Questão 1292095

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Ao conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros denomina-se:

• A.  receita pública.
• B. despesa pública.
• C. patrimônio público.
• D.  orçamento público.
• E. ativo público.

Gabarito: A

Comentários

• Receita Corrente 
  Tributária 
  Comercial 
  Patrimonial
  Industrial 
  Servicos
  Outras Receitas Correntes 
  Transferências Correntes 
  "TRIBUTA COM PAÍS"

  
  Receita de Capital 
  Operações de Crédito
  Alienação de Bens 
  Amortização de Empréstimos
  Outras Receitas de Capital 
  Transferência de Capital
  "OPERA ALI AMOR"

• Gabarito: Letra A 
  
  

  De acordo com a lei 4320/64

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

  
  

  RECEITAS CORRENTES

  
  

  Receita Tributária

  Impostos.

  Taxas.

  Contribuições de Melhoria.

  
  

  Receitas Diversas

  Multas.

  Cobrança da Divida Ativa.

  Outras Receitas Diversas.

  
  
  A obtenção de receitas (em forma de cobrança de impostos) por parte da Administração Pública não gera obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros, conforme orienta o seguinte princípio orçamentário:
  

  Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

  Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receitanão pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

  Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

  Obs.: ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes são receitas orçamentárias em forma de impostos. 

• Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

  Fonte: MTO2020