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Questões de Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

ID
48922
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre os procedimentos aplicáveis às reuniões da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, é INCORRETO afirmar que os(as)

Alternativas
Comentários
  • Na ausência de Diretor Geral na reunião dos diretores, o lugar dele deverá ser ocupado pelo Diretor Substituto que lhe reportará os tópicos relevantes posteriormente.
  • Lei 9478/97.
    ANXEO I - ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
    Art. 7º. À diretoria da ANP, em regime colegiado, são atribuídas as responsabilidades de analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:
    §1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 diretores, dentre eles o diretor-geral ou seu substituto legal (e não por qualquer dos diretores presentes) e deliberará com o mínimo de 3 votos convergentes.
  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

    Art. 11. A ANP será dirigida, em regime de colegiado, por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral e quatro Diretores.

    § 1º Integrará a estrutura organizacional da ANP um Procurador-Geral.

    § 2º Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    § 3° Os membros da Diretoria cumprirão mandatos de quatro anos, não coincidentes, permitida a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

  • PORTARIA ANP Nº 69, DE 6.4.2011 - DOU 7.4.2011 - RETIFICADA DOU 20.8.2012

    Art. 7º A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, nas datas por ela previamente estabelecidas ou, extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Geral (alternativa e - certa) ou de três Diretores, com a participação de pelo menos três Diretores, sendo um deles obrigatoriamente o Diretor-Geral ou o seu substituto. (alternativa c - certa)

    § 1º O Diretor-Geral presidirá as reuniões da Diretoria Colegiada e, nas suas ausências ou impedimentos eventuais, o seu substituto. (alternativa b - errada)

    § 2º As reuniões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas próprias, seus atos decisórios aprovados na respectiva sessão e publicados no Diário Oficial da União, com vistas à sua publicidade e eficácia.

    § 3º Qualquer Diretor terá direito a pedido de vista de processo submetido à apreciação da Diretoria Colegiada.

    § 4º A matéria objeto do pedido de vista será incluída na reunião subseqüente, com preferência de apreciação, podendo o mesmo Diretor, por uma vez, requerer prorrogação por igual período.

    § 5º Em situações específicas, a Diretoria Colegiada poderá determinar, de forma fundamentada, prazo específico para o retorno de matéria à pauta.

    § 6º A Diretoria, atuando sempre em regime de colegiado, deliberará validamente sobre as matérias de sua competência mediante o voto convergente de, pelo menos, três de seus membros. (alternativa d - certa)

    Art. 8º Em caso de impossibilidade de comparecimento a determinada reunião, poderá o Diretor dela participar mediante o uso de meios eletrônicos capazes de permitir o debate, admitindo-se, em casos excepcionais, o encaminhamento prévio ao Diretor-Geral de voto escrito sobre matéria incluída na pauta (alternativa a - certa), devendo esse voto ser lido na respectiva sessão, mencionado na ata que dela for feita e incluído no processo físico correspondente.

ID
50059
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 9.478: Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás NaturalSeção I - Do Exercício do Monopólio Art. 3º Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
ID
88702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.

Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.

Alternativas
Comentários
  • A questão trata do fênomeno da RECEPÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS que consiste no aproveitamento das leis anteriores, desde que a sua matéria seja compatível com a nova ordem constitucional. Por outro lado, sendo incompatíveis serão automaticamente revogadas.Assim, se as leis pré-constitucionais em vigor no momento da promulgação da nova Constituição forem materialmente compatíveis com esta, serão recepcionadas. Para que a norma pré-constitucional possa ser recepcionada, necessário se faz que cumpra cumulativamente três requisitos:1- estar em vigor no momento da promulgação da nova CF: a recepção não alcança normas que não estejam mais em vigor( a estas aplica-se a teoria da repristinação);2- ter conteúdo compatível com a nova CF: a nova CF revoga as leis pré-constitucionais que lhe são contrárias;3-ter sido produzida de modo válido: isto é, de acordo com as regras estabelecidas pela Contituição viggente a sua época. Assim, se a lei nasceu incontitucional não poderá ser recepcionada pela nova CF, pois o nosso ordenamento não admite a constitucionalidade superveniente. Logo, ou a norma foi produzida de acordo com a CF da sua época, e, portanto, válida; ou já nasceu com vício insanánel de inconstitucionalidae que não se convalida com CF posterior.

  • Quanto à recepção do DL pela CF como lei, não tenhamos duvidas, ela é válida.

    Agora, afirmar que um ministerio regulamenta? O poder regulamentar é PRIVATIVO do presidente da republica, posicionamento por diversas vezes reiterado pelo proprio cespe. O ministério tem competência normativa.

     

    VP e MA, D. administrativo descomplicado 17 ª ed. pág. 229:

    A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do chefe do executivo para editar atos normativos.

    [...}no  Brasil, diversas autoridades administrativas, que não o chefe do executivo, editam atos normativos. As competências para a edição desses outros atos não se fundam no poder regulamentar[...]o qual é exclusivo do chefe do executivo[...]. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo.

     

    Aí fica díficil, uma hora a banca emprega uma expressão e considera certo o q outrora havia considerado errado. FIca, realmente, impossivel.

  • Copiando o colega Rebledo em comentário à questão anterior:

    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 349686 PE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE.

    1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna.

    2. O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR REGRAS DE REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O DL 395/38 FOI EDITADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 180 DA CF DE 1937 E, NA INEXISTÊNCIA DA LEI PREVISTA NO ART. 238 DA CARTA DE 1988, APRESENTAVA-SE COMO DIPLOMA PLENAMENTE VÁLIDO PARA REGULAR O SETOR DE COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES252.913 E RE 229.440.

    3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição.

    4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
     

ID
88726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.

A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 9.478/1997 Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas. Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
ID
88744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 14 - Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de DOZE MESES, contados da data de sua exoneração, de prestar, DIRETA OU INDIRETAMENTE, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição.§ 2° Incorre na prática de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
  • Com base na lei conforme descrevo abaixo, acredito que esta questão esteja errada.Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000 Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.§ 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.§ 4o Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
  • Essa questão exige que seja observado com atenção o seu comando: "Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens" (observe a qual diploma se refere):Nos termos desse lei, de 6 de agosto de 1997, em seu art 14 (como já postado abaixo) diz: "Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de doze meses, contados da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição." Ou seja, o período é de DOZE MESES nos termos dessa lei. Posteriormente foi editada a lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que diz seguinte em seu art 8º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001: " Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de QUATRO MESES, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Ou seja, o período é de QUATRO MESES nos termos dessa lei. E agora? Bem, não uma houve revogação explícita do art. 14 da Lei 9.478, o que parece é que temos uma revogação tácita - se temos na legislação dois comandos que sejam conflitantes, utilizemos o que seja mais atual). Como o comando da questão especificou em que termos ela queria resposta, e como o enunciado é uma reprodução do Art 14 da lei citada no comando da questão, portanto o item está CORRETO! Coisa similar acontece com o art 9º da lei 9.427/1996, sobre os dirigentes da ANEEL. Portanto, fique de olho no comando da questão!!!!
  •  

    Quarentena é um período de impedimento do ex-dirigente, em observância ao princípio da moralidade, haja vista que aludido conselheiro/diretor pode contribuir decisivamente no sucesso empresarial de determinados setores.

