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Letra D - Errada (dava para ir até pela lógica)
Lei 8027/1990
Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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Gabarito Letra D
A) Conforme o Art. 12 e Art. 15 da lei 9784, É permitida a delegação de competência, se não houver impedimento legal, a fim de que haja mais celeridade nas atividades administrativas, bem como avocar competências, em caráter excepcional, temporária e por motivos relevantes devidamente
justificados.
B) Certo, A relação entre a entidade estatal e a entidade autárquica é explicada pelo princípio da tutela (não confundir com autotutela=Súm 473 STF), O princípio da tutela representa o controle dos atos praticados pelas entidades pela administração direta, fruto da Descentralização Administrativa. quando realizado por um Ministério, este se chama de Supervisão Ministerial.
C) Segundo Hely Lopes: poder hierárquico é o que dispõe a administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal
D) ERRADO: Segundo a Lei 8112, o dever de obediência ao superior hierárquico não abrange aqueles atos manifestamente ilegais
Art. 116. São
deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
E) 9784 Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial
Bons estudos
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Gabarito D
a) Correto - Delegação e avocação são inerentes ao poder hierárquico. Delegação (centrifugo) Avocação (centrípeto)
b) Correto - Não há hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, apenas controle finalístico.
c) Correto - Conceito de Poder Hierárquico
d) ERRADO - Ordens ilegais não devem ser cumpridas
e) Correto
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Gabarito: D
Conforme o art. 116, IV da Lei 8.112/90:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Observe que a letra D da questão aborda: "... Essa relação de subordinação implica o dever de obediência às ordens superiores, ainda que ilegais."
Logo a parte final da alternativa D contrária o art. 116, IV da Lei 8.112/90.
Bons estudos.
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Só para acrescentar, ao contrário da avocação, a delegação nem sempre depende do Poder Hierárquico, podendo até mesmo existir onde não haja vínculo de subordinação.
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Resposta: D
todavia a primeira alternativa também esta errada uma vez que quem pode delegar e avocar competência é a autoridade e não o agente publico.. o erro na alternativa D é mais grave portanto é o gabarito.
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a pegadinha da DA D, ESTA NA PALAVRA: ILEGAIS
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Contrário de delegação NÃO É AVOCAÇÃO, E SIM REVOGAÇÃO.
Delegação/Revogação são institutos diferentes de avocação.
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Não se cumpre ordem ilegal.
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"...ainda que ilegais." (ponto)
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Vejamos cada assertiva, individualmente:
a) Correta: o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.
b) Correta: O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, também denominada de vinculação ou controle finalístico. Tal espécie de controle decorre do poder exercido pela administração direita sobre todas as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente como uma espécie de supervisão.
c) Correta: de acordo com a explanação do Poder Hierárquico sobredito.
d) Incorreta: a primeira parte da assertiva se harmoniza com o Poder Hierárquico, ou seja, é por meio do poder hierárquico que a Administração Pública ordena funções administrativas, escalonando-as entre seus órgãos e agentes públicos. Realmente, o subordinado tem o dever funcional de obediência. Tal dever é estampado no inciso IV, art. 116 da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzido, verbis:
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Nesse sentido, o subordinado está desobrigado de obediência no caso de ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL. Porém, caso cumpra esta ordem, passará a ser SOLIDARIAMENTE responsável.
e) Correta: sendo transcrição literal do art. 12 da Lei nº 9.784/99.
GABARITO DA QUESTÃO: LETRA D.