Questão 1292638

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

• A. restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
• B. atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.
• C. atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.
• D. estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.
• E. atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/90 - art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos.
  
  Bora estudar!!!
• XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

• A vedação à acumulação de cargos , empregos e funções Atinge á toda a Administração pública , tanto direta quanto indireta