    Durante a quarentena, o ex-dirigente fica impedido de assumir funções similares ou iguais àquelas desempenhadas na Agência. Curiosamente, não pode assumir sequer o antigo cargo na Administração, se em incompatibilidade com o de dirigente da Agência.

    A prática de atos de defesa contra a Administração Pública constitui ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, tendo em vista o não-rompimento do vínculo com a Administração, inclusive, continua a perceber a remuneração do cargo, exceção feita quando já for servidor e OPTAR pela remuneração do cargo (não pode acumualar!).

    Cuidado! ENQUANTO NÃO COMPLETADO O PERÍODO DE 4 MESES, não será aplicada a quarentena, pois, na inteligência do legislador, não houve tempo hábil de contato profundo com o direito regulatório, a ponto de influir ou colaborar no sucesso de empresas particulares. Podendo a quarentena ser de 4 até 12 meses para algumas agencias reguladoras.
     

  • Afirmativa CORRETA - a questão pede para julgar com base na Lei n.º 9.478/1997, que em seu artigo 14, § 2°, atualizada pela Lei nº 12490 de 2011, estabelece "Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição. (...) Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9478.htm. Além disso, conforme Código Penal,  Decreto Lei Nº 2.848, de 1940, constitui crime de advocacia administrativa contra a administração pública (Art. 321) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm.
ID
120139
Banca
FCC
Órgão
SERGAS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação, o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:

I. Produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados.
II. Produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel.
III. Comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.
IV. Fiscalização, construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Atentar que para esse concurso ocorrido em 2010, não valia a Lei  11.097/05 nem a medida provisória 532/11 que alteram o artigo 1 da Lei 9.847/99

  • UTILIDADE PÚBLICA não seriam as atividades de interesse público REALIZADOS POR PARTICULARES???

  • Lei 9.847 - art 1 § 2o A fiscalização abrange, também, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior.

    Não entendi essa não.

ID
160483
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:

Alternativas
Comentários
  • A Portaria MME N° 215, de 01 de julho de 1998 (DOU 2/7/1998), que aprova o Regimento Interno da ANP, instatui o seguinte:
     
    Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:
     
    I - presidir as reuniões da Diretoria, bem como as audiências públicas e as sessões de conciliação e arbitramento de que trata o art. 20 da Lei 9.478 de 1997;
    II - representar a ANP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
    III - expedir os atos administrativos de competência da ANP;
    IV - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria;
    V - praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;
    VI - praticar atos de gestão de recursos humanos; aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria;
    VII - delegar atos de gestão administrativa, quando necessário;
    VIII - supervisionar o funcionamento geral da ANP.
  • A resposta (letra d) continua certa, mas o Regimento Interno da ANP já foi modificado, dando as seguintes atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral:

    PORTARIA ANP N. 69 DE 06/04/2011 - RETIFICADA NO DOU EM 20/08/2012:

    Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:
    I - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
    II - falar em nome da Agência e representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
    III - expedir os atos administrativos de competência da Agência;
    IV - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria Colegiada;
    V - praticar atos para a gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;
    VI - designar ordenadores de despesas, comissões de licitação, e comissões de sindicância e de inquérito administrativo;
    VII - praticar atos de gestão de recursos humanos;
    VIII - aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar de ofício, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;
    IX - delegar atos de gestão administrativa e de recursos humanos, quando necessário;
    X - supervisionar o funcionamento geral da ANP, podendo se responsabilizar, ouvido o diretor da área, pela condução direta de temas ligados aos objetivos, princípios fundamentais ou assuntos gerais de interesse estratégico da Agência, propondo a realização de seminários, estudos técnicos e a formulação de proposições para deliberação da Diretoria Colegiada, quando couber.

  • Das Atribuições do Diretor-Geral


    Art. 11. Além das atribuições comuns aos Diretores, compete exclusivamente ao Diretor-Geral:


    I - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;


    II - falar em nome da Agência e representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;


    III - expedir os atos administrativos de competência da Agência;


    IV - firmar, em nome da ANP, contratos, convênios, termos de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos legais aprovados pela Diretoria Colegiada;


    V - praticar atos para a gestão de recursos orçamentários e financeiros e de administração;


    VI - designar ordenadores de despesas, comissões de licitação, e comissões de sindicância e de inquérito administrativo;


    VII - praticar atos de gestão de pessoas;


    VIII - aprovar editais e homologar resultados de concursos públicos; nomear, exonerar de ofício, contratar e praticar outros atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria Colegiada;


    IX - delegar atos de gestão administrativa e de gestão de pessoas, quando necessário;


    X - supervisionar o funcionamento geral da ANP, podendo se responsabilizar, ouvido o diretor da área, pela condução direta de temas ligados aos objetivos, princípios fundamentais ou assuntos gerais de interesse estratégico da Agência, propondo a realização de seminários, estudos técnicos e a formulação de proposições para deliberação da Diretoria Colegiada, quando couber.

ID
160486
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista

Alternativas
Comentários

  • Art. 9º. É vedado ao revendedor varejista:

    I - alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto ou justificativa, combustível automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertença à mesma empresa;

    II - condicionar a revenda de combustível automotivo ou a prestação de serviço ao consumidor à revenda de outro combustível automotivo ou à prestação de outro serviço;

    III - estabelecer limites quantitativos para revenda de combustível automotivo ao consumidor; e

    IV - misturar qualquer produto ao combustível automotivo.

    V – exercer a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e a atividade de Distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel.

ID
160489
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Para fins de esclarecimento: a Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) institui:
     
    Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:
     
    I - a definição do bloco objeto da concessão;
    II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;
    III - o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;
    IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seção VI;
    V - a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados para cada fase;
    VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;
    VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato;
    VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;
    IX - os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29;
    X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;
    XI - os casos de rescisão e extinção do contrato;
    XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações contratuais.
  • I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação; (CORRETA)   Art. 23.  As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.
    II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural; (CORRETA)   Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: (...) II - comunicar à ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;
    III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural; (CORRETA)   Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP.
    IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros; (ERRADA)     SEÇÃO V _ Do Contrato de Concessão _ Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais: (...) IX - os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29;  >>>>> Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25. Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
    V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão. (CORRETA)   Art. 28. As concessões extinguir-se-ão: (...) V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento. (...) § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
  • Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25. Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP

ID
160492
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo) institui o seguinte:

    Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:
     
    I - a definição do bloco objeto da concessão;
    II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;
    III - o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;
    IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seção VI;
    V - a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados para cada fase;
    VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;
    VII - os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato;
    VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;
    IX - os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29;
    X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;
    XI - os casos de rescisão e extinção do contrato;
    XII - as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações contratuais.

