Questão 1297966

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná; Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná)

Considere as afirmações abaixo acerca da Lei Complementar estadual nº 85/99, que estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná e assinale a alternativa correta:

• A. O Procurador-Geral de Justiça será escolhido pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, por todos os seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, e cuja nomeação será precedida de aprovação pela Assembleia Legislativa;
• B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo controle interno estabelecido nesta Lei, nos termos do artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná;
• C. Segundo o disposto no inciso I, do art. 6º, da LC, constituem órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
• D. O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito na forma do artigo 23, inciso VI, da Lei, para mandato de um ano, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento;
• E. Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado, ainda que com a concordância do Promotor de Justiça natural, designar outro Promotor para funcionar, cumulativamente ou não, em feito determinado, de atribuição daquele.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

  FONTE:http://concursos.mppr.mp.br/concursos/detalhes_concurso/92

  09/10/2014

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Mesmo anulada, é válido comentar:

  A - Incorreta. na nomeação do PGJ não há aprovação pela Assembleia Legislativa. Isso ocorre na sua destituição (art. 9, caput e §2º, Lei Nacional - 8.625/93, mesmo sendo a questão referente à Lei Estadual do MPPR);

  B - Incorreta. não será apenas controle interno, mas também externo realizado pelo Poder Legislativo (art. 4º, §2º da LC do MPPR);

  C - Correta (mas incompleta), não conferi se foi esse o gabarito fornecido primeiramente pela Banca. A questão está apenas incompleta. Da forma como se encontra, está correta porque é idêntica à previsão da Lei Nacional, art. 5º. Porém, a Lei Estadual do PR (85/99) acrescentou o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (art. 6º, I, LC 85/99, do Paraná) também como parte integrante da Administração Superior do MP do Paraná.

  D - Incorreta, o mandato do Corregedor é de dois anos;

  E - Incorreto. Ver art. 24 da Lei 8625/93.