Questão 1292419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação; CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso os padrões de desempenho e qualidade dos bens a serem adquiridos sejam objetivamente definidos pelo edital, a licitação para a contratação dos bens deverá ser realizada pela modalidade pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por haver divergência na literatura no que tange ao assunto, opta-se pela anulação do item.
  

• Deverá não, ma sim, poderá! 

• 21 - C - Deferido c/ anulação O item extrapola o conteúdo previsto no edital do concurso, devendo, pois, ser anulado. 

• LEI N 10.520

   

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

   

  Como disse o colega Lucas Rogero: "Deverá não, ma sim, poderá! "

   

  Gabarito: errado.