Questão 1292716

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

• A. Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.
• B. somente a União participa da arrecadação da CIDE.
• C. somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.
• D. a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.
• E. a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.

Gabarito: E

Comentários

•                    A reposta encontra-se no artigo 159, III c/c § 4°do mesmo artigo: do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º,CIDE, 29% serão destinados  para os Estados e o Distrito Federal,do montante de recursos de que trata o inciso III, no caso, os 29% destinados aos estados , vinte  e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios. Portanto, a União ficará com a fatia maior.

• CUIDADO!

  Com relação a CIDE, somente a CIDE-COMBUSTÍVEIS (conforme citado pelo colega) é repartida entre os Entes. As demais contribuições não são repartidas.

• Somente podem ser repartidos:

  IMPOSTOS E A CIDE COMBUSTÍVEIS

  A CIDE-Combustíveis é repartida com os Estados (29%) e com os Municípios (7,25% = 25% dos 29% do estado)

  
  

  Exceção:

  IMPOSTOS MUNICIPAIS (ISS/IPTU/ITBI) - O MAIOR DIVIDE COM OS MENORES (no caso a União reparte com E e M, o Estado reparte apenas com os M, e os municípios não repartem com ninguém).

  ITCMD

  IMPOSTOS SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

  IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA

  IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

• gab:E

• Gabarito: E

  art. 159. A União entregará:

  III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, §4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

  §4º. Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

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  Complementando:

  art. 177. §4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  (...)

  II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

  c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)