Questão 1292539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação; CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.

Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2º, § 3º, inciso II da Lei 9.074/1995 § 3º: Independe de concessão ou permissão o transporte: II - rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade.

• Resumo:

  
  

  Independe de concessão, permissão e autorização (CPA): 

  I) Aquaviário - de passageiros (que não seja realizado entre portos organizados)

  II) Rodoviário e aquaviário - de pessoas por operadoras de turismo (no exercício dessa atividade);

  III) De pessoas - em caráter privativo de org. públicas ou privadas (mesmo que de forma regular).