Questão 1292785

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

A sentença que julgar a ação popular

• A. procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
• B. jamais transitará em julgado.
• C. improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
• D. procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
• E. parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  Lei 4717/65.
  "Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."