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ID
1292572
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

Alternativas
Comentários
  • Art. 128. O Ministério Público abrange:

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Na época deste concurso (2005), a resposta certa tinha acabado de sair do forno...hehhe

  • REGRA: MP É VEDADO EXECER ATIVIDADE POLÍTICO - PARTIDARIA 

    EXCEÇÃO: OS QUE ENTRARAM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF, ADCT ART 29, § 3

    http://www.conjur.com.br/2006-nov-07/tse_confirma_eleicao_fernando_capez_deputado

     

    REGRA : É VEDADO exercer qualquer outro cargo ou função pública.

    SALVO: UMA DE MAGISTERIO

     

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    II - as seguintes vedações:

     

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;       

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.