Questão 1291321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Penal

Por intermédio de procedimento investigatório, constatou-se que Afonso, indivíduo perigoso, abordou Joana, garota pobre, na rua e, apontando-lhe uma arma de fogo, determinou que ela o acompanhasse a uma construção, submetendo-a a conjunção carnal mediante ameaça de morte.

Supondo que o Código Penal prevê que o estupro praticado contra vítima pobre é de ação pública condicionada a representação, julgue os seguintes itens, em relação à situação hipotética acima e quanto à ação penal.

A denúncia rejeitada pelo juiz por falta de representação de Joana faz coisa julgada formal, podendo ser renovada e recebida quando o requisito for preenchido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  

• Acho que esta questão está desatualizada, considerando a reforma do Código Penal em 2009:

  Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à 
  representação.  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
  Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou 
  pessoa vulnerável.  (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  No caso em tela, a banca referiu-se a uma "garota" o que presume-se ser menor de 18 anos, sendo pois ação pública condicionada.