Questão 1291270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Efeitos dos recursos; Recurso Especial; Recursos

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos do juiz e aos recursos.

O recurso especial não tem efeito suspensivo, razão pela qual admite-se a execução provisória do acórdão proferido pela corte estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Em regra, tanto o Resp quanto o REx não terão efeito suspensivo. A questão trata, portanto, da regra, conforme dispõe o art. 542, §2º, do CPC. 

• CPC, Art. 475-I, § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo

• Acho que podemos usar como base o seguinte artigo:

  Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

• CPC

  Art. 1.029

  §5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

  I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

  II – ao relator, se já distribuído o recurso; 

  III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.