    Desta forma, somente a opção (a) está correta.
  • b) os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre solução de controvérsias.
     
    c) os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.
     
    d) a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.
     
    e) as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do contrato de concessão.
     
    --------------------------------------------------------------
     
    Observações:
     
    1)
    Art. 44. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a:
     
    II - comunicar à ANP, imediatamente, a descoberta de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de outros minerais;
     
     
    2)
    Art. 29. É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP, conforme o previsto no art. 25.
     
    Parágrafo único. A transferência do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
  • a) o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras sobre solução de controvérsias.
    Lei nº 9.478/97 _ SEÇÃO V _ Do Contrato de Concessão _ Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:  I - a definição do bloco objeto da concessão;  (...) VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens; (...) X - as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;

  • Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora

    e terá como cláusulas essenciais:

    I a definição do bloco objeto da concessão;

    II o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;

    III o programa de trabalho e o volume do investimento previsto;

    IV as obrigações do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seção VI;

    V a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados para cada fase;

    VI a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de equipamentos e instalações, e reversão de bens;

    VII os procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração, desenvolvimento e produção, e para auditoria do contrato;

    VIII a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;

    IX os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, conforme o disposto no art. 29;

    X as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;

    XI os casos de rescisão e extinção do contrato;

    XII as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento pelo concessionário das obrigações contratuais.


    Opção correta letra a.

ID
160495
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da atividade de distribuição de combustíveis, regulada pelas Portarias ANP nº 29/99 e 202/99, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.

II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.

III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.

IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.

Estão corretas as afirmações

Alternativas
Comentários
  • A II está errada, pois as distribuidoras podem vender direto para os consumidores finais, como é o caso das grandes transportadoras que compram combustível direto e não dos postos de combustíveis.
  • I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição. 
    Portaria ANP nº 202/99 _ Art. 2º A atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, deverá ser realizada por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, que atenda, em caráter permanente, aos seguintes requisitos: (Redação dada ao caput pela Resolução ANP nº 26, de 24.11.2004, DOU 09.12.2004) I - possuir habilitação de distribuidor; e (Redação dada ao inciso pela Resolução ANP nº 39, de 04.08.2011, DOU 05.08.2011 ) II - possuir autorização para o exercício da atividade de distribuição.
    II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie. [ INCORRETA ]
    PORTARIA ANP Nº 29/99 _ Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: (...)  IV – consumidor final que possua equipamento fixo, como, por exemplo, grupo gerador de energia elétrica; ou    V – consumidor que disponha de ponto de abastecimento localizado em seu domicílio, que atenda à legislação vigente.  PORTARIA ANP Nº 29/99 _ Art. 17. São condições obrigatórias para a comercialização dos produtos de que trata esta Portaria: (...) Parágrafo único. o distribuidor poderá comercializar mistura óleo diesel/biodiesel em percentual diverso do especificado pela ANP com consumidor final, quando este possuir autorização expedida pela ANP.
    III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação. 
    PORTARIA ANP Nº 29/99 _ Art. 16-A. O distribuidor somente poderá comercializar combustíveis automotivos com: I – outro distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP, com observância ao disposto no art. 16-B;
    IV - É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor. 
    PORTARIA ANP Nº 29/99 _ Art. 16 A (...) Parágrafo único. É vedada a comercialização de combustíveis automotivos com revendedor varejista que optou por exibir a marca comercial de outro distribuidor, conforme previsto no art. 11 da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000.
ID
160498
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir.

I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.

II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.

III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.

IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.

Estão corretas as afirmações

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), institui o seguinte:

    Art. 14. Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP FICARÁ IMPEDIDO, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, DE PRESTAR, direta ou indiretamente, QUALQUER TIPO DE SERVIÇO a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.

    § 1º Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.

    § 2º Incorre na prática de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo.
  • O comentario do colega ae eh interessante, porem contradiz a questão , ja que a ll  diz q se aplica apenas a ex-diretores exonerados , no caso, não incluiu o ex-diretor que tenha terminado o mandato ..    a banca então deveria ter anulado a questão 
  • Lei 9.478/97 _ Art. 14. § 1º Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
    A questão diz: II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.
    incorreto.
ID
548056
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, analise as afirmativas abaixo.

I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.

II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.

III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.

IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.

São corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 2.745/98

    Item I- CERTO

    3.3 Para a escolha da modalidade de licitação serão levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:...........

    d) garantia e segurança dos bens e serviços a serem oferecidos;

    1. velocidade de decisão, eficiência e presteza da operação industrial, comercial ou de negócios pretendida

    Item II- CERTO

    4.1.1Para efeito da organização e manutenção do Cadastro de Licitantes, a PETROBRÁS publicará, periodicamente,aviso de chamamento das empresas interessadas, indicando a documentação a ser apresentada, que deverá comprovar:

    a) habilitação jurídica;

    b) capacidade técnica, genérica, específica e operacional;

    c) qualificação econômico-financeira;

    d) regularidade fiscal.



    Item III- CERTO

    5.2

    O pedido de licitação deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos:

    No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, .............

    b) indicação do prazo máximo previsto para a conclusão dos trabalhos;


    Item IV CERTO

    6.2

    A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas, será realizada sempre em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.


ID
555883
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A especificação do biodiesel comercializado no Brasil bem como os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores são determinados na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008. Essa resolução estabelece que

Alternativas
ID
568714
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto no 2745/98, analise as afirmativas abaixo sobre o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras.

I - Uma licitação pode ser dispensada em casos de guerra ou emergência de atendimento que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e equipamentos.

II - O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de menor preço.

III - Concorrência, tomada de preços e convite são exemplos de modalidades de licitações.

IV - Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se apresentar desempenho insuficiente na prestação de serviços.

São corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • O quê? Dispensada? A banca fez um jogo de palavras desrespeitando a própria doutrina. 

  • Vanessa, o que entendi é que no caso em questão ela é DISPENSÁVEL, então PODE SER DISPENSADA = DISPENSÁVEL. rsrsrs

    Acho que não desrespeitou a doutrina.
  • questão de difícil interpretação com relação a DISPENSADA vs DISPENSÁVEL

    realmente não sei
  • Segundo o Decreto no 2745/98:
    Alternativa I: correta

    2.1

    A licitação poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

    a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública;

    b) nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

    Alternativa II: incorreta
    As licitações podem ser de MELHOR PREÇO, TÉCNICA E PREÇO e MELHOR TÉCNICA. Nem sempre o menor preço é o mais conveniente.
    Alternativa III: correta

    3.1

    São modalidades de licitação:

    a) A CONCORRÊNCIA

    b) A TOMADA DE PREÇOS

    c) O CONVITE

    d) O CONCURSO

    e) O LEILÃO

    Alternativa IV: correta

    4.7

    A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma:

    a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;

    b) apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRÁS, desempenho considerado insuficiente;

    c) tiver títulos protestados ou executados;

    d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última;

    e) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação na licitação para a qual tenha sido convidada.


