Questão 129748

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

O princípio da Constituição Federal de 1988, que garante a transparência na administração pública, estabelece, em resumo, que todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção dada

• A. aos documentos relacionados em listas previamente elaboradas pelos órgãos públicos federais.
• B. aos documentos diplomáticos e dos relacionados com as Forças Armadas.
• C. aos atos legais e normativos publicados há mais de 10 anos.
• D. às informações que possam prejudicar órgãos ou empresas da administração pública federal.
• E. às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Sabe-se, da mesma forma, que o inc. XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal (CF) possibilita a todos receber dos órgãos públicos informações particulares ou mesmo de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias (art. 1.º da Lei n.º 9.051/95), sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, entendendo-se as exceções como as previstas na Lei n.º 11.111/2005.

• GABARITO: E

  Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;