Questão 1292623

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

• A. incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
• B. albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.
• C. passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.
• D. causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.
• E. parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  "Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"
  

  "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

  
  

• A letra "d" não seria caso de perda?

• Realmente êh perda, mas as outras estão mais erradas. Essas bancas deviam estudar mais kkkkkkk

• Em anos pares a FCC assume q é Perda. Em anos ímpares, que Suspensão.

• Legal que hoje mesmo já fiz 3 questões da FCC sobre o assunto. Duas consideravam causa para perda, uma para suspensão. 

• SUSPENSÃO:

  Improbidade Administrativa

  Incapacidade civil absoluta

  Condenação criminal definitiva (trânsito em julgado), enquanto durarem efeitos

   

   

  PERDA:

  Cancelamento da naturalização

  Escusa de consciência (caso da questão)

   

   

  Ps: vedada CASSAÇÃO de direitos políticos.

• é perda ou suspensão? Se fosse um dos dois frequentemente. "Ok". Entendimento da banca. Mas uma hora é uma coisa, outra hora é outra.

  
  

  Sou primeiro, segundo e terceiro melhor do mundo

• Alistamento militar, por exemplo, é obrigatório a todos os homens. X foi dispensado por alegar escusa de consciência. A X foi imposta prestação alternativa para suprir a negativa referente a sua obrigação militar. X se negou a cumprir a prestação alternativa fixada. X vai perder seus direitos políticos. Fim de papo.

• GABARITO: D

  Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

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  ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.