ID 1297618 Banca FUNDATEC Órgão PGE-RS Ano 2011 Provas FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado Disciplina Direito Administrativo Assuntos Cargo, emprego, função Assinale a alternativa correta. Alternativas Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito. "Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão". Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas. Responder Comentários Sociedade de economia mista e empresa publica são do regime geral, ou seja, regime juridico comum dos trabalhadores celetistas Acho interessante justificar cada item: a) agentes políticos:são componentes do governo nos primeiros escalões que exercem atribuições constitucionais. Não são funcionários públicos em sentido estrito nem se sujeitam ao regime estatutário comum; b) cargo e função tem naturezas distintas c) empregados públicos se submetem ao regime geral da previdência social ( RGPS) servidores públicos se submetem ao regime próprio da previdência social (RPPS) d) correta e) atividades temporárias são consideradas funções públicascho interessante justificar o erro de cada item. O que significa status constitucional? Status constitucional dos agentes políticos: O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. São integrantes da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado e de responsabilidades próprios e especificamente enumerados na CF. Fonte: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/agentes-publicos-e-agentes-politicos