Questão 1292035

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração-2012
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Simplificado da Petrobras, quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no processamento da licitação, caberá à autoridade competente

• A. adjudicá-la
• B. homologá-la
• C. anulá-la
• D. revogá-la
• E. encampá-la

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 2.745/98

  CAPÍTULO VI - JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES

  "6.27.2. Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente para a aprovação, anulará total ou parcialmente a licitação quando ficar comprovada irregularidade ou ilegalidade no seu processamento."

• O grande lance da questão é saber a diferença entre anulação e revogação.

  Revogação no direito administrativo é um ato que se tornou inoportuno e/ou incoveniente. É voltar atrás desfazendo um ato e não estando relacionado com ilegalidade. 
  Ex: retirar um ministro de suas funções e substitui-lo por um outro. 
  Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, pode ser feita pela própria administração ou pelo judiciário.

  Ex: Anular uma licitação fraudulenta