Questão 1297861

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Determinado Promotor de Justiça foi arrolado como testemunha em um processo judicial. O Juiz de Direito deve:

• A. intimar o Promotor de Justiça, por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência já designada, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça;
• B. solicitar ao Procurador-Geral de Justiça que designe dia, hora e local para que o Promotor de Justiça seja ouvido, bem como que o libere no dia marcado;
• C. intimar o Promotor de Justiça para que, em cinco dias, informe o dia, a hora e o local em que pretende ser ouvido, fazendo-se acompanhar de representante do Ministério Público;
• D. solicitar que o Promotor de Justiça marque dia, hora e local para ser ouvido, podendo ressaltar que a oitiva deve ser realizada nos 30 dias seguintes;
• E. comunicar ao Promotor de Justiça sobre a necessidade de sua oitiva em data, hora e local que melhor lhe aprouverem, sem poder indicar um prazo limite para que tal ocorra.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei Orgânica do Ministério Público [Lei 8625/93]:
  
  

  "Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:

  I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;"

• mas não fala nada sobre prazo de 30 dias..fgv banca muito ruim! 

• vou pedir comentários do professor...se tem o prazo de 30 dias...ñ vi nas leis que tô estudando. =/
  

• resolução do STF

• Errei essa questão na prova justamente por falta de previsão legal relacionado a esses 30 dias, no entanto, a FGV cobrou entendimento jurisprudencial bem recente (julgado na AP 470 - Mensalão), de que tal prerrogativa se mantem por apenas 30 dias, depois passa a não existir, sob pena de acarretar prejuízo ao processo e as partes. Achei muito profundo a cobrança numa prova para estágio, mas vamos nos preparando, que, ao que tudo indica, nossa banca será a FGV.

• Alguém pode colar a decisão aqui. Eu não consegui achar... Obrigada!

• seu comentário... Supremo fixa em 30 dias prazo para autoridades convocadas como testemunha prestarem depoimentoPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as autoridades que detêm a prerrogativa de marcar data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais (artigo 221 do Código de Processo Penal) têm até 30 dias para prestarem seu depoimento. Depois desse prazo a prerrogativa deixa de valer.A proposta foi apresentada pelo ministro Joaquim Barbosa, que levou ao colegiado Questão de Ordem na Ação Penal (AP) 421. O processo foi ajuizado na Corte pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP). Uma das testemunhas indicadas pela acusação, o também deputado Raul Jungmann (PPS-PE), marcou, com base no artigo 221 do CPP, cinco datas diferentes com o juiz que recebeu a incumbência de ouvir as testemunhas, mas não compareceu em nenhuma das vezes, sempre por motivos distintos. O juiz, então, devolveu a carta de ordem ao ministro Joaquim Barbosa, relatando a situação e informando que não houve a possibilidade de ouvir o parlamentar.Ao propor a solução para a Questão de Ordem, o ministro Joaquim Barbosa disse entender que a prerrogativa prevista na cabeça do artigo 221 do Código de Processo Penal tem como objetivo conciliar “o dever de testemunhar” com as relevantes funções públicas das autoridades listadas no dispositivo – presidente e vice-presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de estado, governadores, secretários de estado, prefeitos, deputados estaduais, membros do poder judiciário, membros e ministros do TCU. A prerrogativa, porém, não busca abrir espaço para que essas autoridades deixem de testemunhar, frisou o ministro.Para evitar que as autoridades possam acabar obstando o regular andamento dos processos em que são chamadas a testemunhar, retardando seus depoimentos à Justiça, o ministro propôs que fosse dado o prazo de trinta dias, após o qual a prerrogativa deixaria de ter validade.Ele lembrou que este prazo já existia na Emenda Constitucional número 1, de 1969, em seu artigo 32, parágrafo 7º. O ministro disse que adotar entendimento em harmonia com a EC 1/69 preserva a prerrogativa das autoridades, mas garante que essas mesmas autoridades não deixem de atender ao chamamento da justiça. A ninguém é dado o direito de frustrar o andamento de uma Ação Penal, concluiu o ministro.CeleridadePara o decano da Corte, ministro Celso de Mello, mesmo que não seja o caso dos autos, esse recurso é muitas vezes utilizado “para procrastinar intencionalmente o normal desfecho de uma causa penal”. O ministro considerou a proposta do ministro Joaquim Barbosa plenamente compatível com as exigências de celeridade e seriedade. Celso de Mello lembrou, ainda, que além da EC 1/69, a Carta de 1967 já contava com dispositivo idêntico (artigo 34, parágrafo 5º).A prerrogativa constante no CPP (artigo 221) nãoscreva seu comentário... Escreva

• Isso em prova de ESTÁGIO... cacete, isso é questão pra promotor.

• Lei Complemenar nº 106 / 2003

   

  Art. 81 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:
  
  I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo, procedimento ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

• Poderiam ter pedido a anulação dessa questão, já que trata na LOMPERJ e nessa lei não existe nenhuma referência a este prazo de 30 dias.

   

• Art40 - lei 8625/93

• Nada de pedir anulação, o enunciado não diz "segundo disposto na lei", apenas pergunta.
  
  Na lei diz que deve marcar hora, dia, etc...
  
  Mas a questão não se prende à lei, e sim Lei + JP.
  
  O prazo de 30 dias é aplicado em análogo com as autoridades enumeradas no art 221 CPP. Como não está expresso, porém, haja vista que o membro do MP possui as mesmas garantias e PRERROGATIVAS dos membros do judiciário, aplicar-se-ia como uma das autoridades arroladas.
  Mas tá, o que q isso tem a ver ?
  O STF entendeu: Se a autoridade arrolada nesse artigo não marcar a data, ou marcar e não comparecer na devida data, ela(autoridade) perde a prerrogativa, pois estaria abusando da mesma, não seria razoável a autoridade simplesmente escolher uma data qualquer que lhe convém, sem nenhuma restrição. Poderia muito bem o juiz solicitar o comparecimento do Promotor e ele marca no dia 17/08/2035, na lei diz que ele pode marcar e se restringe a isso, lógico que na prática o STF ponderou esse pensamento. Mas que fique claro, é análogo.
  AP421
  E, realmente, pesado para estagiário, mas fazer o quê...