Questão 1297855

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Pedro recebeu a notícia de que está sendo investigado, por danos causados ao meio ambiente, em sede de inquérito civil, que tramita na Promotoria de Justiça com atribuição. Achou a medida injusta, pois, no seu entender, os danos foram causados por João, tese que não recebeu a devida atenção do Promotor de Justiça. À luz desse quadro, Pedro decidiu levar o caso ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça.

A ordem jurídica exige que o Chefe da Instituição:

• A. se abstenha de apreciar o requerimento de Pedro e encaminhe os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil;
• B. designe outro Promotor de Justiça para prosseguir nas investigações, tendo em vista a necessidade de satisfazer o princípio da eficiência;
• C. deixe de emitir pronunciamento sobre a matéria, já que o princípio da independência funcional impede que o Procurador-Geral de Justiça interfira;
• D. determine, com base nos princípios da unidade e da supremacia do interesse público, que o Promotor de Justiça altere o foco de suas investigações;
• E. avoque os autos do inquérito civil, com base no princípio da hierarquia, e prossiga nas investigações ou delegue essa atividade a outro Promotor de Justiça. 

Gabarito: C

Comentários

• Independência Funcional - A atuação institucional do membro somente será limitada pela lei e não por superiores administrativos.

  Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  
  

• CSMP é o órgão responsável por rever o arquivamento (não arquivar, quem arquiva é o promotor).

  
  

• Gabarito C

  
  

  L8625/93

  
  

  Conselho Superior do MP - rever arquivamento de Inquérito Civil.

  
  

  Colégio de Procuradores de Justiça - rever decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peça de informação determinada pelo PGJ.

  
  

  Procurador Geral de Justiça - determina o arquivamento de CPI, Inquérito Policial.

• Gente, o PGJ não pode fazer nada, ok. Mas aí como fica o Pedro? rs

• Só uma dica: Conselho Superior não arquiva inquérito Civil, ele revê. Quanto ao desarquivamento de inquérito civil ele decide se desarquiva ou não.. Essa questão é clássica nas provas de legislação do MP.

• Raissa, tendo em vista que se trata somente de inquérito civil, Pedro nada poderá fazer, já que está apenas sendo investigado. Cabe ressaltar, que o inquérito civil possui natureza inquisitiva. E, sendo esta medida destinada à colheita de provas, se Pedro realmente não foi o causador do dano, isso restará demonstrado no curso do inquérito. Não há qualquer tipo de dano a ser sofrido por pedro. Ele está "sofrendo por antecipação" rsrsrsrs.

  É o que ocorre, por exemplo, no inquérito policial, ou seja, por mais que o cidadão entenda que é inocente, a polícia tem o dever de investigar para apurar os fatos que embasarão uma possível ação penal.

  Bons estudos.

• Muito obrigada, Allan!