Questão 1292599

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

• A. é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.
• B. somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.
• D. é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.
• E. é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

Gabarito: A

Comentários

• Temos que ter muito cuidado com questões desse tipo!

  O Item B está errado porque o art.14, § 6º da CF, prevê que a renuncia aos mandatos seis meses antes do pleito é somente para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e PREFEITO. Repare que o agente referido na questão é "apenas" Deputado Federal, ficando assim fora das exigências do art.14, §6º.

•  A  Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, como dispõe o artigo 14, 3º, VI:

  Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  (...)

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  
  

  Fonte: CF/88

  
  

•  letra A - correta 
  letra B - errado -  renuncia aos mandatos seis meses antes do pleito é somente para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR e PREFEITO
  letra C- errada - Art. 14, 3º IDADE MÍINIMA 30 ANOS PARA GOVERNADOR
  letra D- São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

• Para Governador só há restrição quanto a idade:30 anos

  Para Governador não precisa ser Brasileiro Nato.

  E como ele  exerce função legislativa não é necessario que sair do mandato 6 meses antes.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;          

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

   

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• Detalhe crucial dessa questão:

  A regra de desincompatibilização ( Art. 14,  § 5º ) Só alcança os Chefes do Executivo e

  eventualmente os vices Se os substituírem.