CF !
Art 84 da CF: Compete privativamente ao Presidente da República:
IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Art. 87 da CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
GABARITO: CERTA.
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NO NO NO
É ATRIBUIÇÃO DOS MINISTROS DE ESTADO!!!!!!!!!!!!
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Na verdade, é sim uma competência específica do Presidente da República... A questão não diz que é exclusiva...
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CF88
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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ministros de estados
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Gente, me corrija se eu estiver errado, mas essa forma do ministro de estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; seria através de uma PORTARIA DO MINISTÉRIO AO QUAL ESTÁ LIGADO E SENDO MAIS DE UM MINISTERIO ENVOLVIDO SERIA UMA PORTARIA INTERMINISTERIAL.
BONS ESTUDOS!
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INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE
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Gabarito: Errado
Essa é uma Competência dos Ministros de Estado
Art 87- Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II- EXPEDIR INSTRUÇÕES Para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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Trata-se de competência dos Ministros de Estado
Decretos e Regulamentos é que seriam do P.R:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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Presidente ------> expede DECRETOS E REGULAMENTOS (art. 84, IV)
Ministros -------> expede INSTRUÇÕES (art. 87, II)
ERRADO
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ERRADO
INSTRUÇÃO = PORTARIA
Competência para a expedição de portarias na Administração Pública Federal: Ministro de Estado
Competência para a expedição de portarias na Administração Pública Estadual e no DF: Secretário de Estado
* As portarias não têm o poder de inovar no ordenamento jurídico, são normas infralegais, assim como os decretos. Servem para garantir a fiel execução das leis.
Em regra, trazem normas para a prestação do serviço público dentro de determinado órgão ou entidade.
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Algo que me ajuda a memorizar muito bem, ultimamente, é UNIFICAR exemplos (fatos notórios) com o termo.
Segue exemplo:
Mininstruções - Ministros de Estado
Dilmacretos e Rousseflamentos - Presidente
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Gabarito: Errado
Art.87
Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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Art.87
Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. (F)
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do Ministro de Estado (V)
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TREINA AI O TRAVA LINGUAS QUE VAI DAR TUDO CERTO;
"MINISTRO MINISTRA INSTRUÇÕES"
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Gab. ERRADO!
Atribuição dos Ministros de Estado.
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ERRADO
CF
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
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Errado
Dos Ministros de Estado
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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ERRADO
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Gabarito: Errado
Instrução= Ministro
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INSTRUÇÕES = MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS = PRESIDENTE.
-coruja
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Atribuição dos Ministros de Estado:
-Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
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ERRADO, INSTRUÇÃO - MINISTROS,
DECRETO REGULAMENTAR - PRESIDENTE
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Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República. ERRADA.
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REDAÇÃO RETIFICADA.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do MINISTRO DE ESTADO. CERTO.
Art. 87.
Parágrafo único. II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
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MINISTRO DE ESTADO.
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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