Questão 1297870

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Considerando as vedações incidentes sobre os membros do Ministério Público, é correto afirmar que podem:

• A. acumular suas funções com aquelas inerentes a organismos estatais afetos à área de atuação da Instituição;
• B. exercer a advocacia em causa própria, vedada a representação dos interesses de terceiros;
• C. candidatar-se a cargo eletivo, desde que se licenciem até um ano antes da eleição;
• D. exercer outra função pública, desde que haja compatibilidade de horários;
• E. receber os ônus da sucumbência, desde que o valor não ultrapasse o teto remuneratório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Diz a LC 106:

  
  

  Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
  
  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
  II - exercer a advocacia;
  III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista;
  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.
  
  Parágrafo único - Constituem funções do Ministério Público, não se lhes aplicando o inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos a área de atuação da Instituição e o exercício de cargos e funções de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.
  

• Lei Nacional do MP

  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

  Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades

  exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e

  Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de

  confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

• Gabarito A

  
  

  CF - Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  II - as seguintes vedações:
  

  a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (LETRA E)

  b) exercer a advocacia; (LETRA b)

  c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

  d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (LETRA D)

  e) exercer atividade político-partidária; (LETRA C)

  
  

  
  

  L8625/93 - Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (LETRA E)

  II - exercer advocacia; (LETRA B)

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; (LETRA D)

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei. (LETRA C)

  Parágrafo único. Não constituem acumulação (OU SEJA, É PERMITIDO), para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares. (LETRA A)

  
  

  LC106/03 - Art. 119 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (LETRA E)
  II - exercer a advocacia; (LETRA B)
  III - exercer atividade empresarial ou participar de sociedades empresárias, exceto como quotista ou acionista;
  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (LETRA D)
  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. (LETRA C)
  Parágrafo único - Constituem funções do Ministério Público, não se lhes aplicando o inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos a área de atuação da Instituição e o exercício de cargos e funções de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares. (LETRA A)

• LETRA C: a candidatura é caso de afastamento, e não de licença. Além do mais, a LC 106 nada fala acerca de prazo para afastamento. Vejam:

  Art. 104 - Além dos demais casos previstos nesta Lei, o membro do Ministério Público poderá
  afastar-se do cargo, ou do órgão de execução, conforme o caso, para:
  I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, observada a legislação pertinente;