Questão 1291288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública; Processo de execução

No que se refere à execução, julgue os itens subseqüentes.

A fazenda pública deve ser citada para embargar a execução no prazo de 60 dias, aplicando-se-lhe a regra de artigo do CPC que duplica o prazo de 30 dias previsto em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o prazo é trinta dias, conforme art. 730, CPC, alterado pela lei 9494/97, art. 1º-B.

  Art. 1^o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias
  

• "Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias;" 

• Art. 910 do NCPC: Na execução fundanda em título executivo extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

• ATENÇÃO para as mudanças advindas com o NOVO CPC/2015 em relação à Fazenda Pública!

   

  # Há, agora, a previsão de 2 procedimentos em relação à Fazenda Pública, cujas nomenclaturas  e meios de defesa se distinguem:

   

  1) Título executivo JUDICIAL: cumprimento de sentença (art. 534  e 536/CPC). Defesa da Fazenda: impugnação.

   

  2) Título executivo EXTRAJUDICIAL: execução contra a Fazenda Pública (art. 910/CPC). Defesa da Fazenda: embargos.

   

  PRAZO: para ambos será de 30 dias.