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Alternativa incorreta: D)- nao fala em procedimento investigatorio criminal. Artigo 9. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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Lei 7347
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
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Os procedimentos investigatórios criminais são arquivados perante o Poder Judiciário, ao contrário dos inquéritos civis, que são arquivados perante o Conselho Superior do Ministério Público.
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Art. 5º. § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 9º. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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O inquérito civil é arquivado pelo próprio MP, porém a questão D não fala somente do inquérito civil, por isto está errada, veja-se:
d) Os autos do inquérito civil, do procedimento preparatório e do procedimento investigatório criminal arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. - ERRADA
O inquérito PENAL ,diferente do CIVIL, quem decide se o processo será arquivado ou não é o JUIZ.
Art. 28, do CPP: "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."
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Complementando as informações já postadas, a Resolução CNMP n.º 13, de 02 de outubro de 2006, que trata da tramitação do procedimento investigatório criminal, assim dispõe quanto ao seu arquivamento:
"Art. 15 Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.
Parágrafo único. A promoção de arquivamento será apresentada ao juízo competente, nos moldes do art. 28 do CPP, ou ao órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente."
Notem que nem sempre o arquivamento será realizado perante o juízo, como é a regra nos inquéritos policiais. É o caso, me parece, da atuação da 2ª CCR do MPF, que aprecia e homologa as promoções de arquivamento de procedimentos investigatórios criminais.
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letra A) correta. art. 8º, §2º.
letra B) correta. art. 5º, §6º.
letra C) correta. art. 10.
letra D) errada. art. 9º, §1º. na lei não consta do procedimento preparatório e do procedimento investigatório criminal.
letra E) correta. art. 7º
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Acho que a questão não está se referindo ao procedimento investigatório criminal previsto no CPP, mas sim ao PIC, previsto na Resolução nº 13 do MPSP, s.m.j.
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§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
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art. 5, p. 6: os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 5, caput: Tem legitimidade para propor ação principal e a ação cautelar: I. MP II. DP III. União, Estados, DF, Municípios IV. Autarquia, EP, fundação ou SEM V. Associação
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Questão mal formulada, pois "nos termos da lei" a alternativa b) também não está correta.
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A letra B está incorreta, Município não é órgão público.
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Questão desatualizada com o Pacote anticrime, arquivamento do PIC passou a ser inteiramente administrativo...
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A questão está desatualizada.
Agora, após a Lei que modificou o procedimento de arquivamento do inquérito policial (Pacote Anticrime), qualquer investigação de natureza criminal é arquivada pelo promotor de justiça/procurador da república, submetendo a promoção de arquivamento ao CSMP ou CCR (no caso do MPF) e não mais à homologação do juiz.
Contudo, o STF suspendeu em medida cautelar, a eficácia desse dispositivo. Mas, não custa lembrar, pois é de suma importância pra quem estuda para MP.
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Anulem essa questão, por favor. Onde está escrito na Lei que município é orgão ??