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A questão foi dada como Certa, contudo precisamos avaliar que o conceito acima não se aplica a todos os órgãos e entidades. PALUDO apregoa (p. 142):
Segundo os Manuais de Receita Nacional e de contabilidade, os créditos inscritos em dívida ativa são objeto de atualização monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. A atualização monetária deve ser lançada no mínimo mensalmente, de acordo com índice ou forma de cálculo pactuada ou legalmente incidente.
A definição de curto ou longo prazo dependerá da expectativa de recebimento. Se a expectativa de recebimento for até o término do exercício seguinte, constituirá curto prazo, caso contrário, integrará os direitos de longo prazo.
A inscrição de créditos em dívida ativa representa contabilmente uma Variação Ativa oriunda de um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo.
Ainda de acordo com o referido manual, na contabilidade dos órgão envolvidos, a inscrição de créditos em dívida ativa representa contabilmente um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou unidade competente para inscrição em dívida ativa e um decréscimo patrimonial no órgão ou entidade originária do crédito. Assim, dentro do Ativo do ente federativo ocorrerá simultaneamente um acréscimo e um decréscimo patrimonial
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A receita da dívida ativa encontra-se em receitas diversas, veja o dispositivo da lei 4320/64
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)
RECEITAS CORRENTES
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Receitas Diversas
Multas.
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
Nesse sentido, com o pagamento da Dívida Ativa, ocorrerá um aumento de disponibilidade e uma diminuição de obrigação, caracterizando-se um fato permutativo.
Gabarito: CERTO
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A inscrição da dívida ativa é considerada receita extraorçamentária. Agora, no momento em que ela é recebida (ou seja, vira receita da dívida ativa), ela se torna receita orçamentária.
Por já ter sido inscrita em dívida ativa, o recebimento da receita não altera o PL, é uma receita por mutação patrimonial.
A inscrição em dívida ativa é uma EXCEÇÃO AO REGIME DE CAIXA PARA A RECEITA. Ela considera-se realizada, mesmo antes do seu efetivo recebimento, pela inscrição (que gera a tal variação ativa). Ou seja, durante o prazo para o pagamento, estamos na fase de lançamento. Nenhum lançamento é feito neste momento. Quando a dívida vence, o contribuinte é inscrito em dívida ativa. Nesse momento, há um lançamento de variações ativas independentes da execução orçamentária, o que aumenta o patrimônio líquido pela inscrição da dívida ativa. Mas o Estado ainda não recebeu, não deveria ter aumentado o PL apenas pelo direito ao recebimento, assim, o PL aumentou não pela entrada de recursos financeiros, mas pelo direito a receber. Por isso falamos que a inscrição em dívida ativa é uma exceção ao regime de caixa para a receita. Quando do recebimento, que pode ocorrer vários exercícios depois, a receita agora é orçamentária. Portanto, essa receita não é considerada receita stricto sensu, receita do ponto de vista contábil, pois não altera a situação líquida (já que é anulada pelas mutações passivas).
1º momento - Cobrança da dívida - Lançamento. Não há lançamentos
2º momento - Inscrição em dívida ativa pelo não pagamento. No Sistema Patrimonial
D - Dívida Ativa a Receber (no Ativo Permanente)C - Variação Ativa Independente da Execução Orçamentária (VAIEO) - Conta de Resultado - Aumenta PL
3º momento - Recebimento da dívida ativaNo Sistema FinanceiroD - CaixaC - Receita Orçamentária - Outras Receitas Correntes - Conta de Resultado - Aumenta PLNo Sistema PatrimonialD - Mutações Patrimonais Passivas - Conta de Resultado - Reduz PLC - Dívida Ativa a Receber (no Ativo Permanente) - Pela redução da dívida paga (recebida)O resultado líquido não altera o PL pois a Receita Orçamentária é anulada pela Mutação Patrimonial Passiva.
(uma das fontes: o excelente comentário do colega Amaury na questão Q14506 )
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Resumindo:
"Com o pagamento em dinheiro ou bens será baixado o valor inscrito em dívida ativa e simultaneamente haverá o ingresso (de bens ou dinheiro) no ativo, havendo assim um fato permutativo
Portanto, a quitação da dívida ativa não gera receita sob o enfoque patrimonial. Já com o recebimento em dinheiro haverá receita orçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública, como também uma receita pelo enfoque orçamentário".
Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam
o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como: multas, juros de mora,
indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras.
Fonte¹: Manual Completo de Contabilidade Pública, Prof Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato, pag. 476.
Fonte²: MTO/2015
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Certa.
Dá pra fazer confusão se não for feita uma leitura atenta.
O comando da questão trata da RECEITA da dívida Ativa e não da sua inscrição. A RECEITA da dívida ativa é receita orçamentária corrente relativa a fato permutativo. A questão não está tratando da INSCRIÇÃO da Dívida Ativa como alguns estão confundindo.
Receita da dívida ativa: Fato Permutativo.
Inscrição da Dívida Ativa: Pode ser Fato Modificativo ou Permutativo.
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A receita da dívida ativa é a única das correntes de caráter NÃO EFETIVO.
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CERTO
MCASP 7º EDIÇÃO ITEM 5.2 2º PARAGRAFO
5. DÍVIDA ATIVA
5.2. CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo (Tá sendo considerado o ENTE POLÍTICO como um todo pq nessa inscrição temos 2 orgãos envolvido), pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) (Exclusivamente para o orgão de origem a inscrição em divida ativa gera fato modificativo diminutivo), e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) (Fato modificativo aumentativo). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido. DESSA FORMA COMO UM ENTE COMO UM TODO TEMOS FATO PERMUTATIVO.
Profº ALEXANDRE AMERICO
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Muito Obrigado Meu POVO!
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Certo... com muitaaaaaassssss ressalvas.. as não tributárias por exemplo.
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Arrasou de mais Simone!
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Questao desatualizada. Hoje a divida ativa pode ser tanto corrente quanto de capital, a depender da CATEGORIA ECONOMICA do principal
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São dois órgãos - um que faz jus ao dinheiro não pago pelo contribuinte e o outro que cobra a dívida do contribuinte (como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União). Quando o órgão que tomou o calote transfere a dívida que ele tem a receber do caloteiro para o órgão cobrador, ele dá baixa em uma conta que representa o crédito contra o contribuinte devedor e registra uma variação patrimonial diminutiva. Daí o órgão que ficará responsável pela cobrança faz o registro da inclusão de um crédito contra o contribuinte em seus números e registra uma variação patrimonial aumentativa. Assim, as operações, em termos de município / estado ou União ficou no zero-a-zero. Os órgãos fizeram operações opostas que se anulam.
O recebimento da dívida ativa é um fato permutativo do órgão que a recebe, pois apaga-se um "crédito a receber" registrado no ativo (antes da perseguição contra o contribuinte) e inclui "mais dinheiro" na conta caixa (após conseguir fazê-lo pagar) - ambos os registros ocorrem no ativo. É como no caso das receitas de capital, em que você tira dinheiro do caixa (apaga esse valor do caixa) e insere um carro no seu ativo. No entanto, a inscrição da dívida ativa (quando se inclui, inicialmente, o seu "crédito a receber" no ativo da entidade que faz jus a recebê-lo) não é fato permutativo.À ótica do órgão solitário você não realizou operações que se anulam. É permutativo à nível do ente (município, estado ou União) quando dois órgãos fazem operações inversas (uma anula a outra).
Quando a questão diz "A receita da dívida ativa é receita orçamentária corrente relativa a fato permutativo", alguns pontos devem ser destacados:
1. A lei 4.320 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas (é o chamado regime de caixa). Logo, mesmo que a receita seja proveniente de um lançamento (registro fiscal) feito em 2019, se ela foi arrecadada em 2020, ela pertence a 2020 (é do orçamento de 2020). A inscrição dela é que fura essa lógica, pois se registramos uma receita antes de receber (estamos seguindo o regime de competência). O recebimento da dívida ativa é receita orçamentária. A inscrição não.
2. É receita corrente, segundo a Lei 4.320.
3. É fato permutativo o seu recebimento por 1 órgão - dá baixa em um crédito a receber e registra o ingresso de dinheiro no caixa, ou a soma dos registros efetuados por 2 órgãos - como descrevi acima.
Resposta: Certo.
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DESATUALIZADA - MCASP 8a EDIÇÃO
insc. div ativa = fato permutativo
Recebto div. ativa = Receita orçamentária.
Bons estudos.