Questão 1292545

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação; CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.

Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 2º, § 2º da Lei 9.074/1995: Independe de concessão, permissão ou autorização o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

• Independe de C.P.A. (concessão, permissão e autorização) Art. 2º, § 2º:

  - Transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

  - Aquaviário de passageiros (desde que não seja realizado entre portos organizados);

  - Rodoviário e aquaviário de pessoas por operadoras de turismo;

  - De pessoas, em caráter privativo de organizações públicas ou privadas.