ID
569332
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Estatuto Social da Petrobras, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, é da(o)

Alternativas
Comentários

  • Quem delibera em relação à emissão de debêntures simples não conversiveis em ações é o Conselho de Administração.

    Resposta E 

  • Art. 28, VI do Estatuto da Petrobrás

  • ESTATUTO SOCIAL PETROBRÁS 

    Seção II - Do Conselho de Administração

    Art. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe:

    VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real;

ID
569335
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tratando-se a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) de uma sociedade de economia mista,

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.404/76 Art. 240

    O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

     

  • Vide Art. 43 do estatuto da Petrobrás.

ID
569338
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em um procedimento licitatório conduzido segundo o disposto no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Dec. no 2.745, de 24.08.1998), a escolha da modalidade de licitação a ser adotada observará:

I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;
II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;
III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;
IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • 3.3 Para a escolha da modalidade de licitação serão levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:

    a) necessidade de atingimento do segmento industrial, comercial ou de negócios correspondente à obra, serviço ou fornecimento a ser contratado;

    b) participação ampla dos detentores da capacitação, especialidade ou conhecimento pretendidos;

    c) satisfação dos prazos ou características especiais da contratação;

    d) garantia e segurança dos bens e serviços a serem oferecidos;

    1. velocidade de decisão, eficiência e presteza da operação industrial, comercial ou de negócios pretendida;

    f) peculidaridades da atividade e do mercado de petróleo;

    g) busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade e aumento da eficiência;

    h) desempenho, qualidade e confiabilidade exigidos para os materiais e equipamentos;

    i) conhecimento do mercado fornecedor de materiais e equipamentos específicos da indústria de petróleo, permanentemente qualificados por mecanismos que verifiquem e certifiquem suas instalações, procedimentos e sistemas de qualidade, quando exigíveis.

ID
569341
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A - Incorreta. Art. 11, da Lei 9.478/1997 e art. 6º, do Decreto 2.455/1998 (A Diretoria é composta de um Diretor Geral e quatro Diretores).

    Alternativa B - Incorreta. É permitida a recondução (§ 3º, do art. 11, da Lei 9.478/1997 e § 1º, art. 6º do Decreto 2.455/1998).

    Alternativa C - Incorreta. O Impedimento se dará por um período de 12 (doze) meses, contado da dta da exoneração do ex-Diretor da ANP (ver art. 14 da Lei 9.478/1997).

    Alternativa D - Incorreta. O art. 75 da Lei 9.478/1997 dispõe que "na composição da primeira Diretoria da ANP, visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, respectivamente com mandatos de três, dois e um ano, e dois Diretores serão nomeados conforme o disposto nos §§ 2º e 3° do art. 11.", mas não menciona que tal indicação é limitada aos integrantes do quadro de funcionários da agência em comento.

    Alternativa E - Correta. Art. 11, da Lei 9.478/1997 e art. 6º, do Decreto 2.455/1998.

ID
582769
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o estipulado no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S. A., aprovado pelo Decreto n° 2.745, de 24/08/1998, assinale a opção que NÃO corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

Alternativas
Comentários

  • A licitação poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

    h) para a aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante do equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo;

ID
582772
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos da Lei n° 9.478, de 06/08/1997, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante celebração de contratos de concessão. Acerca do referido contrato de concessão, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    De acordo com a Lei 9.478

    "Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes. "...


ID
582775
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é entidade:

Alternativas
Comentários

  • Geralmente, segundo o Direito Administrativo, as Agências Reguladores, são autarquias de regime especial,  criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Espécies de agências:d) Atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo – ex: ANP.

    Gabarito: A)

ID
582778
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras – nos termos compreendidos em seu estatuto social, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º do Estatuto da Petrobras- Sociedade de economia mista, sob o controle da União com prazo de duração indeterminado

ID
643159
Banca
CESGRANRIO
Órgão
REFAP SA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei nº 9.478/1997, que instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a opção que NÃO corresponde a uma finalidade da ANP.

Alternativas
Comentários

  •  Artigo 8º da Lei 9.478/1997:

    II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;     

    IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;       

     XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis.

  • Em 6 de agosto de 1997, a Lei n° 9.478 criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor.

ID
643162
Banca
CESGRANRIO
Órgão
REFAP SA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca dos recursos processuais previstos no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Decreto nº 2.745, de 24/08/1998), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • O porquê da "C" estar errada:

    9.2

    É de cinco dias corridos, contados da data de comunicação do ato impugnado, o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico.

  • e) 9.3.1 A seu exclusivo critério, a autoridade competente para apreciar o recurso poderá suspender o curso do processo, quando isso se tornar recomendável, em face da relevância dos aspectos questionados pelo recorrente.

ID
706228
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto nª 2.745/1998 prevê que a licitação poderá ser dispensada para aquisição de hortifrutigranjeiro e gêneros perecíveis, bem como de bens e serviços a serem prestados aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada

Alternativas
Comentários

  • 2.1)

    k) para aquisição de hortifrufigrangeiros e gêneros perecíveis, bem como de bens e serviços a serem prestados aos navios petroleiros e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo ou movimentação operacional, e para equipes sísmicas terrestres.

ID
706231
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Decreto nº 2.745/1998, os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior dentro dos

Alternativas
Comentários

  • Letra E
    Decreto 2.745/98
    2.5 Os casos dedispensa (item 2.1) e deinexigibilidade (item 2.3) de licitação deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, dentro dos cinco dias seguintes ao ato respectivo, devendo constar da documentação a caracterização da situação justificadora da contratação direta, conforme o caso, a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço.

ID
706234
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O CONVITE considerado no Decreto nº 2.745/1998 é a modalidade de licitação na qual é admitida a participação de

Alternativas
Comentários
  • Letra: D
    Decreto 2.745/98
    3.1.3 CONVITE - é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS.

  • Modalidades de Licitação previstas no Decreto nº 2.745/98

    Concorrência: modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital;

    Tomada de preços: modalidade de licitação entre pessoas, físicas ou jurídicas previamente cadastradas e classificadas na Petrobrás, no ramo pertinente ao objeto;

    Convite: modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da Petrobrás;

    Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores; e

    Leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da Petrobrás, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

  • O Convite - Licitantes Convidados ( Cadastrados ou não ) no minimo 3. Interesse do Licitante ate 24h antes.

    A Tomada de Preços - Licitantes cadastrados , licitantes que atenderem condições de cadastro até 3 dias antes.

    A Concorrência - Aberto a qualquer participante ( Universalidade )

    Resposta letra (D)

ID
706237
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Decreto nº 2.745/1998 as licitações podem ser de tipos diferentes, de acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado.

