Questão 1292833

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa,

• A. o empenho da despesa não poderá ser realizado.
• B. o empenho da despesa será feito sem estabelecer o valor.
• C. o empenho da despesa será feito por estimativa.
• D. o valor da despesa constará como sendo um limite máximo.
• E. o empenho da despesa será feito com o valor real da despesa.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a Lei 4.320/64:

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

  § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.