Questão 1292686

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

• A. é ato privativo do Ministério Público.
• B. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.
• C. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
• D. configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.
• E. é ato privativo do partido político.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 74: § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

  
  

  Gabarito C