Relacione os tipos de licitações com as características que as justificam


I - De melhor preço                      P - Quando não haja fatores de ordem técnica que devam
                                                            ser ponderados e quando o critério de julgamento indicar o
                                                            menor dispêndio para a  PETROBRAS, ou o maior pagamento,
                                                            no caso de alienação,  observada a ponderação dos 
                                                            fatores indicados no ato de  convocação. 
II - De técnica e preço                  Q - Quando haja necessidade de atendimento do segmento industrial e
                                                            da participação ampla dos detentores da capacitação, garantindo a
                                                            segurança dos bens e serviços a serem oferecidos.
III - De melhor técnica                 R - Sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais
                                                            como segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço
                                                            ou fornecimento devam guardar relação com os preços ofertados.
                                                      S - Sempre que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço
                                                            para contratação de obras, serviços ou fornecimentos.


As associações corretas são:

Alternativas
Comentários

  • 3.2 De acordo com a complexidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser dos seguintes tipos:

    a) DE MELHOR PREÇO: quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o critério de julgamento indicar que a melhor proposta será a que implicar em menor dispêndio para a PETROBRÁS, ou o maior pagamento, no caso de alienação, observada a ponderação dos fatores indicados no ato de convocação, conforme subitem 6.10;

    b) DE TÉCNICA E PREÇO: que será utilizada sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais como segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados;

    c) DE MELHOR TÉCNICA: que será utilizada para contratação de obras, serviços ou fornecimentos em que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço.


  • Resposta certa: letra C

    CAPÍTULO III -MODALIDADES, TIPOS E LIMITES DE LICITAÇÃO
    (...)
    3.2. De acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as
    licitações poderão ser dos seguintes tipos:

    a) DE MELHOR PREÇO - quando não haja fatores especiais de ordem técnica que devam ser ponderados e o
    critério de julgamento indicar que a melhor proposta será a que implicar o menor dispêndio para a PETROBRÁS,
    ou  o  maior  pagamento,  no  caso  de  alienação,  observada  a  ponderação  dos  fatores  indicados  no  ato  de
    convocação    , conforme subitem 6.10;

    b) DE TÉCNICA E PREÇO - que será utilizado sempre que fatores especiais de ordem técnica, tais como
    segurança, operatividade e qualidade da obra, serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços
    ofertados;

    c) DE MELHOR TÉCNICA - que será utilizada para contratação de obras, serviços ou fornecimentos em que a
    qualidade técnica seja preponderante sobre o preço    .

ID
706243
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRAS será cancelada quando a empresa

Alternativas
Comentários

  • Decreto 2.745/1998

    CAPÍTULO IV - REGISTRO CADASTRAL, PRÉ-QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE LICITANTES

    4.8. A inscrição será cancelada:
    a) por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma;
    b) quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma;
    c) pela prática de qualquer ato ilícito;
    d) a requerimento do interessado;

ID
706246
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Certificado de Registro e Classificação, previsto pelo Decreto nº 2.745/1998, que habilita licitantes, terá validade de

Alternativas
Comentários

  • Letra E

    Decreto 2745/98
    4.5.1 Decorrido o prazo do subitem anterior, a unidade administrativa encarregada do Cadastro expedirá o Certificado de Registro e Classificação, que terá validade de doze meses.

ID
706249
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No julgamento das licitações, o Decreto nº 2.745/1998, prevê que, em absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão designará que

Alternativas
Comentários

  • Letra A
    Decreto 2.745/98

    6.17 Verificando-se absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão designará dia e hora para que os licitantes empatados apresentam novas ofertas de preços; se nenhum deles puder, ou quiser, formular nova proposta, ou caso se verifique novo empate, a licitação será decidida por sorteio entre os igualados.

ID
706252
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nas licitações de MELHOR PREÇO, previstas no Decreto nº 2.745/1998, será declarada vencedora a proponente que

Alternativas
Comentários

  • Letra D
    Decreto 2.745
    6.19 Nas licitações de MELHOR PREÇO será declarada vencedora a proponente que, havendo atendido às exigências de prazo de execução ou de entrega e às demais condições gerais estabelecidas no ato de convocação, ofertar o menor valor global para a realização da obra ou serviço, assim considerado aquele que implicar o menor dispêndio para a PETROBRÁS, ou o maior pagamento, no caso de alienação.

  • Essa foi para não zerar rsrs 

ID
706255
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Petrobras
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,

Alternativas
Comentários
  • Letra A
    Decreto  2.745/98
    5.5.1 e) o critério de julgamento das propostas, com o esclarecimento de que a PETROBRÁS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação, sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes.

ID
874822
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei no 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei no 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.


Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei no 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

Alternativas
Comentários

  • a) calcular o valor dos royalties a serem pagos pelas empresas produtoras, em áreas somente sob concessão, à União, a estados e a municípios.

    Erro: "somente" A ANP calcula os Royalties das áreas sob regime de concessão assim como das áreas sobre o regime de partilhas.

    b) delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para partilha.

    Erro: É o ministerio de Minas e Energia que propõem ouvindo a ANP.

    Seção III

    Das Competências do Ministério de Minas e Energia

    Art. 10.  Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências:

    II - propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção;

    c) analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção, apresentados pelas empresas que operam no pré-sal, sob regime de partilha, e pelas concessionárias do pós-sal.

    correta

    Art. 11.  Caberá à ANP, entre outras competências definidas em lei:

    V - analisar e aprovar, de acordo com o disposto no inciso IV deste artigo, os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilha de produção; e 

    d) realizar licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento dos contratos.

    erro: a ANP não contrato os concessionários.

    e) contratar operadoras para realizar estudos geológicos e geofísicos de identificação de potencial petrolífero.

    erro: A ANP promove os estudos técnicos mas não contrata operadora.

    I - promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha de produção;



ID
874855
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.


Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:

Alternativas
Comentários

  • 9478 SEÇÃO VI

    Das Participações

    Art. 45. O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação:

    I - bônus de assinatura;

    II - royalties;

    III - participação especial;

    IV - pagamento pela ocupação ou retenção de área.

    § 1º As participações governamentais constantes dos incisos II e IV serão obrigatórias.

    § 2º As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

    § 3º O superávit financeiro dos órgãos da administração pública federal referidos no parágrafo anterior, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Nacional.

ID
874885
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere as afirmações abaixo sobre a participação nas licitações para outorga de contratos de concessão para a atividade de exploração de petróleo.


I - Empresa estrangeira pode participar da licitação, mas, se vencedora, deverá constituir empresa segundo as leis brasileiras.


II - Empresa estrangeira pode participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, vedada a participação em consórcio com empresa brasileira.


III - Empresa (nacional ou estrangeira) que integre um consórcio não pode concorrer isoladamente no processo licitatório relativo a um mesmo bloco.


É correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

    Número 1:Art. 5o  As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

    Número 3:Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conter

    IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco;        V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


    Espero ter ajudado! Bons estudos!  :)

  • LEI 9478

      Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:

      I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas;

      II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;

      III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio;

      IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco;

      V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

     

    Art. 39. O edital conterá a exigência de que a empresa estrangeira que concorrer isoladamente ou em consórcio deverá apresentar, juntamente com sua proposta e em envelope separado:

      I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP;

      II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;

      III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidades relativamente à licitação e à proposta apresentada;

      IV - compromisso de, caso vencedora, constituir empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil.


ID
874924
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei no 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.


Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    "LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997

    Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências."

ID
877441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das leis que regem a política energética nacional, no que tange ao consórcio entre empresas e o transporte de gás natural, julgue o item abaixo.

Considere que duas empresas — uma nacional e uma estrangeira — procuraram a PETROBRAS para formar consórcios com o objetivo de reunir tecnologias e de expandir atividades, respectivamente. Nessa situação, não há impedimento legal para a formação dos correspondentes consórcios.

Alternativas
Comentários

  • Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

    Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

ID
887263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta, composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

A PPSA será responsável pela execução direta das atividades de produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.304. art. 2º Parágrafo único. A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração

     

ID
887266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta, composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação em vigor, um percentual de 60%, no mínimo, do excedente em óleo, cabe ao Estado brasileiro.

Alternativas
ID
887269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta, composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

    Art. 15.  O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:

    V - os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;

ID
887272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Há legislação específica que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Os governos estaduais e municipais estão autorizados a estabelecer normas e medidas adicionais para controlar a poluição do ar produzida por veículos automotores.

Alternativas
ID
887275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Há legislação específica que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Poder Executivo federal poderá elevar o percentual obrigatório de adição de etanol anidro à gasolina até o limite de 25%, ou reduzi-lo a 20%.

Alternativas
ID
887404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o  item.


As placas de orifício, utilizadas na medição fiscal de gás natural, devem ser inspecionadas mensalmente para verificar se cumprem as tolerâncias dimensionais.

Alternativas
ID
887407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o  item  que se segue. 


Não pode ocorrer a medição fiscal dos volumes de produção de dois ou mais campos que se misturam antes do ponto de medição.

Alternativas
ID
887410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o  item  que se segue. 


O petróleo avaliado nos pontos de medição, excetuando-se as medições para apropriação, deve ser estabilizado e não conter mais de 1% de água e de sedimentos.

Alternativas
ID
887413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a legislação brasileira relacionada aos sistemas de medição, em linha ou em tanques, equipados com dispositivos destinados a medir, a computar e a mostrar o volume de petróleo e de gás natural produzidos, processados, armazenados ou transportados, julgue o  item  que se segue. 


A unidade de volume, na medição de gás natural, é o metro cúbico, nas condições de referência de 20 °C de temperatura e 0,101325 MPa de pressão.

Alternativas
ID
887467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o  item  seguinte. 


Embora o abastecimento nacional de combustíveis abranja a produção, a importação, a exportação, o transporte, a transferência, o armazenamento, a estocagem, a distribuição, a revenda e a comercialização de biocombustíveis, ele não é considerado de utilidade pública.

Alternativas
ID
887470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o  item  seguinte. 


A fiscalização, prevista em lei, não aborda a operação de instalações e de equipamentos que envolvam atividades referentes ao abastecimento nacional de combustíveis.

Alternativas
ID
887473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o  item  seguinte. 


Quando se tratar de produtos fora das especificações ou com vício de qualidade ou de quantidade, suscetíveis de reaproveitamento total ou parcial, a ANP deverá notificar o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda a sua retirada para reprocessamento ou decantação.

Alternativas
ID
887476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da legislação brasileira aplicada às atividades de movimentação, armazenamento, distribuição e revenda de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, julgue o  item  seguinte. 


Os infratores das disposições legais relativas ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficam sujeitos a sanções administrativas, sem prejuízo ocasionado por sanções de natureza civil ou penal.

Alternativas
ID
887479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o  item  subsequente. 


As normas regulamentadoras (NR) são de observância obrigatória, tanto pelas empresas e pelas pessoas jurídicas, quanto por qualquer outro que possua empregados regidos pela CLT. NR aplicadas a refinarias de petróleo incluem: a NR 4 – SESMT; a NR 12 – Máquinas e Equipamentos; a NR 13 – Operação de Caldeiras e Vasos de Pressão; e a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas.

Alternativas
Comentários

  • Ao meu ver a questão está correta e todas essas NRs citadas poderão ser de cumprimento obrigatório por parte da empresa citada na questão.

  • NR 13 não se aplica

  • Todas estas Normas citadas na questão aplica-se nesse ramo de atividade. Questão certa.

ID
887482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o  item  subsequente. 


De acordo com norma vigente, uma instalação com posto de serviço cuja atividade abrange inflamáveis e líquidos combustíveis, com capacidade de armazenamento de 65 ton (gás) e 4.000 m3 (combustível), é classificada como classe I. Os procedimentos de segurança operacional, nesse tipo de instalação, é de responsabilidade do empregador, devendo ser revisados e(ou) atualizados quinquenalmente.

Alternativas
Comentários

  • GAB: ERRADO

    CLASSE I  - 2 A 60 ton   | 10 a 5.000 m³

    CLASSE II - 60 A 600 ton | 5.000 a 50.000 m³

    CLASSE III - > 600 ton   | > 50.000 m³

ID
887485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à legislação e à normatização aplicadas à segurança operacional das instalações de petróleo e gás fiscalizadas pela ANP, julgue o  item  subsequente. 


A Resolução ANP n.o43 instituiu o regime de segurança operacional para as instalações marítimas de perfuração, produção, armazenamento e transferência de petróleo e gás natural, visando estabelecer as responsabilidades dos concessionários e as atribuições da agência na condução das atividades de perfuração e produção desses produtos.

Alternativas
ID
887524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca de orçamentos empresariais, elementos de finanças e legislação reguladora de combustíveis, julgue o  item  seguinte. 


Conforme a norma da ABNT NBR 17.505, a área onde uma atmosfera explosiva de gás está presente, ou em que é provável sua ocorrência, é denominada de área para armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.

Alternativas
ID
887719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.

Se a ANP autuar determinado infrator e, durante a tramitação do processo administrativo, ele cometer outra infração, então, por ser considerado reincidente, a ANP poderá aplicar a pena de suspensão temporária total de funcionamento da instalação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 8o A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada:

    I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou

    II - no caso de segunda reincidência.

    § 1o Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei.

    § 2o Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da decisão.

    § 3o A pena de suspensão temporária será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de quinze dias.

    § 4o A suspensão temporária será de trinta dias quando aplicada a infrator já punido com a penalidade prevista no parágrafo anterior.

ID
887722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e às sanções administrativas, julgue os itens a seguir.

Considere que a ANP tenha aplicado multa a um infrator. Nessa situação, se o autuado, expressamente, renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida, no prazo, para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.

Alternativas
Comentários

  • Questão correta! O gabarito do qconcursos está errado. 

    Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.

    § 3o Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.

ID
887725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Considere que a ANP autuou determinado infrator em local diverso daquele em que a infração foi constatada. Nessa situação, a citação do autuado, sobre o procedimento administrativo, deverá ser feita pessoalmente.

Alternativas
Comentários

  • Comentário: DECRETO 2953/99 -  Da Citação e Intimação

    Art. 8º. O autuado será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da citação.

    § 1º. A citação será feita:

    I - pessoalmente, ao próprio autuado ou ao seu representante legal ou preposto que responda pelo gerenciamento do negócio, quando lavrado o auto no local da ocorrência;

    II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, quando o auto for lavrado em local diverso daquele em que foi constatada a infração.

    § 2º. A contrafé do auto de infração acompanhará, obrigatoriamente, a carta de citação, quando não for entregue diretamente ao autuado, na hipótese do inciso I deste artigo.

ID
887728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Além da operação de equipamentos, a construção de instalações para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis é fiscalizada pela ANP.

Alternativas
ID
887731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito desse decreto, julgue os itens que se seguem.

Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situação, a ANP poderá cautelarmente, durante o processo administrativo, apreender bens e produtos do autuado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:


    [...]


    XIII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização, para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra:


    Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);


    [...]


    Art. 5o Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:


    [...]


    IV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei. 


    § 1o Ocorrendo a interdição ou a apreensão de bens e produtos, o fiscal, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade, comunicará a ocorrência à autoridade competente da ANP, encaminhando-lhe cópia do auto de infração e, se houver, da documentação que o instrui.

    § 2o Comprovada a cessação das causas determinantes do ato de interdição ou apreensão, a autoridade competente da ANP, em despacho fundamentado, determinará a desinterdição ou devolução dos bens ou produtos apreendidos, no prazo máximo de sete dias úteis.


    Art. 6o As penas de apreensão de bens e produtos, de perdimento de produtos apreendidos, de suspensão de fornecimento de produtos e de cancelamento do registro do produto serão aplicadas, conforme o caso, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou falta de segurança do produto.



ID
887815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

Embora a produção de etanol dependa de prévia autorização estatal, a sua comercialização, por se caracterizar como atividade econômica em sentido estrito, submete-se à liberdade de iniciativa e concorrência e de sigilo comerciais. Sendo assim, a ANP não pode exigir informações sobre sua movimentação de estoque ou sobre a comercialização de matérias-primas.

Alternativas
ID
887818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

A atividade de produção do etanol depende da autorização, em etapa única, para a construção e para a operação de novas plantas produtoras.

Alternativas
ID
887821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

O produtor de etanol deve certificar a qualidade de seus produtos em laboratório próprio ou contratado.

Alternativas
ID
887824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

A regulação do setor pode exigir, e efetivamente exige, do produtor de etanol, a comprovação de uma capacidade mínima de armazenamento total desse produto, cujos parâmetros são fixados em resolução da ANP.

Alternativas
ID
887827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.

Todo etanol comercializado diretamente no mercado, por produtor de etanol, adquire a denominação de combustível, sendo dispensável a indicação dessa finalidade no documento fiscal.

Alternativas
ID
887842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

Na fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a adoção de medida cautelar consistente, na interdição das instalações e dos equipamentos por falta de autorização, requer decisão judicial prévia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado. MARINELA (2015, p. 348): 

    O Poder de Polícia é um instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.

    A atual Constituição Federal e as diversas leis conferem aos cidadãos uma série de direitos, mas o seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social, sendo necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja compatível com o bem coletivo, não prejudicando, assim, a persecução do interesse público.

    Destarte, é possível conceituar Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral, e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo.

    No que tange a esse conceito, é importante citar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 78, também o estabelece, definindo que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

ID
887845
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.

Em razão do dever constitucional de proteção ambiental, a ANP determinou, em 2012, que deve ser adicionado biodiesel a todo óleo diesel de uso rodoviário, em teor definido em norma própria.

Alternativas
Comentários

  • A sua mistura ao diesel fóssil teve início em 2004, em caráter experimental e, entre 2005 e 2007, no teor de 2%, a comercialização passou a ser voluntária. A obrigatoriedade veio no artigo 2º da , que introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira. Em janeiro de 2008, entrou em vigor a mistura legalmente obrigatória de 2% (B2), em todo o território nacional. Com o amadurecimento do mercado brasileiro, esse percentual foi sucessivamente ampliado pelo CNPE até o atual percentual de 10,0%,

    fonte:

ID
887848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.

É vedada a adição de óleo vegetal ao óleo diesel de uso rodoviário.

Alternativas
ID
887851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.

É facultativa, ao produtor, a adição de corante ao óleo diesel de uso rodoviário.

Alternativas
ID
887854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O Poder Executivo pode elevar o percentual de etanol anidro, combustível fixado em lei, para a gasolina, que é de 22%, até o limite de 25%.

Alternativas
ID
887857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

O distribuidor de combustíveis líquidos automotivos não poderá atuar, na aquisição de etanol anidro combustível do fornecedor, no regime de contrato de fornecimento e no regime de compra direta, concomitantemente.

Alternativas
ID
887860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina "C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

Em caso de ameaça ao abastecimento nacional, a ANP poderá autorizar refinarias e centrais petroquímicas a importar o etanol.

Alternativas
ID
887863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação à produção de óleo lubrificante acabado no Brasil, julgue o item abaixo.

A produção do óleo lubrificante, obtido a partir da mistura de óleos lubrificantes básicos, somente poderá ser exercida por pessoa jurídica brasileira que possua autorização da ANP.

Alternativas
Comentários

  • Comentário: RESOLUÇÃO ANP Nº 18, DE 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 – RETIFICADA DOU 31.8.2009

    Art. 1º A atividade de produção de óleo lubrificante acabado é considerada de utilidade pública e compreende aquisição de óleo lubrificante básico e de aditivos, armazenamento, produção de óleo lubrificante acabado em instalação própria ou de terceiros, controle de qualidade, transporte, comercialização e assistência técnica ao consumidor.

    Art. 2º (...)XIII - produtor de óleo lubrificante básico: pessoa jurídica cadastrada na ANP para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante básico responsável pela produção de óleo lubrificante básico em instalação própria ou de terceiros e devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

    Não necessariamente PJ brasileira, como diz o enunciado

ID
889105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em função das descobertas recentes na camada pré-sal, a Bacia de Santos tornou-se a segunda maior produtora de petróleo e de gás natural no país e continuará crescendo em ritmo acelerado
durante a próxima década, tendo em vista que diversos projetos estão em andamento. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Considere que um projeto de desenvolvimento de produção em águas profundas (1.500 metros de lâmina d’água) na Bacia de Santos envolverá a instalação de uma plataforma semi-submersível, de um navio-plataforma do tipo FSO, de todo um sistema de linhas e válvulas submarinas e a perfuração de sete novos poços, dos quais cinco serão poços produtores e dois servirão para injeção de água no reservatório. Nessa situação, segundo a Portaria MMA n.° 422/2011, esse empreendimento poderá ter o licenciamento ambiental conduzido de forma integrada, com a emissão de somente uma licença prévia, uma ou mais licenças de instalação e somente uma licença de operação.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    Devemos considerar também as licenças de perfuração de cada poço. Logo, teríamos ainda + 7 Licenças de Operação para Perfuração dos Poços.

    Art. 8 As atividades de perfuração de poços no ambiente marinho dependem de obtenção de Licença de Operação-LO junto ao IBAMA.

    Art 13 § 3º O empreendimento de produção e escoamento de petróleo e gás natural poderá incluir atividades de perfuração em seu escopo, para as quais deverá ser emitida Licença de Operação-LO específica.

ID
889108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em função das descobertas recentes na camada pré-sal, a Bacia de Santos tornou-se a segunda maior produtora de petróleo e de gás natural no país e continuará crescendo em ritmo acelerado
durante a próxima década, tendo em vista que diversos projetos estão em andamento. Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

Caso se deseje construir um gasoduto para escoamento da produção de gás natural ligando a região produtora offshore da Bacia de Santos a um terminal terrestre localizado a 15 km do litoral, esse empreendimento deve ser objeto de licenciamento ambiental estadual.

Alternativas
ID
889249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o item a seguir, com base no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei n.º 7.661/1988.

O PNGC foi instituído como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar e Política Nacional do Meio Ambiente.

Alternativas
Comentários
  • Lei 7.661/88 Art 1° Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Porque a banca considerou a alternativa errada? Não sei! Talvez seja erro do site.
ID
889879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

No regime de partilha, as participações especiais e os bônus de assinatura não compõem as receitas governamentais.

Alternativas
Comentários

  • Tipo de questão que o cara chuta e segura na mão de Deus pra acertar!

  • Errado!

    Os Bônus de assinatura compõe as receitas governamentais.

    Lei 12.351 de 2010

    Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:

    I - royalties; e

    II - bônus de assinatura.

  • Legislação específica do concurso

    Lei 12.351 de 2010

  • Questão mal classificada pelo QC.

ID
889924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue o próximo item.

Com relação à responsabilidade por danos ambientais decorrentes das atividades de exploração e de produção de petróleo, a União e a ANP são subsidiariamente responsáveis e somente poderão ser acionadas por esses danos ambientais se o capital das empresas, diretamente responsáveis pelo dano, tiver se esgotado e a concessão tiver retornado ao poder concedente, sem a reparação dos danos causados.

Alternativas
ID
889927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue o próximo item.

Uma das finalidades da ANP, integrante da administração federal indireta, como órgão regulador, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, é fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.

    Art. 8º - A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

    IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)


    GABARITO - C

ID
889930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.

Apesar de ser monopólio da União, o transporte marítimo do petróleo bruto, de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, poderá, mediante regime de partilha de produção, ser realizado por empresas constituídas sob leis brasileiras, mesmo que com sede e administração em outro país.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.

    Art. 4º Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

    I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

    II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;

    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.


    Art. 5º - As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)


    GABARITO - E

ID
889945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. 

O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção. 

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.478/1997


    Do Conselho Nacional de Política Energética

    Art. 2º Fica criado o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a:


    VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; (Incluído pela Lei no 12.351, de 2010)


    GABARITO - CERTO

ID
889951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.

Alternativas
ID
889954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

Incumbe à ANP, como órgão regulador nacional da indústria do petróleo, regular o exercício do direito de acesso de terceiros às instalações concedidas na atividade de estocagem do gás natural.

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997.


    Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

    XXIII - regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural, inclusive no que se refere ao direito de acesso de terceiros às instalações concedidas; (Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)


    GABARITO - C

ID
889957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.

Alternativas
ID
889960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.

Alternativas
Comentários

  • A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa (Errado), tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.


    Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:       

    I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;              

ID
889963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22, incisos IV e XII, CF/88 - Compete privativamente à União legislar sobre energia e recursos minerais.
ID
889966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

É vedado à ANP editar novo ato ou autorizar nova atividade de transporte de gás natural por período superior ao prazo de quinze anos, salvo quando houver prorrogação por igual período. Caso esse limite não seja respeitado, o edital deverá ser considerado nulo.

Alternativas
ID
889969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

A exploração da atividade relacionada à indústria do gás natural é considerada serviço público e deve ser regulada pela ANP.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

     

    A exploração da atividade relacionada à indústria do gás natural é considerada serviço público (ERRADO) e deve ser regulada pela ANP (CERTO).

     

    Atores da Cadeia de Gás Natural

    Produtor: Pessoa Jurídica que possui a concessão do Estado para explorar e produzir gás natural em determinados blocos.

    Carregador: Pessoa jurídica que detém o controle do gás natural, contrata o transportador para o serviço de transporte e negocia a venda deste junto as companhias distribuidoras.

    Transportador: Pessoa jurídica autorizada pela ANP a operar as instalações de transporte.

    Processador: Pessoa jurídica autorizada pela ANP a processar o gás natural.

    Distribuidor: Pessoa jurídica que tem a concessão do estado para comercializar o gás natural junto aos consumidores finais (No Brasil a distribuição é monopólio dos governos estaduais)

    Regulador: Figura do Estado representada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e pelas Agências Reguladoras Estaduais.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Gás_natural

ID
889972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

A ANP possui competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos autorizados.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  Fica delegada à ANP competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e das suas instalações acessórias. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7382.htm

     

    Alternativa Certa

ID
889975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor a criação e a ampliação de gasodutos de transporte.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6o  Caberá ao Ministério de Minas e Energia:

    I - propor, por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7382.htm

     

    Alternativa Certa

ID
889978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base nas atividades integrantes da indústria do biocombustível e em sua fiscalização e regulação, julgue o item a seguir.

A utilização de biocombustíveis não especificados em equipamento de uso industrial, em substituição parcial de um combustível especificado pela ANP, depende de autorização, mesmo quando destinada a um evento específico.

Alternativas
ID
937771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
937774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito do assessoramento à COFIEX, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O GTEC é responsável pelas avaliações técnicas no âmbito da COFIEX.

    A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) é órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

    As atividades da COFIEX são definidas pelo Decreto DECRETO Nº 9.075, DE 6 DE JUNHO DE 2017

ID
937777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
937780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da aprovação das propostas no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), assinale a opção correta.

Alternativas
ID
937789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do funcionamento do GTEC, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
937792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

Alternativas
ID
937795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

É competência dos membros do GTEC

Alternativas
ID
937801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MME
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

Alternativas